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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: EAg XXXXX SP 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorEAG_884487_SP_1327584250223.pdf
Certidão de JulgamentoEAG_884487_SP_1327584250225.pdf
Relatório e VotoEAG_884487_SP_1327584250224.pdf
VotoEAG_884487_SP_1327584250226.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONDENAÇÃO NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215/1963 (ART. 99, § 1º) E DO ART. 20 DO CPC. VERBAS PERTENCENTES À PARTE. SUBMETIDO ODIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE COM A PARTE.

1. O cerne da divergência é a definição da extensão do direitosubjetivo dos advogados às verbas de sucumbência, estatuído norevogado art. 99, § 1º, da Lei n. 4.215/1963, em relação ao direitoda parte vencedora, tal como definido pelo art. 20 do Código deProcesso Civil. Está fora de questão a incidência da Lei n. 8.906/1994, diploma legal superveniente em relação à definição dodireito em questão.
2. Certo que não houve revogação do art. 99, § 1º, da Lei n. 4.215/1963, ocorreu a necessidade de uma nova interpretaçãosistemática que visasse dar prevalência, no tocante ao manejo dasverbas sucumbenciais, ao direito subjetivo do advogado ou da partevencedora. Seria pouco razoável considerar que o advento do art. 20do Código de Processo Civil não trouxe nenhuma alteração ao panoramanormativo pátrio, suposta tese que seria esposada se definida aprevalência do art. 99, § 1º, do antigo estatuto.
3. A análise da legislação enseja a conclusão de que a modificaçãodo panorama normativo foi efetivada do modo mais legítimo existentepara o ordenamento: por meio de produção de uma nova lei. Nãoreconhecer isso seria considerar que o legislador produziu nova leide forma inócua, já que ela não serviria para alterar o ambientenormativo existente.
4. O estudo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçademonstra que existe a divergência suscitada, com ênfase em julgadosdas Primeira, Segunda e Quarta Turmas. Definiu-se o contorno daquaestio juris na Terceira Turma a partir de acórdãos recentes.
5. Hão de ser consideradas a evolução legislativa e a fixação dodireito previsto no ordenamento pátrio, com respeito ao tempo decada lei em relação à sua incidência. Assim, interpretar o direitotambém requer ter analisada a situação temporal de cada momentofactual da constituição da relação jurídica.
6. A legislação antiga (Lei n. 4.215/1963, anterior ao Código deProcesso Civil de 1973) abrigou a atribuição de tal direitosubjetivo aos causídicos, com poucas restrições. O legislador pátriomodificou este quadro normativo e reforçou as restrições, por meioda norma trazida pelo Código de Processo Civil.
7. Resta evidente que, sob a égide do antigo estatuto, e após oadvento do CPC, o grau de autonomia da execução dos honoráriossucumbenciais pelos advogados submetia-se à prevalência do direitosubjetivo da parte vencedora.
8. No caso concreto, é necessário reconhecer que inexiste nos autosa demonstração de que houve avença entre a parte vencedora e seusadvogados, para atribuição do direito subjetivo autônomo às verbassucumbenciais; logo, não há falar em cessão do direito da parte aosadvogados.
9. Ao se valorar o passado, é preciso ter em conta o ordenamentojurídico vigente àquela época, sob pena de regrá-lo com um direitoque era inexistente, acrescido do risco de perda da segurançajurídica, já que seria impossível prever a avaliação jurídica queseria usada no futuro para julgar determinada relação.
10. Consigne-se que faz parte integrante da fundamentação dopresente acórdão tanto o voto-vista, quanto o voto-desempate,proferidos, respectivamente, pelo Ministro Mauro Campbell Marques epelo Ministro Felix Fischer.Embargos de divergência providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate do Sr. Ministro Felix Fischer acolhendo os embargos de divergência, a Corte Especial, por maioria, acolheu os embargos de divergência." Vencidos os Srs. Ministros Relator, Teori Albino Zavascki, Luis Felipe Salomão, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Castro Meira e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGIME ANTERIOR À LEI 8.906/94 - PARTE VENCEDORA
    • STJ -
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGIME ANTERIOR À LEI 8.906/94 - PARTE VENCEDORA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115353/embargos-de-divergencia-em-agravo-eag-884487-sp-2008-0207062-2-stj

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