jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_14993_DF_1327588344876.pdf
Certidão de JulgamentoMS_14993_DF_1327588344878.pdf
Relatório e VotoMS_14993_DF_1327588344877.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSODISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE E DEPERSEGUIÇÃO À SERVIDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃOCABIMENTO. DEMISSÃO POR ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LEI Nº 8.112/90.1.

Não importa em nulidade a ocorrência de erro material, no ato denotificação prévia da impetrante, quanto ao número do processoadministrativo disciplinar instaurado se, juntamente com referidoato, a servidora recebe cópia integral do PAD correto e,posteriormente, apresenta defesa em que se reporta expressamente aeste feito, bem como demonstra ter ciência de todos os atosdesenvolvidos no processo que culminou na sua demissão.2. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário,que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tidocomo violado, e não admite dilação probatória. Desse modo, nãomerece prosperar a segurança no que toca à alegação de parcialidadeda Comissão Processante e de perseguição à servidora.3. É admitido o exame, pelo Poder Judiciário, da motivação do ato deaplicação de pena disciplinar a servidor público a fim de seaveriguar a existência de provas suficientes da prática da infraçãoprevista na lei, bem como de ocorrência de ofensa flagrante aoprincípio da proporcionalidade. Precedentes.4. Considerando-se a ausência de gravidade da atuação daimpetrante, que não importou em lesão aos cofres públicos nem emvalimento do cargo em proveito próprio ou de outrem, mas sim namanutenção dos benefícios efetivamente devidos à outra servidora;que não houve intermediação ilícita junto a outros agentes daAdministração; bem como que não lhe foi imputada a prática dequalquer outra infração disciplinar e que não consta a existência demaus antecedentes funcionais, sua demissão importa em ofensa aoprincípio da proporcionalidade e ao disposto no artigo 128 da Lei nº 8.112/90.5. Segurança concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • MOTIVAÇÃO - DECISÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115886/mandado-de-seguranca-ms-14993-df-2010-0016696-3-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2000/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2016/XXXXX-0