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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1252329 RJ 2011/0044535-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1252329 RJ 2011/0044535-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/06/2011

Julgamento

16 de Junho de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1252329_RJ_1327447731909.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1252329_RJ_1327447731911.pdf
Relatório e VotoRESP_1252329_RJ_1327447731910.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORIRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

1. A fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC nãoencontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3ºdo mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculoo valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa.
2. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, amodificação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais épossível, desde que fixado em patamar irrisório ou exorbitante.
3. Na hipótese dos autos, não se faz necessário o revolvimento dematéria fático-probatória para reconhecer que a quantia de R$ 200,00 não condiz com o trabalho dos representantes da autarquia, queconseguiram a reforma da sentença e que tiveram opor aclaratóriospara obter a inversão dos ônus sucumbenciais.
4. Considerando o valor dado à causa (R$ 27.147,34 - vinte e setemil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), oshonorários advocatícios devem ser majorados para R$ 1.000,00 (milreais).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - RAZOABILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21111030/recurso-especial-resp-1252329-rj-2011-0044535-6-stj

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