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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1378821 SP 2011/0002944-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1378821 SP 2011/0002944-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/06/2011

Julgamento

2 de Junho de 2011

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1378821_SP_1327585010156.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1378821_SP_1327585010158.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1378821_SP_1327585010157.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM AGRAVODE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃODOS ARTS. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ.POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR JUSTIFICADO PELOTRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO CONSIDERADO EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.

- O relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito dorecurso especial nos autos do agravo de instrumento, nos termos dosarts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, sem que hajanecessidade ou obrigatoriedade de se converter o agravo deinstrumento em recurso especial.
- Os honorários advocatícios arbitrados nas situações previstas peloart. 20, § 4º, do CPC só podem ser modificados quando se mostraremirrisórios ou exorbitantes, sobretudo tendo o Tribunal de origem,como no caso, fixado o seu valor tendo em vista as especificidadesda causa. Nesse contexto, sua revisão implicaria o reexame dematéria de ordem fático-probatória, insuscetível de ser apreciada navia especial, ex vi do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JULGAMENTO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115434/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1378821-sp-2011-0002944-8-stj