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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 181306 PE 2010/0143574-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/06/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_181306_PE_1327588256284.pdf
Certidão de JulgamentoHC_181306_PE_1327588256286.pdf
Relatório e VotoHC_181306_PE_1327588256285.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 211 E 564, D, AMBOS DO CPP. SUFICIENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DODELITO DE FALSO TESTEMUNHO. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ART. 211 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DEOUVIDA DAS TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DO ACÚMULO DE DUAS COMARCAS.NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INDICAÇÃO, ADEMAIS, DEQUALQUER PREJUÍZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DELINGUAGEM. SIMPLES INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAMA ACUSAÇÃO. PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DOWRIT. ORDEM DENEGADA.

1. Se o MM. Juiz ao pronunciar o réu reconheceu haver indícios daprática do delito de falso testemunho, deve proceder na forma doart. 211 do CPP, inexistindo qualquer nulidade nesse procedimento.
2. No caso concreto, a ausência do órgão acusatório à audiência deouvida das testemunhas de acusação, plenamente justificada em razãodo acúmulo de comarcas, não acarretou qualquer prejuízo à defesa dopaciente, que sequer foi alegado; ademais, se prejuízo houvesseseria para a acusação, sendo inadmissível a afirmação de nulidade emrazão de procedimento que só à parte contrária interessa.Precedentes.
3. No processo penal não se declara nulidade de ato se dele nãoresultar prejuízo comprovado para o réu, consoante o disposto noart. 564 do CPP e na Súmula 523 do STF, segundo a qual nenhum atoserá declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para aacusação ou para a defesa.
4. Ao se determinar a submissão do réu ao julgamento peloConselho de Sentença na pronúncia, o Magistrado não pode proferircolocações incisivas e considerações pessoais em relação ao acusadonem se manifestar de forma conclusiva ao acolher a acusação ourechaçar tese da defesa a ponto de influenciar na valoração doJurados, sob pena de subtrair do Júri o julgamento do litígio.
5. O comedimento desejado não pode ser tamanho a ponto de impedirque o Julgador explicite seu convencimento quanto à existência deprova da materialidade e indícios suficientes da autoria, sob penainclusive de nulidade de sua decisão por ausência de fundamentação.
6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • AUSÊNCIA DO MP NAS AUDIÊNCIAS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00211 ART : 00564 LET:D
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000523
  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00211 ART : 00564 LET:D
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000523
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115874/habeas-corpus-hc-181306-pe-2010-0143574-2-stj

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