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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 821660 DF 2006/0038097-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 821660 DF 2006/0038097-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/06/2011

Julgamento

14 de Junho de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_821660_DF_1327583874005.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_821660_DF_1327583874007.pdf
Relatório e VotoRESP_821660_DF_1327583874006.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGESUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSAPARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada peloEstatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direitoreal de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família,desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens.2.- A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheirose o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva doanterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes,independentemente do regime de bens do casamento.3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir olegislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a uniãoestável e o casamento, conduz também o intérprete da norma aconcluir pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611 do CódigoCivil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e docompanheiro no que respeita ao direito real de habitação, emantecipação ao que foi finalmente reconhecido pelo Código Civil de2002.4.- Recurso Especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CASAMENTO - PRIMAZIA CONSTITUCIONAL DE TRATAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

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