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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 866343 MT 2006/0098174-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 866343 MT 2006/0098174-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_866343_MT_1327590279179.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_866343_MT_1327590279181.pdf
Relatório e VotoRESP_866343_MT_1327590279180.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DEANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIOPACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPCCONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos,uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nosquais os recorrentes apontam a existência de omissões, mormente notocante à possibilidade de exame judicial de supostas ilegalidadessubstanciais nos contratos celebrados anteriormente à alegadanovação com a instituição financeira (fls. 1.052-1.053), o Tribunalnão se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício,consoante se infere do voto condutor às fls. 1.061-1.066.2. A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação emvirtude da constituição de nova obrigação substitutiva daoriginária, não tem o condão de impedir a revisão dos negóciosjurídicos antecedentes, máxime diante da relativização do princípiodo pacta sunt servanda, engendrada pela nova concepção do DireitoCivil, que impõe o diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e afunção social do contrato. Inteligência da Súmula 286 do STJ.3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos aoTribunal de origem.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ANTERIORES À NOVAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000286
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000286
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116147/recurso-especial-resp-866343-mt-2006-0098174-1-stj

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