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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 180286 SP 1998/0048131-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 180286 SP 1998/0048131-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.12.2003 p. 301
Julgamento
16 de Setembro de 2003
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_180286_SP_16.09.2003.pdf
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Ementa

CIVIL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do imóvel protegido pela Lei nº 8.009, de 1990, pode ser oposta, como matéria de defesa, nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conheceu do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, EXECUTADO, AMBITO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, ALEGAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM IMOVEL, BEM DE FAMÍLIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1990, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DEFESA. (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO FILHO) ADMISSIBILIDADE, DEVEDOR, DISCUSSÃO, NULIDADE, PENHORA, BEM IMOVEL, AMBITO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, RESSALVA, POSSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PETIÇÃO, AUTOS, EXECUÇÃO JUDICIAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) IMPOSSIBILIDADE, EXECUTADO, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PENHORA, IMOVEL, AMBITO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, NECESSIDADE, DEVEDOR, REQUERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, PETIÇÃO, AUTOS, PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Veja

    • STJ - RESP 181564 -SP, RESP 174398 -SP

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. II, 34ª ED., FORENSE, RJ, 2003, P. 262/263.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR
  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 5ª ED., SÃO PAULO, RT, 1998, P. 340.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211157/recurso-especial-resp-180286-sp-1998-0048131-1

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