jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0008589-43.2010.3.00.0000 RN 2010/0008589-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2011
Julgamento
19 de Maio de 2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_159896_RN_1327583273588.pdf
Certidão de JulgamentoHC_159896_RN_1327583273590.pdf
Relatório e VotoHC_159896_RN_1327583273589.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOFORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89DA LEI 8.666/93. CRIME DE MERACONDUTA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. DESNECESSIDADE. DELITO QUE SE PERFAZ INDEPENDENTEMENTE DERESULTADO NATURALÍSTICO. DOLO CONSIGNADO PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS.

1. Segundo a jurisprudência mais recente de ambas as Turmasintegrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ocrime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 ("dispensar ou inexigirlicitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observaras formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade")é demera conduta, não se exigindo a constatação de resultadonaturalístico (demonstração de efetivo prejuízo para a AdministraçãoPública) para a sua consumação.
2. Concretamente, as instâncias ordinárias, soberanas na análise docontexto fático-probatória, consignaram a existência de dolo nadispensa das licitações fora das hipóteses legais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - MERA CONDUTA - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115217/habeas-corpus-hc-159896-rn-2010-0008589-8-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0008589-43.2010.3.00.0000 RN 2010/0008589-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0150055-46.2012.8.26.0000 SP 2013/0079415-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 2923 SC 2021/0121711-7