Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1252329 RJ 2011/0044535-6

1. A fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC nãoencontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3ºdo mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculoo valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa.

2. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, amodificação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais épossível, desde que fixado em patamar irrisório ou exorbitante.

3. Na hipótese dos autos, não se faz necessário o revolvimento dematéria fático-probatória para reconhecer que a quantia de R$ 200,00 não condiz com o trabalho dos representantes da autarquia, queconseguiram a reforma da sentença e que tiveram opor aclaratóriospara obter a inversão dos ônus sucumbenciais.

4. Considerando o valor dado à causa (R$ 27.147,34 - vinte e setemil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), oshonorários advocatícios devem ser majorados para R$ 1.000,00 (milreais).

5. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.