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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1391248 RJ 2010/0224770-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1391248 RJ 2010/0224770-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/06/2011

Julgamento

14 de Junho de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1391248_RJ_1327449070265.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1391248_RJ_1327449070267.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1391248_RJ_1327449070266.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA7/STJ.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível,por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça erazoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação daverba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação doselementos fático-probatórios do caso concreto, o que atrai aincidência da Súmula 7/STJ. Excetuam-se, contudo, as hipóteses emque o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o quenão se verifica na espécie.
2. In casu, segundo consignado no acórdão recorrido, o valor de R$500,00 (quinhentos reais) arbitrados a título de honoráriosadvocatícios pelo juízo de primeiro grau, obedece ao critério deequidade, uma vez que o recorrido compareceu aos autos somente parareconhecer a procedência do valor apontado nos embargos. Portanto,tal valor não se revela ínfimo, tal como alegado pelo recorrente.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1423707 DF 2011/0163754-3 Decisão:04/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21111424/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1391248-rj-2010-0224770-1-stj