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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1202136 SP 2010/0122525-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1202136 SP 2010/0122525-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/06/2011

Julgamento

7 de Junho de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1202136_SP_1327586372915.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1202136_SP_1327586372917.pdf
Relatório e VotoRESP_1202136_SP_1327586372916.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO IPTU. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS.LANÇAMENTO. VALIDADE.

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferidopelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou ainexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias eLogradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros e a validadedo lançamento do IPTU.
2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC.
3. O reconhecimento da inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública eConservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate asinistros não implica na realização de novo lançamento, uma vez quenão houve qualquer ilegalidade no lançamento do IPTU. Até porque, ofato das taxas serem ilegais não torna nulo o IPTU.
4. Ademais, a retirada da importância devida em razão das taxastidas por ilegais não subtrai da Certidão de Dívida Ativa - CDA asua liquidez e certeza, na medida em que o quantum a serefetivamente excutido pode ser encontrado mediante a realização desimples cálculos aritméticos.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TAXA ILEGAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - LIQUIDEZ
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115598/recurso-especial-resp-1202136-sp-2010-0122525-0-stj

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