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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1202136_SP_1327586372915.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1202136_SP_1327586372917.pdf
Relatório e VotoRESP_1202136_SP_1327586372916.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FUNDAÇAO HOSPITAL ÍTALO-BRASILEIRO UMBERTO I
ADVOGADO : DANIEL GLAESSEL RAMALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO IPTU. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS. LANÇAMENTO. VALIDADE.
1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros e a validade do lançamento do IPTU.
2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. O reconhecimento da inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros não implica na realização de novo lançamento, uma vez que não houve qualquer ilegalidade no lançamento do IPTU. Até porque, o fato das taxas serem ilegais não torna nulo o IPTU.
4. Ademais, a retirada da importância devida em razão das taxas tidas por ilegais não subtrai da Certidão de Dívida Ativa - CDA a sua liquidez e certeza, na medida em que o quantum a ser efetivamente excutido pode ser encontrado mediante a realização de simples cálculos aritméticos.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de junho de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FUNDAÇAO HOSPITAL ÍTALO-BRASILEIRO UMBERTO I
ADVOGADO : DANIEL GLAESSEL RAMALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Hospital Ítalo-Brasileiro, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado da seguinte forma (fl. 362):

RECURSO - Apelação - Ação de Repetição de Indébito 1 - Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e taxa de combate a sinistros - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli.
2 - Pretendida nulidade do lançamento, por tratar-se de ato uno e indivisível Ausência de ilegalidade no lançamento do IPTU. 3 - Aplicação do art 167, único, do CPC e Súmula 188 do STJ - Juros de 1% ao mês e correção pela Tabela Prática - Incabível a condenação em juros compensatórios - Recursos desprovidos.

Apresentados embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Alega a parte recorrente violação ao art. 535 do CPC e aos artigos 142 e 145 do CTN. Sustenta que o Tribunal a quo foi omisso ao não se manifestar acerca dos artigos 142 e 145 do CTN. Aduz que "por se tratar de ato ou procedimento administrativo uno, é de se salientar que o lançamento em análise efetuado pela Municipalidade para a cobrança das taxas impugnadas e do IPTU, se tornou nulo com a declaração de inexigência das taxas " (fls. 290).

Nas foram apresentadas contrarrazões (fls. 314).

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO IPTU. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS. LANÇAMENTO. VALIDADE.
1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros e a validade do lançamento do IPTU.
2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. O reconhecimento da inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros não implica na realização de novo lançamento, uma vez que não houve qualquer ilegalidade no lançamento do IPTU. Até porque, o fato das taxas serem ilegais não torna nulo o IPTU.
4. Ademais, a retirada da importância devida em razão das taxas tidas por ilegais não subtrai da Certidão de Dívida Ativa - CDA a sua liquidez e certeza, na medida em que o quantum a ser efetivamente excutido pode ser encontrado mediante a realização de simples cálculos aritméticos.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Hospital Ítalo-Brasileiro contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros e a validade do lançamento do IPTU.

Primeiramente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

Quanto à alínea c, não houve a apresentação dos acórdãos paradigmas, muito menos o cotejo analítico necessário, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

Em relação ao mérito, o recurso não merece melhor sorte.

É que o reconhecimento da inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros não implica na realização de novo lançamento, uma vez que não houve qualquer ilegalidade no lançamento do IPTU. Até porque, o fato das taxas serem ilegais não torna nulo o IPTU.

Ademais, a retirada da importância devida em razão das taxas tidas por ilegais não subtrai da Certidão de Dívida Ativa - CDA a sua liquidez e certeza, na medida em que o quantum a ser efetivamente excutido pode ser encontrado mediante a realização de simples cálculos aritméticos.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇAO PARA COBRANÇA DO IPTU. REMESSA DO CARNÊ DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO MEDIANTE O DECOTE DO VALOR COBRADO A MAIOR. RECURSO NAO PROVIDO.
[...]
3. A retirada da importância devida em razão do valor ilegalmente cobrado do IPTU relativo a majoração do valor venal não subtrai da Certidão de Dívida Ativa - CDA a sua liquidez e certeza, na medida em que o quantum debeatur a ser efetivamente excutido pode ser encontrado mediante a realização de simples cálculos aritméticos além de os juros e correção monetária serem acessórios da dívida legalmente estipulados.
4. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 355)

Pelas razões expostas, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010/XXXXX-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.202.136 / SP
Número Origem: XXXXX
PAUTA: 07/06/2011 JULGADO: 07/06/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FUNDAÇAO HOSPITAL ÍTALO-BRASILEIRO UMBERTO I
ADVOGADO : DANIEL GLAESSEL RAMALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115598/recurso-especial-resp-1202136-sp-2010-0122525-0-stj/inteiro-teor-21115599

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