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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1204294_RJ_1327448905953.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1204294_RJ_1327448905955.pdf
Relatório e VotoRESP_1204294_RJ_1327448905954.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTECOMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é nosentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquertítulo) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) sãocontribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacarque no REsp XXXXX/SP e no REsp XXXXX/SP, de minha relatoria,julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado peloregime da Lei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), queintroduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acimaexposto.
2. No entanto, o acórdão de fls. 141/147, proferido na forma dodisposto no art. 543-C, § 8º, do CPC, bem demonstrou ainaplicabilidade desse entendimento ao caso concreto, nos seguintestermos:"O acórdão proferido por este Colegiado teve por fundamento não a sóexistência de contrato de promessa de compra e venda do imóvelgerador do tributo, mas as específicas circunstâncias de haver elesido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com imediataimissão do promitente-comprador na posse, e subsequente averbação noRegistro de Imóveis (daí advindo os efeitos jurídicos previstos nosarts. 1.417 e 1.418 do Código Civil), além do manifesto exaurimentodo prazo para usucapião do bem.Contornos específicos, que fazem destacar-se um caso particular namassa de demandas repetitivas, reclamam detido pronunciamentojurisdicional, como forma mesmo de aperfeiçoar o regime estabelecidona Lei nº 11.672/2008."3. Além disso, no que se refere ao acórdão proferido em sede deapelação (fls. 86/94), o Tribunal de origem, entre outrosfundamentos, entendeu que, ainda que o promitente comprador não sejao proprietário em virtude da ausência de registro da escritura decompra e venda no Cartório de Imóveis, ele o tornou em razão dausucapião, explicitando que "por força de promessa de compra e vendacelebrada em caráter irrevogável e irretratável, com transmissãoimediata da posse, lavrada no ano de 1979, devidamente averbada nocompetente cartório de registro de imóveis", sendo que, "de tãolongínqua a data de formação do contrato, já se exauriu, há muito, oprazo da usucapião", razão pela qual deve ser afastada aresponsabilidade do promitente vendedor. Ocorre que, nas razõesrecursais, o Município do Rio de Janeiro nem sequer atacou ofundamento acerca da aquisição do imóvel pela usucapião, o que atraia incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, poranalogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisãorecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recursonão abrange todos eles".4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR - CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS - PAGAMENTO DO IPTU
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21111400/recurso-especial-resp-1204294-rj-2010-0141083-6-stj

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