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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 930875 MT 2007/0046395-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 930875 MT 2007/0046395-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/06/2011

Julgamento

14 de Junho de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_930875_MT_1327583895864.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_930875_MT_1327583895866.pdf
Relatório e VotoRESP_930875_MT_1327583895865.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DEFRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃODE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ.PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTOCONJUNTO COM RESP 10877471/MT.

1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundadaem responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser propostano local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se,no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, podeser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição.
2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância doajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como açãoindenizatória, porque esta sempre tem como antecedente a lidecontratual.
3.- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato defranquia, não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula deeleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão.
4.- Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, aincompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada emexceção de incompetência e não nos próprios autos, mas essa regranão exclui a admissibilidade de agravo de instrumento interpostocontra decisão que, em processo cautelar, antes da citação,liminarmente defere a suspensão da cláusula contratual de eleição deforo.
5.- Oferecimento de Exceção de Incompetência por có-reu, tambémsustentando a validade da cláusula de eleição de foro, não obsta orecurso de Agravo de Instrumento interposto por outro réu.
6.- Hipótese de "urgência provisória", como a do "Juízo do Cartório"na sustação do protesto, não configurada e não julgada, no caso.
7.- Recurso Especial a que se dá provimento (julgamento conjunto como REsp 1087471/MT).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115305/recurso-especial-resp-930875-mt-2007-0046395-9-stj

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