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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 158856 SP 2010/0002637-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_158856_SP_1327593623548.pdf
Certidão de JulgamentoHC_158856_SP_1327593623550.pdf
Relatório e VotoHC_158856_SP_1327593623549.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DEGRAVAÇÃO DOSDIÁLOGOS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. NOTA EXPLICATIVA.POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAEMPRESTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. HIPÓTESENÃO VERIFICADA. MESMOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DEFINIÇÃOJURÍDICA INALTERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA.REQUISITOS OBSERVADOS. PRISÃO CAUTELAR. TESE PREJUDICADA. CONDENAÇÃODEFINITIVA. ORDEM DENEGADA.

1. Se as instâncias originárias demonstraram, de forma suficiente, aexistência de provas hábeis a embasar a condenação do paciente portráfico internacional de drogas e por associação para o tráfico, nãose mostra possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar oconjunto probatório para se chegar a conclusão diversa.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, é desnecessária a degravaçãointegral dos diálogos ou a realização de perícia de voz para avalidação das interceptações telefônicas. Hipótese em que a Defesasequer requereu a realização da perícia, fazendo genérica alegaçãode que a voz gravada não pertencia ao paciente, tese desconstituídapelos demais elementos de convicção.
3. A nota explicativa que figura à frente do diálogo não vicia aprova, pois visa apenas facilitar a sua compreensão e não vincula ainterpretação do magistrado.
4. Não há falar em nulidade por incompetência territorial ou pelautilização de prova emprestada se a condenação do pacienteamparou-se nas provas produzidas no juízo da condenação, competente,que inclusive autorizou as interceptações telefônicas. O fato de umréu, suposta "mula", ter sido preso em flagrante em outro Estado elá ter sido processado não altera esse quadro. E é lícita autilização do interrogatório colhido no outro feito, mediante prévioconhecimento da Defesa. Tal prova não foi exclusiva ou decisiva paraa condenação.
5. Se os mesmos fatos narrados na denúncia foram considerados nasentença condenatória, não sendo sequer alterada a definiçãojurídica atribuída à conduta, inexiste nulidade por inobservância doart. 384 do Código de Processo Penal. É irrelevante se o verboutilizado pelo magistrado ("fornecer") difere do narrado na inicial ("remeter").
6. Estando o paciente condenado, inclusive de forma definitiva, éinócua a discussão em torno da inépcia da denúncia. Ainda assim, aacusação descreveu os delitos com todas as suas circunstâncias e, aocontrário do alegado, indicou a data e o local dos crimes.
7. Se todas as teses aventadas pela Defesa foram examinadas, éimprocedente a alegação de omissão dos provimentos judiciais.
8. Tratando-se de condenação definitiva, fica superada a insurgênciaatinente à custódia cautelar do paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado em parte o habeas corpus, e no mais, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEGRAVAÇÃO INTEGRAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116604/habeas-corpus-hc-158856-sp-2010-0002637-4-stj

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