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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2009/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_132610_MG_1327592519073.pdf
Certidão de JulgamentoHC_132610_MG_1327592519075.pdf
Relatório e VotoHC_132610_MG_1327592519074.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA CASSADA PELA CORTE ESTADUAL. MAUS ANTECEDENTES.CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, inquéritos eações penais em curso não servem para configurar os mausantecedentes, a personalidade maculada ou a conduta socialreprovável. Súmula nº 444/STJ.
2. Existindo condenação anterior comtrânsito em julgado, que configura antecedente negativo, correto odecisum do Tribunal de origem que, embora mantendo a pena-basefixada pelo Juiz, fixou o regime semiaberto para o desconto dasanção e impediu a substituição da reprimenda, nos termos dosartigos 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, ambos do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - DELITO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO NOVO DELITO - NECESSIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116439/habeas-corpus-hc-132610-mg-2009-0059241-4-stj

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