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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1251566 SC 2011/0097154-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1251566 SC 2011/0097154-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2011
Julgamento
7 de Junho de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1251566_SC_1327587487308.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1251566_SC_1327587487310.pdf
Relatório e VotoRESP_1251566_SC_1327587487309.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DELEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO.ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DEIMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DAHABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROSCONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO.

1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses delevantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, deacordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federalalega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamentode reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro deHabitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto emnumerus clausus.
2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entenderque não se poderia exigir do legislador a previsão de todas assituações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante aautorização para levantar o saldo de FGTS. Precedentes. partindodessa premissa, dois outros pontos devem ser resolvidos in casu.
3. Primeira questão. Esta Superior Corte tem entendimento firmado deque, com base no art. 35 do Decreto n. 99.684/90, que regulamentou oart. 20 da Lei n. 8.036/90, permite-se utilizar o saldo do FGTS parapagamento do preço de aquisição de moradia própria, ainda que aoperação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro daHabitação, desde que se preencham os requisitos para ser por elefinanciada. Precedentes.
4. Segunda questão. O caso concreto trata de situação ainda maisespecífica: utilização do FGTS para reformar imóvel adquirido forado SFH.
5. O ponto de partida, certamente, deve ser a letra da lei, nãodevendo, contudo, ater-se exclusivamente a ela. De há muito, obrocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço nahermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo equalquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, aindaque eventual situação fática não tenha sido prevista,especificamente, pelo legislador. Obrigação do juiz, na aplicação dalei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigênciasdo bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de DireitoBrasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporteconcreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar oordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais dodireito.
6. A matriz axiológica das normas, ao menos a partir da visãopositivista, é o conjunto de regras elencadas na Constituição,entendida como o ápice do que se entende por ordenamento jurídico.Mais ainda: sob a ótica pós-positivista, além das regrasconstitucionalmente fixadas, devem-se observar - antes e sobretudo -os princípios que, na maioria das vezes, dão origem às própriasregras (normogênese). Logo, é da Constituição que devem serextraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam oscaminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentamcaráter de fundamentalidade.
7. Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam maisdos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendoimprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: aConstituição. O primeiro deles - a dignidade da pessoa humana (art. da CF/88)-, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já queconstitui não só um norte para a produção e aplicação de novasregras, mas fonte comum a todos os demais princípios. A partir dadignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outrosdireitos, nos arts. e , este último que engloba a educação, asaúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, aprevidência social, a proteção à maternidade e à infância e aassistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entreoutros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo deGarantia do Tempo de Serviço - FGTS.
8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devemser lidos em conjunto, visando à realização ótima de todos os bens evalores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a unidade doTexto Fundamental, já que as normas constitucionais não sãoisoladas, mas preceitos integrados em um sistema unitário. Alémdisso, o direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria dacondição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade,mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana,solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Aindamais: à luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, aponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há comoprosperar o argumento de que o FGTS (direito do trabalhador) nãopode ser utilizado para a reforma de imóvel destinado ao atendimentode uma proteção constitucional (direito à moradia), em consonânciacom o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, simplesmentepelo fato de que a legislação infraconstitucional não previuespecificamente essa hipótese.
9. Interpretação teleológica da Lei n. 8036/90: admitiu-se olevantamento dos valores de FGTS, nas hipóteses em que algum direitofundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo:suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho),acometimento de doença grave (direito à saúde) e mesmo a garantia dopagamento de prestações de financiamento habitacional (direito àmoradia).
10. Reformas que visam à substituição de paredes de madeira por dealvenaria e instalação de redes elétrica, hidráulica e sanitária,além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias àconservação ( Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bemimóvel, visam à concretização das garantias constitucionalmenteprevistas de moradia, segurança e saúde. Ou seja: objetivam concederaos recorridos existência digna, conforme lhes garante a CartaMagna.
11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistradodeva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional daeficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordânciaprática e da proporcionalidade em sentido estrito.
12. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE REFORMA DE IMÓVEL - ROL EXEMPLIFICATIVO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115758/recurso-especial-resp-1251566-sc-2011-0097154-7-stj

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