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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0016053-21.2010.3.00.0000 RS 2010/0016053-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2011
Julgamento
19 de Maio de 2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_160850_RS_1327582970608.pdf
Certidão de JulgamentoHC_160850_RS_1327582970610.pdf
Relatório e VotoHC_160850_RS_1327582970609.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIADE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLADEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE.EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DACONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA.DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO.IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimentoda falta, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer ainstauração de procedimento administrativo disciplinar.
2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignadono aresto objeto da presente impetração que "o apenado foiinterrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 daLei de Execuções Penais, com apresentação de defesa técnica pelaDefensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampladefesa e o contraditório" (fl. 93, e-STJ), e sendo certo queprescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimentoadministrativo disciplinar para o reconhecimento de falta graveimputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidadeno fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação deprocedimento administrativo disciplinar.
3. À luz do disposto nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei deExecução Penal, somente se admite a detração do tempo de prisãoprocessual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciadoou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando adata do cometimento do crime de que trata a execução seja anteriorao período pleiteado.
4. O cometimento de falta grave, conforme se infere dos arts. 118e127, ambos da Lei 7.210/84, implica tão-somente na regressão deregime e perda dos dias remidos pelo apenado, sendo descabida,todavia, por ausência de previsão legal para tanto, a interrupção doprazo para a concessão de posteriores benefícios executórios.(Precedentes: HC n.º 123.451/RS, Rel. Min. NILSON NAVES, SEXTATURMA, DJe de 03/08/2009; eHC n.º 181.559/RS, Rel. Min. OGFERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 27/04/2011; eHC n.º 186.520/RS, Rel.Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2011).
5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dosefeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimentode falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazopara eventual concessão de novos benefícios executórios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • EXECUÇÃO PENAL - FALTA - OITIVA PRÉVIA DO PACIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 219891 RS 2011/0231055-0 Decisão:13/12/2011
  • HC 209083 RS 2011/0130424-5 Decisão:20/09/2011
  • HC 90191 SP 2007/0211769-1 Decisão:14/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115181/habeas-corpus-hc-160850-rs-2010-0016053-5-stj

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