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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_15306_DF_1327585736820.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15306_DF_1327585736822.pdf
Relatório e VotoMS_15306_DF_1327585736821.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
IMPETRANTE : WALMIR COELHO
ADVOGADO : FÉLIX CONCEIÇAO NETO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Walmir Coelho, militar reformado, contra ato omissivo do Senhor Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não cumprimento integral da Portaria que reconheceu o impetrante como anistiado político, porquanto a autoridade impetrada furta-se a determinar o pagamento do efeito financeiro retroativo da reparação econômica.

O impetrante afirma que, por meio da Portaria n. 2.363, de 9 de dezembro de 2003, foi declarado anistiado político, bem como, após a publicação da aludida Portaria, passou a perceber a prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$(dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos). Todavia, o efeito financeiro retroativo, no montante de R$(cento e oitenta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a autoridade impetrada está se furtando a efetuar o pagamento

Daí a presente impetração, na qual o impetrante insurge-se contra a omissão da autoridade coatora em dar integral cumprimento à decisão deferitória da anistia. Afirma, outrossim, que o prazo de sessenta dias previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559/2002 já se esgotou sem o cumprimento da obrigação pela autoridade impetrada. Acrescenta ser injustificável o não pagamento, na medida em que há expressa previsão orçamentária para especificamente fazer frente às despesas a título de efeito financeiro retroativo.

O impetrado prestou informações, às fls. 46-150, e sustentou o que segue: i) a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, já que a portaria anistiadora, por si só, não permite a configuração do direito líquido e certo, dependendo a sua efetivação da existência de disponibilidade orçamentária, em rubricas próprias no Orçamento-Geral da União; bem como porque o writ of mandamus não é substitutivo de ação de cobrança, consoante a exegese das Súmulas n. 269 e 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal; (ii) a decadência do direito pelo fato de não haver ato omissivo continuado; (iii) a sua ilegitimidade passiva ad causam , pelo fato de que o pedido de revisão da anistia, em cumprimento à recomendação expressa do TCU, já foi enviado à Comissão de Anistia; (v) o Tribunal de Contas da União, embora tenha reconhecido sua incompetência para deliberar sobre o mérito das anistias concedidas pelo Governo Federal, recomendou fosse procedida a revisão da anistia concedida ao impetrante, bem como houvesse abstenção em efetuar os pagamentos de valores retroativos, por serem de difícil recuperação (montantes bastante elevados); (vi) a portaria n. 1.104-GM3/64 não é ato de exceção de motivação exclusivamente política, pelo que a anistia política não poderia ser concedida com fundamento, apenas, na incidência de seus ditames sobre o militar licenciado; (vii) está prescrita a pretensão deduzida no presente mandado de segurança, já que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data da edição da Portaria concessiva da anistia e a impetração; viii) a inexistência de quantitativo de verba especificamente consignada no Orçamento-Geral da União do exercício de 2010 para o pagamento integral, de uma só vez, dos efeitos retroativos das anistias políticas, o que, obsta, por completo, a atuação do Ministério da Defesa no sentido de realizar tal pagamento; e ix) o caso em tela deve ser analisado sob os parâmetros do princípio da reserva do possível, pois inexistem, no momento, recursos econômicos para o pagamento do valor retroativo.

O Ministério Público Federal, em seu parecer às fls. 214-225, opinou pela concessão da segurança.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSAO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSAO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NAO CONSUMAÇAO DA PRESCRIÇAO E DA DECADÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/2011; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/2010; MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/2010; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/2010.
2. A situação do impetrante não pode ser agravada no bojo desta impetração, cujo objeto tão somente respeita ao efeito financeiro retroativo, de modo que a Portaria n. 1.104-GM3/64 e a alegação de que o impetrante não teria comprovado que efetivamente sofreu perseguição de motivação política são desinfluentes para o resultado prático da demanda.
3. Frise-se que na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, ficou consignado que: "Se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, consoante decisão unânime da Primeira Seção na sessão de julgamento de 13.04.11".
4. Segurança concedida.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A solução da controvérsia não demanda maiores delongas, tendo em vista que esta Corte, em casos análogos ao presente, por reiteradas vezes, já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo.

É o que se infere dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇAO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇAO. MERA SOLICITAÇAO DE CASSAÇAO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇAO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. CONCESSAO DA ORDEM.
1. O Ministro de Estado de Defesa é competente para realizar os pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o pagamento das parcelas pretéritas.
2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS 24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a períodos pretéritos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes do STF e do STJ.
3. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da demanda.
4. Em se tratando de exercício do direito de ação relacionado exclusivamente à efetivação de direito líquido e certo, não se cogita da ocorrência de prescrição da pretensão vinculada à satisfação do direito de crédito.
5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistia ao militar não promove, por si, o deslocamento da sujeição passiva para o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando não comprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido - , tampouco torna controvertida a qualificação do direito como líquido e certo.
6. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesto descumprimento do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, , da Lei 10.559/2002). Por tal razão, ela não pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de Segurança.
7. Mandado de Segurança concedido (MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/2011).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NAO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇAO ECONÔMICA. ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇAO DE FAZER. PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESAO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇAO DA DECISAO DO TCU QUE TRATOU DA REVISAO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS.
1. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.552/2002. Precedentes do STJ: MS 15.295/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 13/10/2010, DJe 22/10/2010; MS 15.255/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 22/09/2010, DJe 08/10/2010)
2. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02), não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ: MS 11.159/DF, TERCEIRA SEÇAO, DJe 02/08/2010; MS 11.282/DF, TERCEIRA SEÇAO, DJe 07/12/2009; e MS 14.355/DF, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 19/11/2009.
3. O Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral de Portaria que determina o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02), não configura substituto de ação de cobrança, mas, ao revés, meio idôneo ao cumprimento de ato administrativo legal e legítimo, consoante concluiu o E. STF, no julgamento do RE n.º 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, publicado no DJ de 01.10.2004.
4. O pagamento dos retroativos ao anistiado, assim reconhecido por ato do Ministro da Justiça, se condiciona, à existência de previsão orçamentária, consoante o disposto no 4º, do art. 12, da Lei n.º 10.559/2002: "Art. 12.(...) 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária".
5. In casu, o Mandado de Segurança foi impetrado em 29.04.2010 (fl. 02), cujo pedido assim se exterioriza: "Seja concedida a segurança para garantir ao impetrante o imediato direito ao recebimento dos benefícios retroativos que se encontram previstos na respectiva portaria de anistia, acrescidos de correção monetária e juros" (fl.
12)
6. O direito líquido e certo amparável na via mandamental, no caso concreto, resultou demonstrado em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13/11/2002)" e no valor de R$para o "Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006", consoante se verifica do Anexo II da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2009, Lei Orçamentária de 2010, LOA-2010, o que revela a existência de dotação orçamentária, coadjuvado pelo transcurso do prazo encartado no 4º, do art. 12, da Lei n.º 10.559/2002, uma vez que o ato concessivo de anistia, Portaria do Ministro de Estado da Justiça nº 2329, de 17.12.2002 (fl. 33), não foi integralmente cumprido pela autoridade apontada coatora, mercê da implementação apenas do pagamento da reparação econômica mensal, demonstram a presença do direito líquido e certo do impetrante de não se ver excluído da referida destinação orçamentária em razão de não ter aderido ao "Termo de Adesão" regulamentado pela Lei 11.354/2006. Precedentes do STJ: MS 14344/DF, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 02/08/2010; MS 14705/DF, TERCEIRA SEÇAO, DJe 10/05/2010.
7. Ademais, consoante assentado por esta Egrégia Seção: "A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição da República"(MS 14344/DF).
8. O Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ. Precedentes do STJ: MS 14.712/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 10/02/2010, DJe 14/04/2010; MS 13511/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 11/02/2009, DJe 20/02/2009; EDcl no MS 13576/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 22/04/2009, DJe 25/05/2009.
9. A Primeira Seção, no julgamento de hipótese análoga, decidiu que "havendo recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública, mediante expedição de precatório (art. 730 do CPC)." MS 15295/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 13/10/2010, DJe 22/10/2010.
10. Segurança concedida para imediato pagamento com os recursos orçamentários disponíveis ou, se assim não for possível, mediante expedição de precatório (art. 730 do CPC) (MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. PRETENSAO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSAO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NAO CONSUMAÇAO DA PRESCRIÇAO E DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇAO DO IMPETRANTE NO BOJO DESTE WRIT OF MANDAMUS. ALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇAO AO NOVEL ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA RUBRICA PLEITEADA.
1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato omissivo do Senhor Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não pagamento do efeito financeiro retroativo, relativamente ao reconhecimento da condição de anistiado político do impetrante.
2. A legitimidade passiva ad causam do Senhor Ministro de Estado da Defesa é manifesta, porquanto a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União, proferida nos autos da Tomada de Contas n. 011.627/2006-4, da relatoria do Sr. Ministro Augusto Scherman Cavalcanti, a qual determinava a suspensão do pagamento respeitante aos efeitos financeiros retroativos das reparações econômicas concedidas aos anistiados com supedâneo na edição da Portaria n. 1.104-GM3/1964, foi revogada pela Corte de Contas Federal, em acórdão publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2008.
3. A alegação de ausência de direito líquido e certo, com o fundamento de que o impetrante recorreu quanto à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente, não merece acolhida. Isso porque a causa de pedir deduzida neste writ of mandamus é quanto ao não cumprimento integral da Portaria n. 229, de 8 de março de 2005, no que respeita ao efeito financeiro retroativo não pago. E o eventual provimento do recurso administrativo do impetrante e os efeitos desse provimento na aludida Portaria não representa causa de prejudicialidade, máxime porque a edição de portaria acolhendo a promoção à capitão de corveta com proventos de capitão de fragata é, por óbvio, mais benéfica ao impetrante e, por isso mesmo, a própria Administração ficará encarregada de ajustar a reparação econômica.
4. A decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente. Precedentes: MS 13.418/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ de 27 de maio de 2009; MS 13.816/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 4 de junho de 2009; e MS 14.184/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 25 de maio de 2009.
5. A via eleita é servil ao exercício da pretensão do impetrante, seja porque o Supremo Tribunal Federal assentou que "A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça" (RMS 24.953/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1 de outubro de 2004), ou mesmo porque, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, subjaz o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica, de modo que essa preliminar deve ser superada. Revisão do ponto de vista do Relator quanto a esse último ponto, para acompanhar o novel entendimento da Primeira Seção.
6. A prescrição não se consumou, na medida em que esta Corte ostenta entendimento uníssono no sentido de que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção. Precedente: EREsp 816.209/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 10 de novembro de 2009.
7. A situação do impetrante não pode ser agravada no bojo desta impetração, cujo objeto tão somente respeita ao efeito financeiro retroativo, de modo que a Portaria n. 1.104-GM3/6 e a alegação de que o impetrante não teria comprovado ter efetivamente sofrido perseguição de motivação política são desinfluentes para o resultado prático da demanda.
8. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no concernente ao tema sub examine, têm entendido que a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados (rubrica prevista nas Leis 11.007/04, 11.100/05, 11.306/06, 11.451/07 e 11.647/08) e transcorrido o prazo previsto no 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: RMS 27.357/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 6 de agosto de 2010 e RMS 26.947/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 10 de março de 2009.
9. Diante da efetividade das decisões proferidas pela Suprema Corte, a Primeira Seção, no julgamento do MS 15.344/DF (da relatoria do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido), em 23 de junho do corrente ano, passou a chancelar o entendimento supra, a fim de assegurar o pagamento do efeito financeiro retroativo. Outro precedente: MS 15.369/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 1 de setembro de 2010.
10. Segurança concedida (MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/2010).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇAO VIA ELEITA. NAO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇAO. NAO-CONSUMAÇAO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NAO-CONFIGURAÇAO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
2. O Ministro da Defesa é parte legítima passiva para figurar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica concedida a militar, em decorrência da expressa previsão legal contida no art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002.
3. Não afasta a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou recomendação para que seja realizado procedimento de revisão das anistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3/64. A mencionada decisão cautelar, proferida nos autos da Tomada de Contas nº 011.627/2006-4, foi revogada por acórdão da própria Corte de Contas. Sobre o tema, os seguintes precedentes: EDcl no MS 13.564/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28.5.2009; EDcl no MS 13.459/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 25.5.2009.
4. Não há falar em prescrição no caso examinado, pois o mandamus não está sendo utilizado como ação de cobrança, em razão da manifesta pretensão mandamental que remete a natureza decadencial do direito.
5. O presente mandado de segurança foi impetrado por ausência de pagamento da reparação econômica pretérita, o qual configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a referida portaria, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MS 14.355/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.11.2009; MS 12.024/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 26.9.2008.
6. No casos dos autos, foi comprovada a condição de anistiado político nos termos de portaria baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.
7. Efetivamente, houve uma evolução do entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior sobre o tema, a fim de alinhar a orientação aos julgados da Terceira Seção e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir maior efetividade à Lei 10.559/2002. Dessa forma, tem sido reconhecida a presença de direito líquido e certo ao recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, , da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica.
8. A Primeira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, proclamou o entendimento no sentido de que "na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da Terceira Seção do STJ, não se pode acolher a mera informação de ausência de disponibilidade orçamentária como óbice à ação mandamental (....) dessa feita, é suficiente para a concessão da ordem a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica, (...) a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público" (excerto da ementa do MS 14.345/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 22.10.2010).
9. Especificamente sobre o tema, a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RMS 27.357/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 6.8.2010; MS 15.255/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 8.10.2010; MS 15.238/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.9.2010; MS 15.369/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 1º.9.2010; MS 11.159/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Celso Limongi, DJe de 2.8.2010; MS 13.418/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27.5.2009.
10. Segurança concedida (MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/2010).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇAO. NAO-OCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271/STF.
2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559/02.
3. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento.
4. A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF. No caso, tendo o ato do Ministro de Estado da Justiça sido editado em 2003, está evidenciada a decadência.
5. Em relação ao prazo da impetração, tem-se que a ausência do pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo, não havendo se falar em decadência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/10.
6. Tratando-se de provimento mandamental e não de mero pedido condenatório veiculado em ação de cobrança, o prazo para a provocação do Judiciário é de natureza decadencial e não prescricional.
7. Na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da Terceira Seção do STJ, não se pode acolher a mera informação de ausência de disponibilidade orçamentária como óbice à ação mandamental. O art. 12, , da Lei nº 10.559/2002 deve ser interpretado de modo a conferir-se maior efetividade ao direito daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ordem a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica. A indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público.
8. Havendo recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório, nos termos do art. 730 do CPC.
9. Segurança concedida (MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/2010).

Também deve ser elidida a argumentação da autoridade impetrada no sentido de que o benefício da anistia deve ser revisto na presente hipótese, pois o impetrante não teria comprovado ter sofrido, efetivamente, perseguição de motivação política. Ora, a situação do impetrante não pode ser agravada no bojo desta impetração, cujo objeto tão somente respeita ao efeito financeiro retroativo. Ademais, eventuais vícios que tenham a propriedade de contaminar o processo administrativo de anistia devem ser revistos na própria esfera administrativa ou mesmo perante o Poder Judiciário, mas nesta última hipótese em ação própria.

Diante dessas ponderações, tenho que a segurança deve ser concedida, a fim de assegurar o pagamento do efeito financeiro retroativo ao impetrante, já que essa rubrica está compreendida na reparação econômica.

Frise-se, contudo, na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, ficou consignado que: "Se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, consoante decisão unânime da Primeira Seção na sessão de julgamento de 13.04.11".

Isso posto, concedo a segurança pleiteada.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115518/mandado-de-seguranca-ms-15306-df-2010-0091263-7-stj/relatorio-e-voto-21115520

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