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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1091198 PR 2008/0219692-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/06/2011

Julgamento

24 de Maio de 2011

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1091198_PR_1327592290863.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1091198_PR_1327592290865.pdf
Relatório e VotoRESP_1091198_PR_1327592290864.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DECONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU.NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DOTRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN).1.

A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência deIPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base emcontrato de concessão de direito real de uso a condomínioresidencial.2. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU oproprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seupossuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação dessedispositivo legal não pode se distanciar do disposto no art. 156, I,da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse apta a gerar aobrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ouseja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada empropriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pelaposse ad usucapionem. Precedentes.3. A incidência do IPTU deve ser afastada nos casos em que a posse éexercida precariamente, bem como nas demais situações em que, emboraenvolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas coma aquisição da propriedade.4. Na hipótese, a concessão de direito real de uso não viabiliza aoconcessionário tornar-se proprietário do bem público, ao menosdurante a vigência do contrato, o que descaracteriza o animusdomini.5. A inclusão de cláusula prevendo a responsabilidade doconcessionário por todos os encargos civis, administrativos etributários que possam incidir sobre o imóvel não repercute sobre aesfera tributária, pois a instituição do tributo está submetida aoprincípio da legalidade, não podendo o contrato alterar a hipótesede incidência prevista em lei. Logo, deve-se reconhecer ainexistência da relação jurídica tributária nesse caso.6. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DIREITOS REAIS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116407/recurso-especial-resp-1091198-pr-2008-0219692-5-stj

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