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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1079177 MG 2008/0167934-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1079177 MG 2008/0167934-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1079177_MG_1327584227914.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1079177_MG_1327584227916.pdf
Relatório e VotoRESP_1079177_MG_1327584227915.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINAIS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE EMVIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO -PROMISSÁRIO-COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTODO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REGISTRO -DESINFLUÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidadepelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa decompra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-compradorquanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias docaso concreto (ut EREsp nº 136.389/MG, Relator o Senhor MinistroSálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/9/99);
II - Esclareça-se, entretanto, que, com tal assertiva, não se está aafirmar que a legitimação passiva ad causam da ação que objetiva oadimplemento das despesas condominiais ficará, em qualquer hipótese,ao alvedrio do autor da ação, que poderá optar, aleatoriamente, pelopromitente-vendedor ou pelo compromissário-comprador, tal comoentenderam as Instâncias ordinárias. Na verdade, revela-senecessário aferir com quem, efetivamente, restou estabelecida arelação jurídica material;
III - Como é de sabença, as despesas condominiais, assimcompreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade,em princípio, daquele que detém a qualidade de proprietário do bem,ou, ainda, de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como aposse, o gozo ou a fruição;
IV - Não há, assim, qualquer relevância, para o efeito de se definira responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato depromessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conformeassinalado, não é aquele que figura, no registro, como proprietário,que, necessariamente, responderá por tais encargos;
V - Para a correta definição do responsável pelos encargoscondominiais, em caso de contrato de promessa de compra e venda,deve-se aferir, pontualmente, se houve efetiva imissão na posse porparte promissário-comprador (ainda que em caráter precário) e se ocondomínio teve ou não o pleno conhecimento desta. Presentes taiscircunstâncias, a responsabilidade pelas despesas condominiais deveficar a cargo do promissário-comprador, no período em que tiverexercido a posse do bem imóvel;

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE
    • STJ -
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