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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 170104 RJ 2010/0073347-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2011
Julgamento
5 de Maio de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_170104_RJ_1327448128694.pdf
Certidão de JulgamentoHC_170104_RJ_1327448128696.pdf
Relatório e VotoHC_170104_RJ_1327448128695.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES. (ART. 305 C/C O ART. 70, II, I, AMBOS DO CPM). PENA TOTAL: 2 ANOS, 4 MESES E 26 DIAS DERECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAEXISTÊNCIA DE ATENUANTES (ART. 72, II, III, B DO CPM E 66 DO CPB)(COMPORTAMENTO MERITÓRIO, TENTATIVA DE MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DODELITO, BOM COMPORTAMENTO, ARREPENDIMENTO POSTERIOR). QUESTÕESSEQUER SUSCITADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PERANTE O TRIBUNALA QUO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIAELEITA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DOMANDAMUS. HC NÃO CONHECIDO.

1. Em que pese a argumentação defensiva aqui desenvolvida,verifica-se que em momento algum a questão da aplicação ou não dasatenuantes previstas nos art. 72, II e III, b do CPM e 66 do CPB foisuscitada perante as instâncias ordinárias, sequer em EmbargosDeclaratórios ao acórdão da Apelação, sendo esta a primeira vez quese busca discutir o tema.
2. A questão envolve o exame do conjunto fático-probatório, o quese mostra incabível na via estreita do HC, que exige provapré-constituída do direito alegado. Assim, somente por meio doinstrumento processual adequado será possível a comprovação de queos pacientes fazem jus às referidas atenuantes, o que, ao contráriodo que sustenta a impetração, não se mostra evidente; em outraspalavras, a via exígua do HC não se presta para corrigir erros dejulgamento cuja detecção demanda investigação probatória.
3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do mandamus.
4. HC não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Sustentou oralmente na sessão de 03/02/2011: José Adolfo Nunes de Oliveira (p/ pactes).

Veja

  • REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS
    • STJ -
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