jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2011
Julgamento
14 de Junho de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1247811_RS_1327448816072.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1247811_RS_1327448816074.pdf
Relatório e VotoRESP_1247811_RS_1327448816073.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CARLOS JOAQUIM DA FONTOURA RODRIGUES
ADVOGADO : PAULO DE MENEZES GONÇALVES
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa segue transcrita:

EXECUÇAO FISCAL. ALTERAÇAO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISAO EM EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. SUBSTITUIÇAO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇAO DA EXECUÇAO POR FALTA DE TÍTULO.
1. A substituição da CDA prevista no art. 8, , da Lei nº 6.830/80 é prerrogativa assegurada à Fazenda com vistas a corrigir erros materiais ou irregularidades formais que dificultem a defesa do executado.
2. A supressão substancial do crédito executado, a ponto de descaracterizar o título executivo, não se confunde com mero erro material nem comporta destaque na CDA, impossibilitando tanto sua substituição quanto sua subsistência.
3. Correta a sentença que extingue a execução fiscal por ausência de título quando impossível tanto a substituição quanto o mero destaque nos valores apontados na CDA original.
4. Apelação não provida.

A recorrente indica contrariedade ao art. , , da Lei 6.830/80, e alega que não se trata de substituição do título executivo juntado com a petição inicial da execução por título novo, mas de mera adequação. Segundo a recorrente, os embargos à execução julgados procedentes versavam apenas sobre parte do crédito fiscal, restando imaculada a parte do crédito não embargada, não afetando a liquidez e a certeza da CDA. Acrescenta que há apenas a necessidade de subtração do valor que decaiu, tarefa exequível mediante simples cálculo aritmético, podendo a CDA ser substituída ou retificada dentro de prazo razoável.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO FISCAL POR FORÇA DA DECISAO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇAO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇAO DA CDA.
1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.115.501/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o procedimento dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, decidiu que o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori , dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA (DJe de 30.11.2010). Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, como no caso concreto.
2. Recurso especial provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação merece acolhida.

A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.115.501/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o procedimento dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, decidiu que o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori , dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA (DJe de 30.11.2010).

Conforme consignado pela Primeira Seção, no recurso repetitivo supracitado, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo , , da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário ( Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C do CPC : REsp 1.045.472/BA , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009).

Ainda no julgamento do REsp 1.115.501/SP, a Primeira Seção deixou anotado que o princípio da imutabilidade do lançamento tributário , insculpido no artigo 145 do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149 do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito.

O caso de que trata o recurso especial retromencionado, segundo a Primeira Seção, amolda-se ao disposto no caput do artigo 144 do CTN ( "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." ), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995.

Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, a Primeira Seção entendeu que subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que , entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico , o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002 .

Para a Primeira Seção, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). Portanto, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori , emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte, no sentido de que, em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, como no caso concreto:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO IAA. EXCLUSAO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CDA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. LIQUIDEZ DO TÍTULO.
( omissis )
3. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, em que determinada a exclusão dos valores concernentes à contribuição ao IAA da CDA, sem necessidade de novo lançamento para constituição do crédito tributário remanescente.
4. In casu , transitada em julgado decisão que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da inclusão da contribuição ao IAA na base de cálculo do ICMS, nos moldes previstos pela Lei Estadual 6.474/89, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou sua exclusão da aludida base de cálculo, considerando subsistente a penhora e declarando válido o título executivo, com o prosseguimento da execução após a apuração dos valores corretos.
5. É cediço na Corte que a apreciação da nulidade de CDA encerra matéria de prova, cuja cognição é interditada em sede de recurso especial, ante a ratio essendi da Súmula 07/STJ.
6. Outrossim, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos, entendimento este aplicável à espécie, consoante perfilha precedente da Primeira Turma, segundo o qual "a retirada da importância devida em razão de Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool da base do cálculo do ICMS não subtrai da Certidão de Dívida Ativa - CDA a sua liquidez e certeza, na medida em que o quantum debeatur a ser efetivamente excutido pode ser encontrado mediante a realização de simples cálculos aritméticos. Precedentes." (REsp 720641/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 13.06.2005).
7. Recurso especial desprovido. (REsp 721.751/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.4.2006, p. 271)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PARA O FUNRURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). EXCESSO DE EXECUÇAO. VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO-DEMONSTRADA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO VALOR DO FRETE.
1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. O excesso de execução não acarreta a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido. Precedentes da Corte.
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, , do RISTJ, não demonstra a similitude fática entre os arestos confrontados nem realiza o necessário cotejo analítico.
4. O valor do frete não integra a base de cálculo da contribuição do Funrural. Precedente: REsp n. 668.385-AL, Primeira Turma, relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 10.10.2005.
5. Recurso especial de SADIA S/A parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. Recurso especial do INSS não-provido. (REsp 412.555/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18.8.2006, p. 359)

À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente.

É como voto.


Documento: 15624728 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21111387/recurso-especial-resp-1247811-rs-2011-0077863-0-stj/relatorio-e-voto-21111389

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000781-66.1998.4.04.7106 RS 2011/0077863-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0048021-37.1995.4.03.9999 SP 2009/0003981-0