Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0008589-43.2010.3.00.0000 RN 2010/0008589-8

1. Segundo a jurisprudência mais recente de ambas as Turmasintegrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ocrime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 ("dispensar ou inexigirlicitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observaras formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade")é demera conduta, não se exigindo a constatação de resultadonaturalístico (demonstração de efetivo prejuízo para a AdministraçãoPública) para a sua consumação.

2. Concretamente, as instâncias ordinárias, soberanas na análise docontexto fático-probatória, consignaram a existência de dolo nadispensa das licitações fora das hipóteses legais.

3. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.