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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_14993_DF_1327588344876.pdf
Certidão de JulgamentoMS_14993_DF_1327588344878.pdf
Relatório e VotoMS_14993_DF_1327588344877.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : TANIA REGINA VIDAL SILVA
ADVOGADO : VALÉRIA TAVARES DE SANT"ANNA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRÊNCIA. ALEGAÇAO DE PARCIALIDADE DA COMISSAO PROCESSANTE E DE PERSEGUIÇAO À SERVIDORA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. NAO CABIMENTO. DEMISSAO POR ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LEI Nº 8.112/90.
1. Não importa em nulidade a ocorrência de erro material, no ato de notificação prévia da impetrante, quanto ao número do processo administrativo disciplinar instaurado se, juntamente com referido ato, a servidora recebe cópia integral do PAD correto e, posteriormente, apresenta defesa em que se reporta expressamente a este feito, bem como demonstra ter ciência de todos os atos desenvolvidos no processo que culminou na sua demissão.
2. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, e não admite dilação probatória. Desse modo, não merece prosperar a segurança no que toca à alegação de parcialidade da Comissão Processante e de perseguição à servidora.
3. É admitido o exame, pelo Poder Judiciário, da motivação do ato de aplicação de pena disciplinar a servidor público a fim de se averiguar a existência de provas suficientes da prática da infração prevista na lei, bem como de ocorrência de ofensa flagrante ao princípio da proporcionalidade. Precedentes.
4. Considerando-se a ausência de gravidade da atuação da impetrante, que não importou em lesão aos cofres públicos nem em valimento do cargo em proveito próprio ou de outrem, mas sim na manutenção dos benefícios efetivamente devidos à outra servidora; que não houve intermediação ilícita junto a outros agentes da Administração; bem como que não lhe foi imputada a prática de qualquer outra infração disciplinar e que não consta a existência de maus antecedentes funcionais, sua demissão importa em ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no artigo 128 da Lei 8.112/90.
5. Segurança concedida.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 08 de junho de 2011 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : TANIA REGINA VIDAL SILVA
ADVOGADO : VALÉRIA TAVARES DE SANT"ANNA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Tânia Regina Vidal Silva, contra ato do Sr. Ministro de Estado da Cultura consubstanciado em sua demissão por meio da Portaria nº 76, de 30 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2009, por transgressão ao inciso XI do art. 117 da Lei nº 8.112/90 (fl. 44).
Alega a impetrante, então ocupante do cargo de Agente Administrativo do Ministério da Cultura, que o processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão estaria eivado de nulidades.
Sustenta, inicialmente, que só foi notificada quanto a um processo disciplinar (Processo Administrativo Disciplinar nº , mas que, de acordo com o termo de indiciação, a apuração e coleta de provas ocorreu em dois processos administrativos disciplinares (Processo Administrativo Disciplinar nº e nº , em evidente cerceamento de defesa.
Afirma que "resta claramente demonstrada a condução parcial dos trabalhos investigativos" e que "foi demitida em razão exclusivamente de perseguição perpetrada por seus colegas e superiores, o que evidencia que a penalidade máxima disciplinar decorreu de mera presunção da Comissão processante que de sua vez foi acatada pela autoridade administrativa" (fl. 24).
Acrescenta que a Administração deve motivar os atos administrativos, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos , VII, e 50 da Lei nº 9.784/99, devendo ser indicados "os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão" (fl. 21).
Argumenta, outrossim, que "a decisão administrativa não pode se louvar em concepções pessoais, de ordem ética, religiosa ou política, para castigar o servidor com a pena capital, sem dispor de elementos concretos que comprovem a sua conduta dolosa" (fl. 24).
Aponta ofensa ao princípio da proporcionalidade e ressalta que "coube à comissão processante admitir que não houve qualquer dano, como resultante da conduta da impetrante."
Requer a concessão da segurança, "para que seja anulado o ato demissionário consubstanciado na Portaria nº 76, de 30 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2009, com efeito ex tunc, determinando, outrossim, sua reintegração ao cargo agente administrativo do Ministério da Cultura, Classe S, Padrão III, determinando à autoridade coatora que dê integral cumprimento à ordem, tomando todas as providências administrativas cabíveis para a fiel e imediata satisfação de tal direito, inclusive devolvendo os vencimentos suprimidos enquanto perdurar o ato impetrado, com juros e correção monetária" (fl. 38).
Em suas informações (fls. 177/189), manifestou-se a Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura no sentido de que "a impetrante teve, desde o início e no decorrer de toda a investigação, pleno conhecimento das imputações atribuídas a ela, bem como do andamento das investigações em ambos os feitos."
Nesse sentido, esclareceu que "à fl. 744 do proc. - procedimento ao qual a impetrante diz não ter sido devidamente intimada - há petição assinada pela própria impetrante no qual se faz menção ao correto número do Processo Administrativo Disciplinar (, bem como indicação precisa de que a mesma teve conhecimento de todos os atos desenvolvidos neste procedimento."
Além disso, salientou que "a impetrante teve acesso de forma evidente ao inteiro teor do procedimento nº e que"as investigações prosseguiram no proc. nº , e não mais no proc. , eis que este último tratava-se de investigação preambular."
Por outro lado, enfatizou que"a própria impetrante afirma de forma categórica no teor do mandado de segurança ajuizado que atuou perante a Administração Pública como procuradora da servidora aposentada, Sra. Albezira Maria da Conceição"e que"tal fato também foi mencionado pela própria acusada em seu depoimento."
Ressaltou, ainda, que"restou patente a conduta atentatória às regras de conduta dos servidores públicos previstas na Lei 8.112/90"e que"toda a matéria agitada pela impetrante visa rever o procedimento administrativo disciplinar que culminou na sua demissão", o que implica"em volver a matéria fática, gerando inevitável dilação probatória."
Por fim, afirmou que"houve proporcionalidade na aplicação da pena, haja vista a gravidade dos fatos imputados e comprovados à servidora impetrante"e que"o Ministro de Estado da Cultura somente aplicou a penalidade fixada em lei, uma vez que entendeu configurada e comprovada a prática ilegal da servidora, que atuou como procuradora de servidora pública fora das hipóteses legais, no momento em que exercia a função de chefe do setor de Recursos Humanos da Representação Regional do Ministério da Cultura no Rio de Janeiro."
Opina o Ministério Público pela denegação da segurança.
É o relatório.
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRÊNCIA. ALEGAÇAO DE PARCIALIDADE DA COMISSAO PROCESSANTE E DE PERSEGUIÇAO À SERVIDORA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. NAO CABIMENTO. DEMISSAO POR ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LEI Nº 8.112/90.
1. Não importa em nulidade a ocorrência de erro material, no ato de notificação prévia da impetrante, quanto ao número do processo administrativo disciplinar instaurado se, juntamente com referido ato, a servidora recebe cópia integral do PAD correto e, posteriormente, apresenta defesa em que se reporta expressamente a este feito, bem como demonstra ter ciência de todos os atos desenvolvidos no processo que culminou na sua demissão.
2. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, e não admite dilação probatória. Desse modo, não merece prosperar a segurança no que toca à alegação de parcialidade da Comissão Processante e de perseguição à servidora.
3. É admitido o exame, pelo Poder Judiciário, da motivação do ato de aplicação de pena disciplinar a servidor público a fim de se averiguar a existência de provas suficientes da prática da infração prevista na lei, bem como de ocorrência de ofensa flagrante ao princípio da proporcionalidade. Precedentes.
4. Considerando-se a ausência de gravidade da atuação da impetrante, que não importou em lesão aos cofres públicos nem em valimento do cargo em proveito próprio ou de outrem, mas sim na manutenção dos benefícios efetivamente devidos à outra servidora; que não houve intermediação ilícita junto a outros agentes da Administração; bem como que não lhe foi imputada a prática de qualquer outra infração disciplinar e que não consta a existência de maus antecedentes funcionais, sua demissão importa em ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no artigo 128 da Lei 8.112/90.
5. Segurança concedida.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Consoante relatado, insurge-se a impetrante contra ato do Sr. Ministro de Estado da Cultura consubstanciado em sua demissão por meio da Portaria nº 76, de 30 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2009, pela prática de advocacia administrativa no momento em que exercia a função de chefe do setor de Recursos Humanos da Representação Regional do Ministério da Cultura no Rio de Janeiro.
Alega a impetrante que o procedimento administrativo disciplinar que culminou na sua demissão estaria eivado de vícios insanáveis. Para um melhor exame da controvérsia, passo a análise, em separado, de cada um deles.
1) Cerceamento de defesa
Inicialmente, sustenta a impetrante que só foi notificada quanto ao Processo Administrativo Disciplinar nº , mas que, de acordo com o termo de indiciação, a apuração e coleta de provas ocorreu em dois processos administrativos disciplinares, de nº e nº , em evidente cerceamento de defesa.
Da análise dos autos, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar nº , que culminou na demissão da impetrante, iniciou-se a partir do Processo Administrativo Disciplinar nº , que se cuidava de investigação preambular.
Além disso, observa-se que, quando da notificação prévia da impetrante acerca daquele primeiro feito, qual seja, do Processo Administrativo Disciplinar nº , houve um equívoco na indicação do número do feito, pois constou no referido ato o número (fl. 215), quando o correto seria a menção ao PAD nº
Ocorre, porém, que, juntamente com aquela notificação, a servidora recebeu cópia integral do PAD nº , tendo inclusive apresentado sua defesa escrita na qual expressamente se reportou ao PAD nº (fl. 333), o que afasta a alegação de cerceamento de defesa ante a inexistência de quaisquer prejuízos pelo erro material ocorrido na indicação do número do PAD.
Da mesma forma, nos autos do PAD nº que, repita-se, foi instaurado como continuação ao PAD nº , há petição apresentada e assinada pela própria impetrante em que há menção ao número do segundo processo e a indicação de que teve conhecimento de todos os atos desenvolvidos naquele procedimento (fl. 939).
Em assim sendo, a alegada nulidade não merece prosperar, ante a ausência de qualquer demonstração de cerceamento de defesa nesse ponto.
2) Parcialidade da Comissão Processante.
Por outro lado, não comprovou a impetrante as alegações de que houve" a condução parcial dos trabalhos investigativos "e de que" foi demitida em razão exclusivamente de perseguição perpetrada por seus colegas e superiores, o que evidencia que a penalidade máxima disciplinar decorreu de mera presunção da Comissão processante que de sua vez foi acatada pela autoridade administrativa "(fl. 24).
Ocorre, porém, que o mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, e não admite dilação probatória.
A respeito do tema, segue o escólio de Hely Lopes Meireles, em obra intitulada" Mandado de Segurança ":
"Quanto a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança."("Mandado de Segurança", 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 37).
No mesmo sentido, leciona Cassio Scarpinella Bueno que:
"O que é fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a possibilidade de apresentação de prova documental do que alegado pelo impetrante e a desnecessidade de produção de outras provas ao longo do procedimento. Nisso - e só nisso - reside a noção de "direito líquido e certo""(Mandado de Segurança 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 14).
Desse modo, nesse ponto tampouco logra êxito a presente segurança, por ausência de demonstração da nulidade suscitada.
3) Ofensa aos princípios da proporcionalidade e motivação.
Por fim, sustenta a impetrante que a Administração deve motivar os atos administrativos, sob pena de nulidade, e aponta ofensa ao princípio da proporcionalidade.
Em se tratando de ato de demissão, entendo ser inquestionável o cabimento do exame, na via judicial, da motivação do ato demissório, o que não se confunde com a simples análise de conveniência ou oportunidade do ato administrativo.
Nesse sentido, de acordo com entendimento adotado por esta Terceira Seção, é admitido o exame, pelo Poder Judiciário, da motivação do ato de aplicação de pena disciplinar a servidor público a fim de se averiguar a existência de provas suficientes da prática da infração prevista na lei, bem como de ocorrência de ofensa flagrante ao princípio da proporcionalidade. A esse respeito, confiram-se:
"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(...)
IV - A infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissão, deve ser respaldada em prova convincente, sob pena de comprometimento da razoabilidade e proporcionalidade.
Segurança concedida."( MS 12429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇAO, DJ 29/6/2007)
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇAO. DEMISSAO. REEXAME DAS PROVAS. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. NAO FORMAÇAO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Mandado de Segurança não será concedido quando se tratar de ato disciplinar não viciado por incompetência da autoridade ou inobservância de formalidade essencial. Entretanto, as provas essenciais à imposição da pena devem ser avaliadas em face do princípio da proporcionalidade, quando se elabora convicções de culpa e, por extensão, motivação da decisão administrativa.
2. A infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissão deve ser respaldada em prova convincente, sob pena de comprometimento da razoabilidade e proporcionalidade ( MS 12.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.06.2007).
3. No caso, o acervo probatório não se mostra suficiente para comprovar, de maneira ampla e indubitável, a corrupção supostamente cometida pelo Policial Rodoviário Federal, pois a única prova da conduta do impetrante são os depoimentos, de mesmo conteúdo, prestados por cidadão estrangeiro e sua esposa, que descreveram o ato de corrupção sofrido, mas que sequer realizaram a identificação pessoal do impetrante.
(...)
6. Segurança concedida para anular a Portaria 1.379, de 07.08.2007, que demitiu o impetrante do cargo de Policial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, promovendo-se sua reintegração ao cargo. Prejudicada a análise do Agravo Regimental."(MS 13.091/DF, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇAO, DJ 7/3/2008)
Da leitura do Relatório Final da Comissão Processante, observa-se que a aplicação da pena de demissão à impetrante fundamentou-se nas seguintes provas:
"20. Inicialmente, não se pode falar em "mero auxílio no recadastramento", como a defesa aborda, a quem atua como procuradora, que munida do respectivo mandato, age abertamente no interesse de outrem. É certo que a acusada tinha como atribuição funcional auxiliar os aposentados e pensionistas no recadastramento, necessariamente quanto ao seu preenchimento, e as normas vinculantes ao ato administrativo desse gênero. Devendo orientar aos servidores aposentados e pensionistas sobre a correta aplicação da normativa, inclusive no que concerne o Decreto 2.251/97, 12 de junho de 1997, o qual dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas da União.
21. Como se verificou nos autos, a acusada, enquanto servidora responsável pelo Setor do RH, não se preocupou em atualizar os seus dados como procuradora da Senhora Albezira, no ano seguinte à apresentação do mandato 2004, acostado às folhas 112 do processo nº Constatou-se que a conduta irregular da servidora não foi demarcada por um "simples ato" até porque a ilicitude perdurou por dois anos consecutivos. Ademais a ausência dos procedimentos administrativos, relativos ao recadastramento, preceituado no Decreto 2.251/97, que deveriam ter sido realizados pela acusada, não permitiu que ocorressem o controle e a segurança jurídica que a Administração Pública requer. A conduta reincidente da acusada contrariou o disposto nos artigos 1º e 6º do Decreto supra, legislação que a acusada, como responsável pelo RH, deveria ter conhecimento, nos termos:
(...)
22. Apurou-se que a atuação da acusada como procuradora da aposentada permitiu a manutenção dos benefícios desta, que de direito lhe são atribuídos. É certo que não ocorreu, sob a análise desta Comissão após a defesa apresentada o enquadramento no inciso IX, do artigo 117 da Lei 8.112/90, valimento do cargo em proveito próprio ou de outrem. Não obstante esse procedimento adotado pela responsável pelo setor de RH/RR/RJ, quem deveria ter o conhecimento da matéria em questão, não foi legal, desobedecendo ao preceituado na normativa vigente. E não se deve justificar tal conduta sobre o "manto da amizade notória existente" entre a acusada e a aposentada.
23. Apesar de a Comissão firmar convicção de que a acusada não valeu do cargo em proveito próprio ou de terceiro, é cediço que os autos anunciam fortes indícios na prática de ilícitos quanto a declarados prejuízo, para a Senhora Albezira Maria da Conceição, consoante o discorrido no parágrafo 8 do subitem I - TANIA REGINA VIDAL SILVA deste Relatório, o que além da aplicação da pena sugerida por essa Comissão no final desse relatório, há que remeter esses autos ao Ministério Público Federal porquanto ali terão de ser exercidas as atribuições legais dos senhores membros do Ministério Público.
24. A legislação é clara, no inciso 33 do artigo 117 c/c inciso XIII do artigo 132 da Lei 8.112/90, ao preceituar que É vedado ao servidor "atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro". É cediço que a aposentada Albezira tem parentes, conforme depoimentos, às folhas 375 a 377, 378 a 380, 381 a 383, 384 a 385, 386 a 388, 389 a 390, 446 a 447, 447, 474, 476, que pudessem desempenhar essa função. Tanto é verdade que, atualmente, o Senhor Gerson é o novo procurador, fls. 572 a 577. A relação de amizade entre a acusada e a aposentada não é prerrogativa para se permitir a irregularidade realizada. Não se deve também buscar uma autonomia de vontade entre os envolvidos para interpretar teologicamente a normativa aplicada.
(...)
26. Assim, a servidora como agente público deveria ter assegurado à Administração a aplicabilidade da lei, sem se envolver emocional e subjetivamente no caso. Como os próprios doutrinadores defendem "A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite" e não poderia em uma interpretação teleológica da norma "em detrimento de uma interpretação formalista da lei" como se requer a defesa da acusada admitir-se a atuação de uma "amiga de mais de trinta anos" como uma exceção possível à aplicabilidade da lei, consoante o disposto no artigo 117, XI da Lei nº 8.112/90.
(...)
31. Assim, a acusada TANIA VIDAL utilizou-se de seu posto de responsável pelo RH/RR/RJ de divisão para atender a interesses pessoais, o que lhe motivou a não-observância das normas legais a ela imposta. Ser amiga de longa data da servidora Albezira não lhe assegurava infringir os dispositivos legais.
(...)
33. Confirmando a informação de que conferição dos dados dos documentos recebidos pelos aposentados para fins de recadastramento era do setor de RH recebedor, os ditames do Decreto nº 2251/97 aborda que:
(...)
34. E como se verifica nos autos, nas fichas cadastrais de 2006 e 2007 (fls. 26 e 27 do Processo nº , a servidora responsável por essa aferição foi a acusada TÂNIA REGINA VIDAL SILVA, a própria procuradora da Senhora Albezira Maria da Conceicao. Sendo que os dados da ficha cadastral de 2008 foram verificados pelo servidor Danilo Felicissimo de Moura, fl. 26 (Processo nº , que na busca da veracidade dos documentos apresentados, foi à casa da aposentada para colher nova assinatura para a atualização do recadastramento e constatou que a assinatura presente na ficha cadastral, recebida preenchida no setor de RH, não condizia com aquela assinada pela servidora aposentada à presença deste e da Senhora Ana Lúcia Pacheco.
35. Assim, ao se falar em "a falta de análise adequada quanto à veracidade das assinaturas das fichas cadastrais dos anos de 2006, 2007 e 2008", restou demonstrado que a servidora TÂNIA REGINA VIDAL era a responsável por essa função nos anos de 2006 e 2007, tal que fora nos anos de 2004 e 2005, quando assinou como procuradoria da Senhora Albezira da Conceição, e ao mesmo tempo como responsável pela aferição dos documentos. "
"3. Por tudo o que se expôs, apuradas e depuradas as faltas imputadas, assere a comissão que demonstrada está a culpabilidade da indiciada TÂNIA REGINA VIDAL SILVA, que, comissiva ou omissivamente, infringiu os artigos 116, inciso I e III, e 117, inciso XI, da Lei nº 8.112/90, junto a repartições públicas, conforme comprovado nos autos.
4. Tais infrações são reputadas como graves, em razão, principalmente, da função de responsável pelo setor do RH/RR/RJ que exercia aliada à experiência demonstrada em seus assentamentos, o que lhe impunha a, com mais rigor, velar pela integridade do Setor evitando-se o desvirtuamento dos procedimentos defendidos nas normativas pertinentes à matéria de benefícios a aposentados e pensionistas. Não correspondendo, portanto, à confiança que lhe foi depositada, especialmente quando atuou como procuradora de servidora aposentada junto ao setor de RH/RR/RJ pelo qual era a indiciada responsável.
5. De acordo com o que estipula o art 132 da Lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada, entre outros, nos casos de crime contra a administração pública, improbidade administrativa e transgressão dos incisos IX a XVI do art 117. Tal fato, por si só, sugere que à indiciada seja infligida a pena de DEMISSAO, conforme estabelece o art 132 da Lei nº 8.112/90 e considerando que a natureza cometida conforme comprovado nos autos, denota de gravidade alta, ensejando a indiciada a aplicação da pena de DEMISSAO, nos termos do artigo 128 da Lei nº 8.112/90, o que ora propõe."(fls. 129/134)
Na mesma linha de raciocínio, segue a manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura:
"Primeiramente, em relação à Sra. TÂNIA REGINA VIDAL SILVA verifica-se da análise de todo o arcabouço probatório acostado aos autos que a servidora não analisou a veracidade da assinatura da aposentada Sra. Albezira Maria da Conceição, demonstrando de forma cabal sua falta de zelo e dedicação às atribuições do cargo, bem como a falta de obediência às mínimas normas legais aplicáveis às hipóteses de recadastramento de servidores.
Destaque-se, nessa seara, a passagem contida no relatório apresentado pela Comissão de que a indiciada mesmo tendo o conhecimento prévio de que a aposentada é analfabeta e de que não tinha condições físicas de assinar as fichas de recadastramento, considerou-as verdadeiras, sendo que cabia à Sra TÂNIA REGINA VIDAL SILVA adotar as providencias no sentido de dar conhecimento do ocorrido à autoridade competente.
Note-se que a servidora, ao se portar de maneira tão negligente, ignorou as normas contidas no Decreto nº 2.251/97, atuando de forma irresponsável e contrária ao dever de zelo e atenção atinentes ao exercício de qualquer função pública.
Dessa feita, restou comprovado a falta de análise adequada quanto à veracidade das assinaturas das fichas cadastrais dos anos de 2006, 2007 e 2008, destacando-se que a própria servidora era responsável por tal análise os anos de de 2006 e 2007, bem como nos anos de 2004 e 2005, época em que atuava como procuradora da Sra. Albezira Maria da Conceição.
(...)
Reforce-se que a Sra. TÂNIA REGINA VIDAL SILVA deixou de observar normas mais singelas de certificação de veracidade dos dados da procuração apresentada, bem como das fichas de recadastramento, eis que na verdade, estava atuando de forma incompatível com a função que exercia, haja vista exercer o papel de procuradora da aposentada.
Resumindo o ocorrido a Comissão Processante, assim se pronunciou (fl. 802):
"Como se verificou nos autos, a acusada, enquanto servidora responsável pelo Setor do RH, não se preocupou em atualizar os seus dados como procuradora da Senhora Albezira, no ano seguinte a apresentação do mandato 2004, acostado as fls. 112 do processo nº Constatou-se que a conduta irregular da servidora não foi demarcada por"um simples ato", até porque a ilicitude perdurou por dois anos consecutivos. Ademais a ausência dos procedimentos administrativos, relativos ao recadastramento preceituado no Decreto nº 2.251/97, que deveriam ter sido realizados," pela acusada, não permitiu que ocorressem o controle e a segurança jurídica que a Administração Pública requer. A conduta reincidente da acusada contrariou o disposto nos artigos 1º e 6º do Decreto, supra, legislação que a acusada como responsável pelo RH, deveria ter g conhecimento..."
Nessa seara, também se evidenciou inconteste o fato da Sra. TÂNIA REGINA VIDAL SILVA ter atuado perante a Administração Pública como procuradora da servidora aposentada, Sra. Albezira Maria da Conceição. Tal fato foi inclusive reconhecido pela própria acusada em seu depoimento, bem como em razão dos demais testemunhos e documentos acostados aos autos (fls. 708/709)" (fls. 144/145)
Estabelece o artigo1177, inciso XI, da Lei8.1122/90 que é vedado ao servidor público"atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro."Com base na referida infração, a Administração aplicou à impetrante a pena de demissão, em obediência ao disposto no artigo1322, inciso XIII, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, in verbis :
"Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...) XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art.117777."
No caso em exame, a motivação do ato demissório embasou-se no fato de que a impetrante, responsável pelo Setor de Recursos Humanos junto à Representação Regional do Ministério da Cultura no Rio de Janeiro, com atribuição de analisar a veracidade das assinaturas das fichas cadastrais e de auxiliar os servidores aposentados e pensionistas no recadastramento, atuou como procuradora da aposentada Sra. Albezira Maria da Conceição nos anos de 2004 e 2005 no que toca ao seu recadastramento, apesar de não ser sua parente.
Além disso, em 2006 e 2007, ainda como responsável pelo Setor de Recursos Humanos, considerou verdadeiras as assinaturas daquela servidora quanto aos atos de seu recadastramento, tendo sido posteriormente verificado, por outro servidor, que a assinatura presente na ficha cadastral não condizia com a assinatura da aposentada.
Consoante restou consignado no Relatório Final da Comissão Processante, a impetrante era "amiga de mais de trinta anos" da mencionada aposentada, sua atuação permitiu "a manutenção dos benefícios desta, que de direito lhe são atribuídos", não tendo ocorrido "valimento do cargo em proveito próprio ou de outrem".
Ressaltou-se, por outro lado, a existência de "fortes indícios" (fl. 130) de possível prejuízo para aquela servidora, mas não se apontou qualquer prova nesse sentido, tendo sido enfatizado que a Comissão firmou "convicção de que a acusada não valeu do cargo em proveito próprio ou de terceiro" (fl. 130).
Em assim sendo, considerando-se a ausência de gravidade da atuação da impetrante, que não importou em lesão aos cofres públicos nem em valimento do cargo em proveito próprio ou de outrem, mas sim na manutenção dos benefícios efetivamente devidos à outra servidora; que não houve intermediação ilícita junto a outros agentes da Administração; bem como que não lhe foi imputada a prática de qualquer outra infração disciplinar e que não consta a existência de maus antecedentes funcionais, a meu ver sua demissão importa em ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no artigo 128 da Lei nº 8.112/90.
Saliente-se, por fim, que, reconhecida a nulidade do ato de demissão da impetrante e determinada sua reintegração, cumpre a ela assegurar, desde a data do ato impugnado, todos os direitos do cargo, inclusive financeiros, correspondentes às remunerações que receberia se estivesse em exercício, como indenização devida pela ilegalidade do ato da Administração.
Sobre o tema, segue precedente desta colenda Seção:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. NAO CONFIGURAÇAO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O IMPETRANTE. FALTAS MOTIVADAS PELA FUGA APÓS A EXPEDIÇAO DO MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA RECONHECIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EFEITOS PATRIMONIAIS E CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A PARTIR DA DATA DO ATO IMPUGNADO.
(...)
5. Desse modo, ressalvadas as vias ordinárias, deve prevalecer o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que, "Em se tratando de reintegração de servidor público, os efeitos patrimoniais devem ser contados da data publicação do ato impugnado. Inteligência do art. 28 da Lei 8.112/90."( MS 12.991/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/08/2009)
6."Em se tratando de reintegração de servidor público, os efeitos patrimoniais devem ser contados da data publicação do ato impugnado. Inteligência do art. 28 da Lei 8.112/90."( MS 12.991/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/08/2009)
7. Concessão parcial da ordem para determinar a reintegração do impetrante no cargo que ocupava, com o reconhecimento das vantagens financeiras e cômputo do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, a partir da data do ato impugnado."( MS 12424/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 28/10/2009, DJe 11/11/2009)
Diante do exposto, concedo a ordem para anular a Portaria nº 76, publicada no Diário Oficial de 05 de outubro de 2009, e determinar a reintegração da impetrante ao cargo anteriormente ocupado, sem prejuízo de aplicação de penalidade diversa menos gravosa, assegurados todos os direitos do cargo, inclusive financeiros, a partir da data do ato impugnado.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2010/XXXXX-3
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 14.993 / DF
Número Origem: XXXXX07074200892
PAUTA: 08/06/2011 JULGADO: 08/06/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : TANIA REGINA VIDAL SILVA
ADVOGADO : VALÉRIA TAVARES DE SANT" ANNA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115886/mandado-de-seguranca-ms-14993-df-2010-0016696-3-stj/inteiro-teor-21115887

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