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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 113045 SP 2008/0174751-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113045_SP_1327589671915.pdf
Certidão de JulgamentoHC_113045_SP_1327589671917.pdf
Relatório e VotoHC_113045_SP_1327589671916.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DEFOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROSMEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROVA ORAL QUEDEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMOLEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443DO STJ. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM.INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ART. 61, I, DO CP. QUANTUM DEAUMENTO. PREVISÃO LEGISLATIVA INEXISTENTE. NECESSIDADE DEFUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DOSTF E SÚMULA 440 DO STJ.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do SupremoTribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível aapreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa deaumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde quecomprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva doentendimento da relatora.
2. Hipótese em que a Corte estadual assentou a existência de provaoral suficiente a demonstrar a utilização da arma de fogo pelosréus, inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido.
3. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa deaumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requerdevida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas quejustifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente asimples menção ao número de causas de aumento de pena presentes nocaso em análise. Súmula n.º 443 desta Corte.
4. O aumento da pena-base pela reincidência é medida prevista na leipenal e não ofende a individualização da reprimenda, não havendo quese falar em ofensa ao princípio do ne bis in idem.
5. O legislador não previu fração mínima e máxima de redução ouaumento da pena, em virtude da aplicação de atenuantes e agravantes,cabendo ao magistrado sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado,segundo a análise do caso concreto, observado o princípio daproporcionalidade e a necessidade de motivação.
6. No caso, embora o magistrado tenha acrescido a reprimenda, emrazão da reincidência, apenas de 3 (três) meses, o Tribunal deorigem aplicou a fração de 1/6 sem proceder a qualquerfundamentação.
7. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivaçãoidônea. Deve ser estabelecido o regime semiaberto ao réu primário,com circunstâncias judiciais favoráveis e sanção inferior a 8 anos,diante da falta de fundamentação para a imposição de regime maisgravoso. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça.
8. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena imposta a MarcosCanuto para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regimesemiaberto, e 13 (treze) dias-multa, e a de Paulo Canuto para 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regimefechado, e 14 (quatorze) dias-multa. Ficam preservados os demaistermos do acórdão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - CAUSA DE AUMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 159361 ES 2010/0005488-6 Decisão:17/11/2011
  • HC 197493 SP 2011/0032507-6 Decisão:03/11/2011
  • HC 145158 RJ 2009/0161668-5 Decisão:20/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116071/habeas-corpus-hc-113045-sp-2008-0174751-4-stj

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