HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, INCISOS IE II, DO CÓDIGO PENAL.REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO APLICADO COM BASE NA GRAVIDADEABSTRATA DO DELITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º,ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440DESTA CORTE.TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMALEGAL (1/3). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DECRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N.º 443/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0016651-09.2009.3.00.0000 SP 2009/0016651-0

Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, INCISOS IE II, DO CÓDIGO PENAL.REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO APLICADO COM BASE NA GRAVIDADEABSTRATA DO DELITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º,ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440DESTA CORTE.TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMALEGAL (1/3). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DECRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N.º 443/STJ.

1. Fixada a pena-base no mínimo legal porque inexistentecircunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível infligirregime prisional mais gravoso ao réu primário apenas com base nagravidade genérica do delito. Aplicação da súmula n.º 440 do STJ.

2. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causaobrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimoprevisto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridadesdo caso concreto, constate a existência de circunstâncias queindiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie.Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal.

3. Ordem concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformaro acórdão impugnado, quanto ao regime inicial para o cumprimento dapena reclusiva, restabelecendo, no particular, a sentençacondenatória, que fixou o regime semiaberto, bem como para, deofício, na terceira fase da aplicação da pena, retificar o aumentode 3/8 para o mínimo legal, equivalente a 1/3, referente aoreconhecimento das duas causas de aumento (emprego de arma de fogo econcurso de pessoas), nos termos delineados no voto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

HABEAS CORPUS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO

STF -

Referências Legislativas

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00033 PAR: 00002 LET:B PAR: 00003 ART :00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** SUM:000231 SUM:000440 SUM:000443
LEG:FED SUM:****** SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00033 PAR: 00002 LET:B PAR: 00003 ART :00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** SUM:000231 SUM:000440 SUM:000443
LEG:FED SUM:****** SUM:000718 SUM:000719

Sucessivo

HC 162523 SP 2010/0027475-7 Decisão:04/10/2011
HC 211976 SP 2011/0153577-8 Decisão:27/09/2011
HC 214001 SP 2011/0172061-0 Decisão:27/09/2011

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0016651-09.2009.3.00.0000 SP 2009/0016651-0