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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 15/06/2011

Julgamento

2 de Junho de 2011

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_158856_SP_1327593623548.pdf
Certidão de JulgamentoHC_158856_SP_1327593623550.pdf
Relatório e VotoHC_158856_SP_1327593623549.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JOAO BATISTA OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : JOAO BATISTA OLIVEIRA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DEGRAVAÇAO DOS DIÁLOGOS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. NOTA EXPLICATIVA. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. NAO DEMONSTRAÇAO. CONDENAÇAO. MUTATIO LIBELLI . HIPÓTESE NAO VERIFICADA. MESMOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DEFINIÇAO JURÍDICA INALTERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTAO SUPERADA. REQUISITOS OBSERVADOS. PRISÃO CAUTELAR. TESE PREJUDICADA. CONDENAÇAO DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Se as instâncias originárias demonstraram, de forma suficiente, a existência de provas hábeis a embasar a condenação do paciente por tráfico internacional de drogas e por associação para o tráfico, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus , reexaminar o conjunto probatório para se chegar a conclusão diversa.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, é desnecessária a degravação integral dos diálogos ou a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas. Hipótese em que a Defesa sequer requereu a realização da perícia, fazendo genérica alegação de que a voz gravada não pertencia ao paciente, tese desconstituída pelos demais elementos de convicção.
3. A nota explicativa que figura à frente do diálogo não vicia a prova, pois visa apenas facilitar a sua compreensão e não vincula a interpretação do magistrado.
4. Não há falar em nulidade por incompetência territorial ou pela utilização de prova emprestada se a condenação do paciente amparou-se nas provas produzidas no juízo da condenação, competente, que inclusive autorizou as interceptações telefônicas. O fato de um réu, suposta "mula", ter sido preso em flagrante em outro Estado e lá ter sido processado não altera esse quadro. E é lícita a utilização do interrogatório colhido no outro feito, mediante prévio conhecimento da Defesa. Tal prova não foi exclusiva ou decisiva para a condenação.
5. Se os mesmos fatos narrados na denúncia foram considerados na sentença condenatória, não sendo sequer alterada a definição jurídica atribuída à conduta, inexiste nulidade por inobservância do art. 384 do Código de Processo Penal. É irrelevante se o verbo utilizado pelo magistrado ("fornecer") difere do narrado na inicial ("remeter").
6. Estando o paciente condenado, inclusive de forma definitiva, é inócua a discussão em torno da inépcia da denúncia. Ainda assim, a acusação descreveu os delitos com todas as suas circunstâncias e, ao contrário do alegado, indicou a data e o local dos crimes.
7. Se todas as teses aventadas pela Defesa foram examinadas, é improcedente a alegação de omissão dos provimentos judiciais.
8. Tratando-se de condenação definitiva, fica superada a insurgência atinente à custódia cautelar do paciente.
9. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado em parte o habeas corpus, e no mais, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 02 de junho de 2011 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JOAO BATISTA OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : JOAO BATISTA OLIVEIRA (PRESO)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de habeas corpus impetrado, em seu próprio favor, por JOAO BATISTA OLIVEIRA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( Apelação Criminal nº 2005.61.81.007476-9/SP).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, nos autos da Ação Penal nº 2005.61.81.007476-9, da 9ª Vara Criminal Federal, como incurso no art. 12, caput , c/c o art. 18, I, e no art. 14, todos da Lei nº 6.368/76, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado (fls. 697/797).
O Tribunal de origem não conheceu de preliminares, não conheceu do pedido de afastamento do óbice à progressão de regime e negou provimento às apelações do paciente e do parquet . O aresto ficou assim resumido (fls. 363/367):
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO: "OPERAÇAO TÂMARA". PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, NULIDADE PROCESSUAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES DA SENTENÇA DECIDIDAS EM SEDE DE "HABEAS CORPUS": NAO CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA: RETIRADA DE CO-RÉUS. SUBSTITUIÇAO DE DEBATES ORAIS POR MEMORIAIS: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. ESTABILIDADE, VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇAO . POSSE DA DROGAS NO ATO DA PRISÃO:
IRRELEVÂNCIA. TRANSCRIÇAO LITERAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS, TRADUÇAO POR PERITOS OFICIAIS, DENÚNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS: DESNECESSIDADE. INTERNACIONALIDADE: "BIS IN IDEM": INOCORRÊNCIA. EFETIVA SAÍDA DA DROGA E VÍNCULO ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS: DESNECESSIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. "EXPORTAR" SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE: INTEGRANTE DO NÚCLEO DO ART. 12, DA LEI 6368/76: APLICAÇAO DA MAJORANTE DO ART. 18, I: AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO C.P. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA: FUNÇAO DETERMINANTE. CONTINUIDADE DELITIVA: INCOMPATIBILIDADE COM REITERAÇAO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. PROGRESSAO DE REGIME CARCERÁRIO. ART. 62, I DO CP: MAJORAÇAO DA PENA: LÍDER DA ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. PENA DE PERDIMENTO DE BENS MANTIDA. ASSOCIAÇAO CRIMINOSA EVENTUAL: "ABOLITIO CRIMINIS". GUARDA DE PETRECHOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE DROGAS: INDIFERENTE PENAL: NAO CONFIGURAÇAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 13, DA LEI 6368/76: NAO INCIDÊNCIA E DESVANTAGEM DA APLICAÇAO DA LEI 1.343/2006 NA SUA TOTALIDADE.
1- Proferida sentença condenatória, considera-se operada a preclusão com relação a supostos vícios da inicial acusatória. Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida.
2 - Preliminares de nulidade do desmembramento do julgamento dos fatos em dois processos, ofensa aos princípios da ampla defesa e paridade das partes, manutenção da prisão cautelar, excesso de prazo na formação de culpa, não aplicação do art. 40, da lei 10.409/02, utilização de prova emprestada, ausência de fundamentação da sentença, indeferimento de análise a apontamentos, desrespeito ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas, óbice à progressão de regime prisional, nulidade por ausência de exame de corpo de delito nas interceptações telefônicas, de fundamentação da sentença, desproporcionalidade na dosimetria das penas: não conhecidas por já terem sido decididas em sede de "habeas corpus ".
3 - Não se há de falar em nulidade dos atos praticados na audiência de oitiva de testemunhas da defesa, uma vez que eram apenas referenciais, e sua retirada antes do término da audiência não causou nenhum prejuízo aos acusados: inteligência do art. 563 do CPP.
4 - Não existe vedação legal para o deferimento de prazo para o oferecimento de memoriais, em substituição aos debates orais em audiência, diante da complexidade do feito e multiplicidade de réus.
5 - Preliminares rejeitadas.
6- Acusados denunciados pela prática dos artigos 12, c/c 18, I, e art. 14, da Lei 6368/76, por terem se associado de maneira estável e permanente para o fim de praticar crimes de tráfico internacional de entorpecentes. A "Operação Tâmara", iniciada a partir de informações provenientes da Agência Anti-drogas dos Estados Unidos da América do Norte apurou, por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, que os acusados integravam organização criminosa subdividida internamente em duas células em permanente comunicação entre si, que atuava na América do Sul, Bolívia, Paraguai, Brasil e Europa, notadamente Alemanha e Suíça. A droga adentrava em território brasileiro a partir do Paraguai, pela região da Tríplice Fronteira, via Foz do Iguaçu-PR e também pela fronteira com o Mato Grosso do Sul, mais precisamente pela cidade de Ponta Porã, e desses pontos seguia até São Paulo, de onde, por via aérea e transportada por "mulas" arregimentadas pela associação, saía do país em direção à Europa, principalmente pelos aeroportos de Guarulhos-SP e Galeão-RJ, bem assim por intermédio de conexões com aeroportos dos Estados do Nordeste. Os valores obtidos com o tráfico eram remetidos ao território brasileiro e repartido entre os membros da quadrilha.
7 - Válidos como provas os elementos provenientes da interceptação telefônica encetada pela "Operação Tâmara", corroborados por diligências operacionais realizadas pelo Grupo Especial de Investigações Sensíveis e pela delegacia de repressão a Entorpecentes da Superintendência Regional em São Paulo, pelas prisões em flagrante e apreensão de grande quantidade de cocaína no Brasil e no mundo. Liame estável e permanente entre os membros amparados em conjunto probatório assentado em outras modalidades de prova, motivadamente valoradas pelo Juiz na sentença penal condenatória, notadamente a prova testemunhal.
8 - Materialidade dos delitos demonstradas através de Autos de Apresentação e Apreensão, Laudos de Constatação da substância entorpecente apreendida, Fotos Digitalizadas, Traduções de Escutas Telefônicas, Laudos de Exame em Substâncias entorpecentes e de Exame em telefone celular.
9 - Autoria comprovada pelas circunstâncias das diversas prisões em flagrante de "mulas" pelas polícias brasileira, alemã e portuguesa, fotos digitalizadas, escutas telefônicas judicialmente autorizadas, documentos e depoimentos colhidos
10 - A estrutura de funcionamento da quadrilha surgiu de forma clara e precisa a partir da análise de cada um dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes investigado nos presentes autos.
11 - Os depoimentos dos agentes policiais são merecedores de credibilidade, não existindo óbice que os impeçam de servirem como testemunhas (art. 202 do CPP). Sua condição de policiais não torna suas declarações suspeitas, quando não há motivos concretos para que procurassem incriminar os réus.
12 - O fato de o agente não ter sido preso portando substância entorpecente não descaracteriza o crime quando comprovado ser o responsável direto por sua aquisição, pela contratação de terceiros para efetuar o transporte, bem como da negociação com compradores.
13 - O crime de associação para o tráfico não é considerado delito que deixa vestígio (artigo 158 do CPP) e, por tal motivo, dispensa o exame do corpo de delito para a prova da sua materialidade.
14 - Os elementos de convicção constantes dos autos permitem afirmar com segurança que as vozes constantes dos áudios eram realmente as dos apelantes. A identificação de uma pessoa através da interceptação de conversações telefônicas não depende unicamente de seu timbre de voz, mas também da maneira de se expressar e do conteúdo do diálogo. Foram ademais confirmadas, ao longo da instrução criminal, as conclusões a que estes diálogos levavam, não sendo sequer verossímil a alegação.
15 - A transcrição aludida no art. da Lei 9296/96 não obriga a redução a termo escrito da totalidade do conteúdo das gravações efetuadas. Ademais, os autos em apenso contêm as conversações telefônicas, em discos compactos e o Juiz concedeu prazo para que se apontasse supostas irregularidades nos diálogos, o que não foi feito, não havendo que se falar em ofensa ao artigo referido. 16 - Irrelevante o fato de as traduções dos diálogos interceptados não serem efetuadas por peritos devidamente compromissados, diante do sigilo em que se deram as investigações, aliado à dificuldade em se encontrar um tradutor oficial para acompanhá-las.
17 - É válido como prova de autoria o depoimento de co-autores, no caso dos transportadores da droga que estejam presos, e tanto mais quando corroborados por outros elementos probatórios, como ocorre no caso.
18 - A ausência de denúncia contra alguns supostos integrantes da quadrilha não afasta a ocorrência do delito descrito no artigo 14, da Lei 6368/76, quando comprovada a existência de vínculo entre os integrantes.
19 - O delito descrito no artigo 14, da Lei 6368/76 é crime formal e autônomo, que independe da ocorrência do delito descrito no artigo 12, de Lei 6368/76.
20 - É possível a consideração da causa de aumento de pena decorrente da internacionalidade em todas as modalidades de tráfico previstas no art. 12, caput e 1º da Lei nº 6.368/76, sem que importe na ocorrência de bis in idem.
21 - Não é necessário, para a configuração do tráfico internacional, que o entorpecente tenha efetivamente deixado o território nacional, bastando que se destine a este fim. Também não se faz necessária a existência de vínculo entre indivíduos nacionais e estrangeiros. Imprescindível, para a caracterização da majorante, é que a operação realizada introduza substâncias entorpecentes no território nacional ou a busca de sua difusão para o exterior.
22 - A sentença atendeu a todos os parâmetros exigidos pelo artigo 59, do Código Penal, na análise da dosimetria das penas. O Juiz, na fixação da pena do crime de tráfico de entorpecentes, deve considerar, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da droga. Ainda que o agente seja primário e de bons antecedentes, considerando-se tais circunstâncias, não merece ter a pena-base fixada no mínimo legal.
23 - A agravante prevista no art. 62, I, do C.P. incide na pena do agente que lidera e organiza a associação riminosa.
24 - A habitualidade criminosa não se confunde com o crime continuado. Mantidas as condenações dos apelantes pela prática dos crimes em concurso material.
25 - Mantidas as penas privativas de liberdade e pecuniárias como fixadas pela sentença.
26 - Não conhecidos os pleitos referentes ao afastamento do óbice de progressão de regime prisional, formulados pelos apelantes João Batista Oliveira, Hatem Mahmoud Ballout, Nizar Agdol Latif Moussa, Youssef Ahmad Yassim, Assaad Soubhi Nabha, Abdul Moneym Kassem Ahmad e Maged Mohamad Chames, que já tiveram esse pedido deferido nos "habeas corpus" que impetraram.
27 - Conhecido e atendido o pedido da apelante Andressa Oste P. Facca, para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento de sua pena.
28 - Mantida a pena de perdimento, em favor da União, dos bens pertencentes aos apelantes, decretada de acordo com o art. 243, único, da CF, art. 34, da Lei nº 6.368/76, art. 91, II, alínea b do CP e arts. 46 e 48, , da Lei 10.409/02.
29 - A nova lei de drogas deixou de prever aumento correspondente à associação criminosa eventual, de maneira que, em atenção ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, considera-se que ocorreu verdadeira "abolitio criminis" dessa causa de aumento.
30 - A posse e guarda de materiais comumente usados para acondicionamento e embalagem de droga pronta não configura o crime previsto no art. 13 da Lei 6368/76, que penaliza as condutas preparatórias ao crime de tráfico que visem, de alguma forma, manufaturar a matéria prima que contenha o princípio ativo da droga, mediante a utilização de maquinismos ou aparelhos.
31 - Não há como aplicar retroativamente apenas parte de um dispositivo legal. Impossibilidade de aplicação dos dispositivos mais benéficos previstos na nova lei de drogas. A análise dos dispositivos essenciais da nova Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06) demonstra que sua aplicação é desfavorável aos réus.
32 - Preliminares de inépcia da denúncia, ilegalidade da prisão cautelar, nulidades processuais por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da incomunicabilidade de testemunhas e de ausência de perícia nas interceptações telefônicas, e de nulidades da sentença não conhecidas.
33 - Rejeitadas as demais questões prejudiciais.
34 - Pleitos referentes ao afastamento do óbice de progressão de regime prisional, formulados pelos apelantes João Batista Oliveira, Hatem Mahmoud Ballout, Nizar Agdol Latif Moussa, Youssef Ahmad Yassim, Assaad Soubhi Nabha, Abdul Moneym Kassem Ahmad e Maged Mohamad Chames não conhecidos.
35 - Apelações de Abdul Moneym Kassem Ahmad, Hatem Mahmoud Ballout, Assaad Soubhi Nabha, Helvio Sandro Quintana Grande, João Batista de Oliveira, Maged Mohamad Chames, Nizar Agdol Latif Moussa e Youssef Ahmad Yassim a que se nega provimento.
36 - Apelação de Andressa Oste Pettena Facca a que se dá parcial provimento para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento de sua pena.
37 - Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
Os embargos de declaração opostos pela Defesa foram rejeitados, nestes termos (fls. 206/225):
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDAO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. ANÁLISE DE QUESTÕES NAO VEICULADAS NA APELAÇAO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1 . No sistema processual vigente, os embargos de declaração não são o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração. Descabe, por esta via, mera renovação do julgamento, ou ainda análise de questões não veiculadas no recurso de apelação.
2 . É inadmissível acolhimento de embargos de declaração a que se quer emprestar efeito infringente ao julgado, quando não há voto vencido favorável, ou efeito modificativo, este admitido apenas excepcionalmente.
3. A utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, inexistentes no caso.
4 . Não demonstrados os vícios supostamente existentes no acórdão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar.
5 . Embargos de declaração rejeitados.
Daí o presente mandamus , no qual o impetrante/paciente sustenta que a sentença e o acórdão da apelação são nulos.
Nega a autoria dos delitos e afirma que não há provas suficientes para a condenação, que baseou-se apenas em "especulação". Afirma que cada réu deve responder apenas por seus atos e que a sentença é contraditória quanto à prova para a condenação. Insiste que o paciente não é a pessoa conhecida por "Cabeça Seca".
Alega que o material colhido na investigação não foi submetido a perícia, violando o art. 158 do Código de Processo Penal. Diz que o magistrado ignorou a alegação de nulidade por falta de perícia de voz, a qual seria obrigatória para constatar se a voz gravada realmente pertencia ao paciente, além do que os peritos deveriam conferir as transcrições feitas. Assevera que o art. 167 do CPP só de aplica quando a perícia não é possível, por terem desaparecido os vestígios.
Defende que as transcrições foram adulteradas pelo agente da polícia, Sr. Rawistscher Luna Silva. Ele seria o responsável pela coordenação e leitura dos relatórios, mas fazia observações em parênteses do que achava, emitindo sua opinião pessoal, o que indica que houve fraude nas transcrições, não verificada por perícia, ensejando em nulidade insanável do processo.
Alega nulidade absoluta por incompetência territorial, com violação ao art. 70 do CPP, pois o Juiz de São Paulo baseou-se nas provas produzidas em outro processo, de Salvador, no qual o o paciente não era réu. Isso teria ocorrido porque não havia provas para a sua condenação. O magistrado teria afirmado que as provas quanto ao paciente estariam na Bahia, o que demonstra a violação ao "princípio da prevenção".
Ressalta que o Juiz de São Paulo é incompetente para condenar alguém com base em provas extraídas de processo da Bahia. Portanto, a Ação Penal nº 2005.61.81.007476-9 é nula. E ainda, a prisão foi decretada por autoridade incompetente.
Destaca que, se há dois processos para analisar o mesmo fato, um deles é ilegal, no caso, o de São Paulo, haja vista a incompetência. O paciente não teria participado do contraditório na prova produzida na Bahia, não podendo ser condenado com base nela. A prova é emprestada, ilícita por derivação.
Informa que Márcio, réu do processo da Bahia, não foi condenado por associação para o tráfico, e o paciente "não pode estar condenado sob a acusação de estar criminalmente associado a um indivíduo que juridicamente encontra-se numa posição que não se verifica associado a ele" (fl. 80).
Aduz que foi violado o princípio da correlação, pois a denúncia narrou a conduta de "remeter" droga para o exterior, e o paciente se defendeu disso. Contudo, sem que houvesse o aditamento da inicial, o paciente foi condenado por "fornecer" entorpecente, o que violou o art. 384 do Código de Processo Penal ( mutatio libelli ). Diz que houve inobservância do direito de defesa e falta de justa causa. Esclarece que tal questão foi objeto das alegações finais, mas o magistrado deixou de examiná-la.
Assevera que a denúncia é inepta, nos termos do art. 41 do CPP, e a sentença é nula, pois não se indicou a data e local dos fatos. Diz o impetrante que não foi questionado, no interrogatório, sobre onde estava no momento do crime, como determina o art. 187 do CPP.
Afirma que não estava em São Paulo no período de 22 a 30 de março de 2005, o que deve levar à absolvição. Seu Defensor teria cometido "falha grave" ao não abordar tal questão no início do processo, mas o fez em sede de alegações finais, sendo desprezado pelo Juiz. A tese também teria sido objeto de apelação e do HC nº 29.196 (2007.05.00.089252-3), mas o writ foi indeferido liminarmente porque a tese seria apreciada na apelação, o que acabou não ocorrendo.
Defende que a prisão não se enquadra nas hipóteses do art. 312 do CPP (prova concreta da existência do crime e indícios de autoria). Os recursos especial e extraordinário estão pendentes de julgamento.
Assevera que tais alegações foram objeto do mencionado HC nº 29.196, que foi indeferido liminarmente porque seriam examinadas na apelação. Por tal razão, o paciente aditou as razões de apelação, mas o Relator ignorou a peça.
Pugna pela concessão da ordem para que seja cassada a sentença condenatória em relação ao paciente, que deve ser absolvido.
A liminar foi indeferida pela Presidência (fls. 1.012/1.013).
Foram prestadas informações (fls. 1.017, 1.019/1.033, 1.036, 1.051/1.063).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (fls. 1.038/1.049).
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DEGRAVAÇAO DOS DIÁLOGOS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. NOTA EXPLICATIVA. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. NAO DEMONSTRAÇAO. CONDENAÇAO. MUTATIO LIBELLI . HIPÓTESE NAO VERIFICADA. MESMOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DEFINIÇAO JURÍDICA INALTERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTAO SUPERADA. REQUISITOS OBSERVADOS. PRISÃO CAUTELAR. TESE PREJUDICADA. CONDENAÇAO DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Se as instâncias originárias demonstraram, de forma suficiente, a existência de provas hábeis a embasar a condenação do paciente por tráfico internacional de drogas e por associação para o tráfico, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus , reexaminar o conjunto probatório para se chegar a conclusão diversa.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, é desnecessária a degravação integral dos diálogos ou a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas. Hipótese em que a Defesa sequer requereu a realização da perícia, fazendo genérica alegação de que a voz gravada não pertencia ao paciente, tese desconstituída pelos demais elementos de convicção.
3. A nota explicativa que figura à frente do diálogo não vicia a prova, pois visa apenas facilitar a sua compreensão e não vincula a interpretação do magistrado.
4. Não há falar em nulidade por incompetência territorial ou pela utilização de prova emprestada se a condenação do paciente amparou-se nas provas produzidas no juízo da condenação, competente, que inclusive autorizou as interceptações telefônicas. O fato de um réu, suposta "mula", ter sido preso em flagrante em outro Estado e lá ter sido processado não altera esse quadro. E é lícita a utilização do interrogatório colhido no outro feito, mediante prévio conhecimento da Defesa. Tal prova não foi exclusiva ou decisiva para a condenação.
5. Se os mesmos fatos narrados na denúncia foram considerados na sentença condenatória, não sendo sequer alterada a definição jurídica atribuída à conduta, inexiste nulidade por inobservância do art. 384 do Código de Processo Penal. É irrelevante se o verbo utilizado pelo magistrado ("fornecer") difere do narrado na inicial ("remeter").
6. Estando o paciente condenado, inclusive de forma definitiva, é inócua a discussão em torno da inépcia da denúncia. Ainda assim, a acusação descreveu os delitos com todas as suas circunstâncias e, ao contrário do alegado, indicou a data e o local dos crimes.
7. Se todas as teses aventadas pela Defesa foram examinadas, é improcedente a alegação de omissão dos provimentos judiciais.
8. Tratando-se de condenação definitiva, fica superada a insurgência atinente à custódia cautelar do paciente.
9. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Em síntese, são estas as teses da defesa: a) falta de provas para a condenação; b) não configuração do crime de associação para o tráfico; c) nulidade por ausência de perícia de voz; d) incompetência territorial do juízo; e) nulidade decorrente da utilização de prova emprestada; f) inobservância do art. 384 do CPP; g) inépcia da denúncia; h) omissão da sentença e do acórdão, que não teriam examinado as teses defensivas; i) ilegalidade da prisão cautelar.
A e B) FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO E NAO CONFIGURAÇAO DO CRIME DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO
Com relação às teses de falta de provas para a condenação e de não se ter configurado o delito de associação para o tráfico de drogas, é evidente a inadequação da via eleita.
Com efeito, as instâncias originárias examinaram detidamente as complexas provas produzidas e concluíram que são suficientes para embasar a condenação do paciente, por tráfico de drogas e por associação para o tráfico.
Convém destacar, no ponto, os seguintes trechos da sentença condenatória (fls. 730/745):
A existência de uma associação criminosa, integrada pelos réus também foi corroborada pela prova testemunhal.
(...)
João Batista de Oliveira, vulgo My Friend, participava da organização criminosa, mantendo contatos assíduos com o corréu Silvano Cordeiro dos Santos (vulgo Luciano) - já condenado em primeira instância por associação para fins de tráfico internacional de entorpecentes.
(...)
João Batista de Oliveira possuía uma rede de distribuição própria de "cocaína" para a Europa, notadamente para a Espanha, utilizando "mulas" homossexuais e contando com o auxílio direto de Samuel (...) para a cooptação de pessoas interessadas em transportar a droga.
(...)
A prova dos autos revela, outrossim, que o acusado João Batista de Oliveira era consultado sobre a concretização de compra de entorpecente entre os integrantes da organização criminosa.
(...)
O conjunto probatório, desta maneira, está a apontar com segurança que o acusado João Batista Oliveira estava enredado com a organização criminosa, trabalhando em conjunto com outros integrantes da facção delituosa ao exterior, restando demonstrado nos autos que concretizou tal intento, conforme se verá ulteriormente, ao se analisar o caso envolvendo o transportador Marcos Souza, conhecido pela alcunha de "Cabeça Seca".
(...)
A associação criminosa conseguiu concretizar, em diversas oportunidades, seu intento de remeter substância entorpecente para o exterior, sendo certo que, graças à investigação policial e à interceptação das comunicações telefônicas dos integrantes da quadrilha, foi possível apreender expressiva quantidade de "cocaína" e efetuar a prisão em flagrante de alguns dos transportadores da droga ("mulas") contratados e orientados pelos acusados.
(...)
Assim, ficou comprovado nos autos que o acusado João Batista de Oliveira, em companhia de Samuel Arnes Júnior, forneceu a Marcos Antônio Souza "cocaína" que seria levada ao exterior, subsumindo sua conduta ao tipo penal estampado no art.12222, caput ,c.cc. art.18888, inc. I, ambos da Lei nº6.368888/76.
Já o Tribunal de origem consignou:
No que se refere à autoria, as circunstâncias em que foram realizadas as diversas prisões em flagrante, aliadas às escutas telefônicas judicialmente autorizadas, aos diversos documentos e depoimentos colhidos, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade dos apelantes.
(...) Ve-se que a testemunha trouxe aos autos uma ampla gama de informações, esclarecendo o modo de agir da quadrilha, assim como as diversas circunstâncias que possibilitaram as prisões em flagrante e a apreensão de grande quantidade de substância entorpecente relacionada às atividades da organização criminosa.
(...) Ve-se, pois, que o Magistrado "a quo", em sua r. sentença, descreveu de forma clara e precisa a participação de cada um dos apelantes, em cada delito de tráfico internacional de entorpecentes pelos quais foram condenados.
Ademais, o édito condenatório baseou-se no extenso conjunto probatório produzido, não havendo que se falar em utilização exclusiva das escutas telefônicas ou do testemunho isolado do policial que efetuou as transcrições.
Outrossim, alguns dos policiais federais que participaram das diligências que culminaram com a prisão dos acusados foram incisivos e unânimes em confirmar, tanto no inquérito como em juízo, as diversas apreensões de entorpecente, com a conseqüente prisão dos apelantes.
É de se ressaltar que uma investigação policial de tamanha magnitude requer a participação de um grande número de agentes, que, por vezes, praticam um ato isolado de investigação, até mesmo para manter o sigilo necessário à continuidade das operações, o que torna inviável a oitiva de todos. Tal fato, porém, não macula o conjunto probatório que, como já dito, é firme e robusto, fornecendo ao Magistrado a certeza necessária para o decreto condenatório.
É certo, ainda, que, em que pesem as alegações dos apelantes, os depoimentos policiais prestados estão a merecer toda a credibilidade, vez que reiterados, de forma harmônica, em juízo, estando em sintonia com os demais elementos de prova presentes nos autos.
Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, o depoimento do policial que acompanhou grande parte do processo de interceptações telefônicas é de grande importância, uma vez que a quadrilha agia por todo o território nacional (Bahia, Rio de Janeiro, Paraná, etc...), contratando pessoas de fora da organização para efetuar o transporte do entorpecente com destino ao exterior, o que impossibilitaria a ciência de seus atos por outros meios.
Ressalte-se que, em diversas oportunidades, as prisões dos transportadores foram acompanhadas por testemunhas civis, que corroboraram a apreensão dos entorpecentes em poder dos "mulas", entretanto, o modo de agir dos verdadeiros donos da droga permite que eles continuem na clandestinidade mesmo com a prisão de seus transportadores, que só puderam ser localizados através de uma operação policial sigilosa, a qual, através das diversas interceptações telefônicas, foram capazes de identificar os verdadeiros responsáveis pela substância entorpecente.
É de se destacar que, como já se viu, o modo de agir dos apelantes revela a clara preocupação de, além de permanecer no anonimato, evitar qualquer contato direto com a substância entorpecente, que era manuseada por alguns poucos integrantes da quadrilha, além dos "mulas".
Tais fatos afastam as alegações de que alguns apelantes não teriam sido presos portando qualquer substância entorpecente, uma vez que, em que pese não manusearem a droga, os apelantes eram responsáveis diretos por sua aquisição, pela contratação de terceiros para efetuar o transporte, bem como da negociação com os compradores no continente europeu, o que determina a plena responsabilidade dos réus nos delitos cometidos, conforme especificado no corpo do voto.
(...) Ve-se, pois, que o extenso conjunto probatório produzido emana a certeza necessária para a manutenção do decreto condenatório.
No que se refere às alegações da defesa de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, de que a ausência de denúncia contra alguns supostos integrantes da quadrilha, na presente ação penal, afastaria a ocorrência do delito descrito no artigo 14, da Lei 6368/76, verifico que também não merece acolhida.
Inicialmente, restou plenamente comprovado que o apelante já mantinha um vínculo com os demais integrantes da organização criminosa em tela, como se denota, por exemplo, das interceptações telefônicas em que se verificou uma transação de substância entorpecente entre o co-réu NIZAR e terceiros, e foi possível verificar que os compradores iriam aguardar o aval de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, uma vez que seria integrante do grupo com maior nível de conhecimento sobre o valor de mercado da droga (o que já demonstra um grande comprometimento com a prática de tráfico de entorpecentes), para concretizar a compra.
É certo, ainda, que o delito descrito no artigo 14, da Lei 6368/76 é crime formal e autônomo, que independe da ocorrência do delito descrito no artigo 12, de Lei 6368/76, conforme ensina Vicente Greco Filho, in verbis :
(...)
Portanto, ainda que somente houvesse notícias sobre o delito de tráfico praticado pela "mula" João Leite (o que não é o caso dos autos, uma vez que restou comprovada a participação de João Batista no delito cometido por Março Antônio de Souza), seria possível a imputação do delito descrito no artigo144, da Lei63688/76 ao apelante JOAO BATISTA OLIVEIRA.
Outrossim, o extenso conjunto probatório produzido permitiu ao Juiz exarar a sentença penal condenatória, independentemente da oitiva do depoimento de Adão Leite, ou da juntada de extratos bancários.
(...)
Por outro lado, apenas a título de argumentação, ao contrário do que afirma a defesa de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, os demais co-autores identificados na investigação policial estão sendo investigados ou criminalmente processados, em que pese não tenham sido denunciados nos presentes autos.
Com efeito, consoante as informações constantes dos autos, já há sentença condenatória de primeiro grau contra Silvano Cordeiro dos Santos (fls. 4332/4333), bem como foi determinada a expedição de ofício à Policia Federal para que instaurasse inquérito autônomo no que se refere a Arnês Júnior (fls. 1514 e 1569).
É certo, ainda, que restou amplamente comprovada a participação de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, agindo no interior da organização criminosa, no delito de tráfico internacional de entorpecentes que teve como transportador Março Antônio de Souza.
Como visto, se demonstrou, de forma suficiente, a existência de provas hábeis a embasar a condenação do paciente por tráfico de drogas e por associação, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus , reexaminar o contexto probatório para se chegar a conclusão diversa.
No tocante ao delito de associação, o Tribunal de origem esclareceu que, ao contrário do alegado, outras pessoas integrantes da associação criminosa estão sendo investigadas em feitos diversos, algumas inclusive já condenadas. E pertencem à mesma célula criminosa do paciente vários réus que foram condenados, juntamente com ele, na mesma ação penal (fl. 647).
Inexiste, assim, o constrangimento apontado.
C) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ
Acerca da alegada nulidade decorrente da não realização de perícia nas interceptações telefônicas, veja-se o que constou da sentença de primeiro grau:
Impende destacar que não há nos autos nº 2004.61.81.005463-8 a transcrição dos diálogos monitorados, uma vez que os arquivos de áudio, contendo as conversações telefônicas, estão todos contidos em discos compactos (CD's), que sempre estiveram à disposição das partes. Não se vislumbra, assim, a necessidade de vinda aos autos da transcrição (degravação) de todos os áudios, já que tanto a acusação como as Defesas puderam ter contato direto com o material produzido na interceptação das comunicações telefônicas, tendo este Juízo permitido, inclusive, a retirada dos CD's de Secretaria, para que os áudios pudesses ser examinados com mais profundidade pelas partes, inexistindo, dentro deste contexto, qualquer nulidade. (...)
Destaque-se, ainda, que o grande número de horas de gravação de conversação telefônica conjugado com a situação prisional dos réus não recomendava que se aguardasse a feitura de custosa, desnecessária e demorada degravação dos diálogos monitorados, que sequer, aliás, foi requerida pelas partes ao longo de toda a instrução criminal, sendo certo que o Juízo expressamente concedeu prazo aos defensores para que apontassem quais diálogos interceptados gostariam fossem degravados, como se observa de fl. (...), nada tendo sido requerido no prazo concedido.
Feitas essas colocações, destaco que em cada um dos arquivos de áudio, constantes dos 42 CD's (...) existe uma síntese ou exposição abreviada do conteúdo dos diálogos monitorados, não correspondendo a uma transcrição, como pretendem os defensores e, em sendo assim, tal resumo evidentemente não se apresenta idêntico a uma trabalho de degravação, realizado ipsis litteris , embora seu conteúdo coincida, na essência, com o teor do diálogo monitorado. (...)
Em alguns destes resumos ou síntese de diálogos, observa-se a colocação, entre parênteses, de esclarecimentos por parte do agente federal que acompanhou o monitoramento telefônico, calcado na sua experiência policial e, sobretudo, levando em consideração o contexto probatório, objetivando tão somente elucidar os trechos ambíguos das conversações monitoradas, considerando-se a linguagem equívoca e hermética comumente usada por organizações criminosas voltadas para o tráfico de drogas. (...)
Não há que se falar que tais notas explicativas constituem adulteração do teor do diálogo, justamente porque são colocadas entre parênteses, o que é claro indicativos de que traduz esclarecimento ou complemento de termo ou expressão eventualmente cifrada contida no diálogo, não caracterizando ardil para ludibriar o órgão julgador, que tem a mais ampla liberdade para aferir se as explicações dizem ou não respeito à matéria investigada ou se se coadunam ou não com os elementos de prova até então produzidos.
(...)
Outro tópico levantado pela Defesas e que estaria a macular o procedimento das interceptação de comunicações telefônicas, seria a ausência de perícia de voz nos diálogos interceptados.
Tais alegações, contudo, não merecem prosperar.
Inicialmente, curial relembrar que a Lei nº 9.296/96, legislação especial que regula o procedimento de interceptação telefônica não prevê a realização de qualquer espécie de perícia, não exsurgindo, pois, nulidade alguma pela circunstância de não terem sido realizadas perícia de voz ou outra espécie de prova pericial. (...)
De outra banda, deveriam as Defesas ter formulado pedido de perícia, especificando seu conteúdo, nas respectivas defesas preliminares, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, o que não se vislumbrou in casu (...)
Ao longo da instrução criminal, nenhum dos defensores pleiteou a realização de perícia de voz, nem jamais apontou, concretamente e de forma fundamentada, quais arquivos magnéticos, contendo os diálogos telefônicos, possuiriam vícios ou falsidades, para que fossem submetidos à perícia. Nem em seus derradeiros memoriais os defensores animaram-se a indicar, justificadamente, diálogos que contivessem alguma mácula ou não correspondessem à realidade dos fatos.
(...)
Os áudios contendo os diálogos monitorados evidentemente não constituem vestígios materiais dos delitos imputados aos réus (corpo de delito) e, assim, não pode ser invocada aqui a norma do art. 1588 doCódigo de Processo Penall (...)
A conclusão de que as vozes constantes dos áudios pertencem aos acusados é possível ser extraída dos elementos de convicção coligidos nos autos (art. 157 do Código de Processo Penal). (...)
No aresto impugnado, constou:
Ao apreciar-se o HC 2006.03.00.069490-3, foram afastadas as alegações de nulidade por necessidade de exame de corpo de delito nas interceptações telefônicas, por ausência de fundamentação da sentença, por desproporcionalidade na fixação das penas e impossibilidade de manutenção da prisão processual, bem como foi afastada a aplicação do regime prisional integralmente fechado imposta ao apelante MAGED MOHAMED CHAMS, verbis:
(...)
1. O exame de corpo de delito serve como meio de provar a materialidade daqueles crimes que deixam vestígios, não se prestando para a prova da autoria delitiva. Ao menos, não é essa a sua finalidade precípua.
2. No caso em apreço, para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, basta o exame pericial da substância entorpecente apreendida, o que foi realizado, conforme indica a fotocópia da sentença condenatória, apontando para as fls. 2515 e 2525 dos autos da ação penal (fl. 154). Por sua vez, o crime de associação para o tráfico não é considerado crime que deixa vestígio (artigo 158 do Código de Processo Penal), e, por tal motivo, dispensa o exame do corpo de delito, para a demonstração da sua materialidade. Como se sabe, não é todo crime que permite o exame de corpo de delito. Por exemplo, um crime contra a honra praticado oralmente, não é crime que deixa vestígio, e, portanto, não admite o exame de corpo de delito, por motivos óbvios.
3. Quanto à autoria dos crimes atribuídos ao paciente (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico), observa-se que não há nenhuma exigência legal de perícia, podendo o magistrado valer-se de qualquer elemento de prova para formar o seu convencimento de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. E foi exatamente isso o que fez o MM. Juiz de Primeiro Grau, de acordo com o que se depreende dos autos. Exame de corpo de delito desnecessário.
(...)
Ainda no que se refere ao conjunto probatório, uma vez que as defesas insistem nas alegações de nulidade pela ausência de exame pericial nas interceptações telefônicas , matéria que já foi objeto de alegações preliminares, ressalto mais uma vez a fundamentação utilizada no julgamento do já citado HC 2006.03.00.069490-3:
"No que diz respeito à tese de nulidade da sentença, construída sob o argumento da indispensabilidade do exame de corpo de delito, entendo que deve ser rejeitada, até porque as gravações dos diálogos monitorados não podem ser considerados vestígios materiais dos crimes imputados aos réus (corpo de delito), não sendo o caso de se aplicar a norma prevista no artigo1588 doCódigo de Processo Penall.
Assim, não podendo tal prova ser considerada corpo de delito , e havendo nos autos elementos suficientes para afastar qualquer dúvida quanto a materialidade dos crimes, a providência de se realizar perícia nos áudios contendo os diálogos monitorados se mostra totalmente desnecessária. Aliás, como bem lembrou o Magistrado sentenciante:
(...)
Ademais, sempre que suficientemente caracterizada a ocorrência do delito por intermédio de outros meios de prova, torna-se dispensável a realização de exame pericial, pois, na medida em que vige no ordenamento processual o princípio da" livre apreciação racional das provas "(artigo 157 do Código de Processo Penal) - o que dispensa o Magistrado da obrigação de conferir maior ou menor valor a determinadas provas - nada impede que o juiz, diante do conjunto probatório contido nos autos, desconsidere a prova pericial produzida, conforme estabelece o artigo1822 doCódigo de Processo Penall.
Friso que o Magistrado é o destinatário último da prova, cabendo-lhe, por isso mesmo, a tarefa de fiscalizar a atividade probatória das partes, zelando, continuamente, pela celeridade e racionalidade da marcha processual.
E é justamente por ser o destinatário último da prova, que faz todo o sentido que o Juiz possa, uma vez já convencido dos fatos pelos demais elementos de convencimento, desconsiderar a prova pericial.
Desta feita, é evidente que se o Juiz pode desconsiderar a prova pericial realizada, pode também entender desnecessária a sua produção:
(...)
E, no caso em apreço, para a comprovação da materialidade do crime de tráfico internacional de drogas, bastou o exame pericial da substância entorpecente apreendida, o que foi realizado, conforme indica a fotocópia da sentença condenatória, apontando para as fls. 2515 e 2525 dos autos da ação penal (fl. 154).
Por sua vez, o crime de associação para o tráfico não é considerado crime que deixa vestígio (artigo 158 do Código de Processo Penal), e, por tal motivo, dispensa o exame do corpo de delito para a prova da sua materialidade.
(...)
Quanto à autoria delitiva dos crimes atribuídos aos apelantes ( tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico), observo que não há nenhuma exigência legal para a realização de perícia, podendo o Magistrado valer-se de qualquer elemento de prova para formar o seu convencimento, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. E foi exatamente isso o que fez o MM. Juiz de primeiro grau, de acordo com o que se depreende dos autos.
O extenso trabalho policial, que durou cerca de 10 (dez) meses, possibilitou aos policiais distinguirem as vozes dos integrantes da organização, o que, inclusive, permitiu a realização de fotografias e filmagens de alguns deles, bem com a prisão de diversas" mulas ".
Ressalte-se que a identificação de uma pessoa através da interceptação de conversações telefônicas não depende unicamente de seu timbre de voz, mas também da maneira de se expressar (expressões, vocabulário comumente utilizado, etc...) e até pelos assuntos mais comumente utilizados por aquelas pessoas. Ora, certamente esse foi o método utilizado pelos policiais, profissionais experientes, ao buscarem a identificação de cada um dos apelantes.
É certo, ainda, que um razoável número de interceptações telefônicas reproduziu conversações em língua estrangeira, entretanto, o policial que efetuou os trabalhos de tradução do idioma árabe para o idioma alemão já enviava as degravações identificando, utilizando-se dos mesmos critérios já mencionados, cada um dos interlocutores, trabalho esse que era complementado pela polícia local, que confrontava as conversações com as demais informações aqui obtidas e as situava num contexto maior, formando a certeza necessária para a identificação de cada um dos apelantes.
Tampouco o argumento de que algumas transcrições não foram efetuadas de forma literal têm o condão de invalidar a prova, uma vez que cópias dos áudios com as interceptações sempre estiveram disponíveis aos defensores, o que possibilitaria às defesas, caso houvesse alguma incorreção na interpretação da fala, apontar a incongruência e desqualificar a prova.
Entretanto, o que se viu foram alegações genéricas das defesas, sem nenhuma objetividade, buscando anular o robusto conjunto de provas, em especial as interceptações telefônicas, sem que trouxessem aos autos qualquer elemento concreto que justificasse suas alegações.
É de se ressaltar, ainda, que foram apreendidos grande quantidade de aparelhos telefônicos em poder dos apelantes, vários deles objetos da interceptação, em que pese estarem, em sua maioria, registrados em nome de terceiros.
Tal fato consubstancia-se em mais um elemento que corrobora o trabalho policial, no sentido de imputar a autoria dos delitos aos apelantes e afastar suas alegações no sentido de que não teriam ligações com os números interceptados.
(...)
Por outro lado, a simples negativa por parte de alguns dos réus de que sejam realmente suas as vozes ou imagens constantes dos autos não desqualificam a prova, uma vez que, nos termos do artigo1566, doCódigo de Processo Penall," a prova da alegação incumbirá a quem a fizer "e , no caso, os apelantes nada trouxeram aos autos além de meras alegações, não havendo qualquer outra prova a confirmá-las:
(...)
Afastadas, portanto, as alegações de que as vozes capturadas pelas diversas apelações não pertenceriam aos apelantes.
O acórdão impugnado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende desnecessária a degravação integral ou a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas.
Na hipótese, a Defesa do paciente sequer requereu a realização da perícia e não se insurgiu contra algum trecho específico das conversas. Fez, ao contrário, genérica alegação de que a voz gravada não pertencia ao paciente, afirmação tida por inverídica, diante do farto conjunto probatório apontando o contrário. E a nota explicativa que figura à frente do diálogo não vicia a prova, pois visa apenas facilitar a compreensão da prova e não vincula a interpretação do magistrado.
Confiram-se os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇAO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NAO CONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NAO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇAO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇAO DE VOZ POR PERITOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Teses acerca da internacionalidade ou não do tráfico de drogas e pleito de absolvição por ausência de indícios de autoria e materialidade que não podem ser objeto de apreciação em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ. II. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido da desnecessidade de identificação dos interlocutores através de perícia técnica ou de degravação dos diálogos em sua integralidade por peritos oficiais.
III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
( REsp 1134455/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 09/03/2011)
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. RECLAMADA ILICITUDE DE PROVA. ESCUTAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. NAO-REALIZAÇAO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISAO LEGAL. COAÇAO NAO EVIDENCIADA.
1. Não há que se falar em ilicitude da degravação originada de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade judiciária.
2. A Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à qualquer perícia, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade na espécie.
EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. INSTRUÇAO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52 DO STJ. COAÇAO ILEGAL NAO DEMONSTRADA.
1. Encerrada a instrução criminal, cujo alongamento foi justificado pela complexidade da ação penal, envolvendo diversos réus, não procede a alegação de constrangimento oriundo de atraso judiciário uma vez que a ação penal já tem seu sumário encerrado. (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça).
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEDICAÇAO REITERADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ORGANISMO VOLTADO AO NARCOTRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇAO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO NAO VERIFICADO.
1. Não se vislumbra constrangimento decorrente da custódia processual das pacientes, amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva, havendo notícia de que integram organismo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes na região, conduta ilícita das mais danosas ao meio social, havendo assim fundado receio de que soltas encontrariam os mesmos estímulos que o levaram à prática delituosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a subsistência da medida (Precedentes).
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA EXORDIAL. INDIVIDUALIZAÇAO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA NAO JUNTADA. NAO CONHECIMENTO.
1. Inviável se conhecer do habeas corpus no que tange à alegada ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que, remédio célere para a tutela da liberdade de ir e vir dos indivíduos, deve vir instruído com as provas que sustentem as alegações nele contidas.
2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
( HC 138.446/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010)
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE AUTORIZADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇAO DE INQUÉRITO OU AÇAO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DAS TRANSCRIÇÕES SEREM REALIZADAS POR POLICIAIS CIVIS. PRECEDENTES DESTE STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTE A ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO QUE AFASTA A TESE DEFENSIVA SEM A MENÇAO EXAUSTIVA DE CADA UMA DAS HIPÓTESES DEFENSIVAS QUE NAO FORAM ACOLHIDAS. APLICAÇAO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, 4o. DA LEI 11.343/06. ACÓRDAO QUE RECONHECE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇAO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O WRIT. PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS E 2 MESES DE RECLUSAO (COMINAÇAO MÍNIMA DE 5 ANOS). POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇAO, EM RAZAO DE SER O PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS (CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL) E PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (449 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). DESPENALIZAÇAO QUE VISA, SOMENTE, AO USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte já decidiu ser prescindível a prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico; isso porque, a interceptação telefônica, disciplinada na Lei 9.296/96, tem natureza de medida cautelar preparatória, exigindo-se apenas a demonstração da existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão (REsp. 827.940/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 03.03.08 e HC 20.087/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 20.09.03).
2. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, não se exige a realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por dois peritos oficiais, nos termos da Lei 9.296/96. Precedente deste STJ.
3. Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, a averiguação de eventual divergência entre transcrições, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ.
4. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido, em que circunstâncias se deu o fato criminoso e a participação do paciente na atividade criminosa, possibilitando a mais ampla defesa.
5. A adesão do paciente às condutas praticadas pelo co-autor, por si só, já enseja a incidência das penas do referido delito; pouco importando quem estava com a droga no momento de sua apreensão, mormente quando os dois estavam juntos na ocasião da prisão em flagrante.
6. A jurisprudência desta Corte já consagrou a orientação de não ser carente de fundamentação o decisum que, cotejando as provas contidas nos autos, faz menção direta às razões que serviram para afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a convicção do Magistrado, sendo desnecessária a menção exaustiva de cada uma das hipóteses defensivas que não foram acolhidas.
7. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.
8. Ocorre que, no caso concreto, a sentença condenatória reconheceu que o paciente integra organização criminosa, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no 4o. do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual não há que se cogitar de sua aplicação.
9. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se o paciente se dedica ou não a atividades criminosas, enseja, necessariamente, reexame aprofundado de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio da via exígua do Habeas Corpus.
10. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, desde que a decisão esteja corretamente fundamentada, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal.
11. No caso dos autos, foram considerados desfavoráveis, de forma fundamentada e com base em elementos concretos, a conduta social (paciente usuário de drogas) e as circunstâncias do crime (grande quantidade de droga).
12. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. LEI N.º 9.296/96. DEGRAVAÇAO. PERÍCIA ESPECIALIZADA. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/02. DEFESA PRELIMINAR NAO APRESENTADA PELO PATRONO CONSTITUÍDO. FALTA DE NOMEAÇAO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇAO TEMPESTIVA DA NULIDADE RELATIVA EM ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que a degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficias.
2. A douta maioria dos membros da Quinta Turma desta Corte, revendo a anterior posição, passou a entender que a inobservância do rito procedimental traçado no art. 38 da Lei 10.409/02 gera nulidade relativa, que deve ser arguida até as alegações finais, sob pena de preclusão.
3. Como a Defesa não se insurgiu contra o descumprimento do rito estabelecido pela Lei n.º 10.409/2002, com prontidão, durante o curso da ação penal, além de não ter sido demonstrado o efetivo prejuízo, não há como reconhecer a pretendida nulidade.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 988.615/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NAO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDAO PROLATADO. FUNDAMENTAÇAO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇAO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal).
2. Contudo, o óbice inserto no referido enunciado sumular resta superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus originário, em que restou indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado neste Superior Tribunal, contiver fundamentação que, em contraposição ao exposto na impetração, faça as vezes do ato coator.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO5ºº DA LEI9.2966/1996. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NAO CARACTERIZADA.
1. Apesar de no artigo da Lei 9.296/1996 se prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes.
DEGRAVAÇAO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. ALEGADA EMISSAO DE JUÍZO DE VALOR PELA AUTORIDADE POLICIAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO , 1º, DA LEI 9.296/1996. EIVA NAO EVIDENCIADA.
1. Como a interceptação, para valer como prova, deve estar gravada, e como a gravação deve ser disponibilizada às partes, tem-se entendido, tanto em sede doutrinária quanto nos Tribunais Superiores, que não é necessária a degravação integral das conversas captadas, pois tal trabalho, além de muitas vezes ser de impossível realização, por outras pode se mostrar totalmente infrutífero.
2. Pelo relatório de interceptação, único documento referente à quebra de sigilo das comunicações telefônicas do paciente constante dos autos, depreende-se que não houve a degravação integral dos diálogos que foram interceptados, tendo-se selecionado alguns trechos para a transcrição, sendo que, no que se refere a determinados telefonemas, há somente um resumo do objeto da conversa travada.
3. No entanto, tal procedimento não configura, por si só, qualquer ilegalidade, uma vez que a supressão de alguns trechos de conversas, transcrevendo-se outros, que interessam às investigações, não significa a emissão de juízo de valor por parte da autoridade policial, a ponto de contaminar a prova colhida.
4. Da mesma forma, as notas explicativas elaboradas pelos agentes policiais não caracterizam parcialidade, pois representam somente comentários que teriam por objetivo facilitar a compreensão do teor dos diálogos, não alterando o conteúdo das conversas interceptadas.
PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSAO DA ORDEM A CORRÉU. PRETENDIDA EXTENSAO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR SOLTO. NOVO TÍTULO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PLEITO INDEFERIDO.
1. Verificada a ausência de identidade fático-processual entre a situação do corréu beneficiado com a revogação da prisão preventiva e o paciente, já condenado por sentença na qual lhe foi negado o direito de apelar solto, alterando-se o título prisional, inviável a aplicação do previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
2. Ordem denegada. Pedido de extensão indeferido.
( HC 118.803/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 13/12/2010)
D e E) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO E NULIDADE DA UTILIZAÇAO DA PROVA EMPRESTADA
O impetrante/paciente sustenta que o Juízo da Comarca de São Paulo seria incompetente para julgá-lo, o que deveria ter sido feito pelo magistrado da Bahia, tal como ocorreu com o paciente Márcio. Assevera, ainda, que a condenação amparou-se nas provas produzidas no outro processo, que tramitou em Salvador.
A alegação de incompetência do Juízo não foi expressamente examinada pela Corte estadual. Todavia, a análise dos autos permite concluir que a condenação do paciente amparou-se em provas produzidas no próprio Juízo Federal de São Paulo, que inclusive autorizou a realização de interceptações telefônicas, não havendo que falar em incompetência territorial. Essa, inclusive, se presente, deveria ter sido impugnada por meio de exceção, nos termos do art. 95, II, do Código de Processo Penal.
O Tribunal de origem, ao analisar a alegação de" prova emprestada "formulada pelo corréu, registrou:
No julgamento do HC 2006.03.00.044379- 7 foi devidamente afastada a alegação de nulidade, por cerceamento de defesa, na medida em que o Magistrado" a quo "indeferiu pedido formulado para que fosse permitido à defesa analisar os apontamentos utilizados por uma das testemunhas da acusação durante seu depoimento, bem como as alegações de nulidade em decorrência da utilização de prova emprestada, e de desrespeito ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas, verbis:
HABEAS CORPUS" - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - NULIDADE DA AÇAO PENAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NAO COMPROVADO - NULIDADE DA SENTENÇA NAO CARACTERIZADA - PROVA EMPRESTADA NAO INDICADA - PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA REGULARMENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - ORDEM DENEGADA.
(...)
5. Em nenhum momento os impetrantes requereram vista dos autos da ação penal autuada sob o nº 2005.61.81.006922-1, relativa à outra cédula da organização criminosa. Aliás, os impetrantes sequer indicaram na petição inicial a "prova emprestada" que teria sido utilizada, ilegalmente, na sentença.
Ao julgar o RHC nº 20.372/SP, interposto por corréus, consignei:
Todavia, no caso, verifica-se que não ocorreu o alegado empréstimo de provas. O apelido "Brutus" já estava ligado à pessoa de NIZAR antes mesmo do interrogatório do co-réu em juízo, tendo sido, inclusive, identificado na denúncia como tal. Da análise perfunctória dos autos, constata-se que o Magistrado serviu-se de outros elementos para a condenação do réu NIZAR, não sendo possível precisar qual tenha sido o prejuízo gerado à defesa. É o que foi informado pelo próprio Juiz a quo :
"Os ora impetrantes, que atuam na defesa dos pacientes nos autos da ação penal em que foram condenados, se utilizam de fato ocorrido com defensor de outro acusado para sustentar a sua alegação de impedimento de acesso aos autos. Não apresentam um fato concreto que demonstre tenha este Juízo impedido o acesso a alguma das provas.
Anote-se, ainda, que em momento algum, durante toda a instrução penal, reitere-se, defensores constituídos pelos pacientes nos autos da ação penal, dirigiram a este Juízo pedido de vista dos autos da ação penal nº 2005.61.81.006922-1 que envolvia integrantes da outra célula da organização criminosa.
Além disso, não prospera a alegação de que este Juízo tenha utilizado como fundamento da sentença trechos do interrogatório de Silvano Cordeiro dos Santos e de Jorge Kayali, réus na outra ação penal sem que a defesa tivesse acesso ao conteúdo desses depoimentos.
Conforme se depreende do despacho de fls. 3.840 dos autos da ação penal nº 2005.61.81.007476-9 este Juízo determinou fosse trasladado cópia dos referidos interrogatórios, os quais foram juntados às fls. 3.842/3851 dos autos, em momento anterior àquele concedido às partes para apresentação de memoriais. Ve-se assim que a alegação dos impetrantes não prospera, sendo certo que tiveram amplo e irrestrito acesso ao conteúdo dos interrogatórios.
Ademais, uma leitura atenta da sentença leva à conclusão de que este Juízo não se fundou apenas na comprovação do apelido de Nizar, como sendo" Brutus ", para condená-lo nas reiteradas práticas delitivas que lhe foram imputadas. A questão do apelido é de somenos importância em comparação a todo o conjunto probatório mencionado na sentença para sustentar o decreto condenatório, valendo apenas registrar que não foi utilizada nenhuma prova emprestada para tal finalidade, em especial para sustentar a existência dos fatos delituosos imputados aos pacientes".
Assim, se não restou evidenciado de pronto pelos recorrentes que a "prova" obtida a partir do interrogatório a que não teve acesso o defensor do paciente foi determinante para o convencimento do Juiz na prolação da sentença, não há como, via recurso em habeas corpus , acolher-se a preliminar suscitada.
Como visto, o paciente foi condenado em decorrência das provas produzidas na ação penal a que respondeu, não com base em provas de outro feito, produzidas sem o crivo do contraditório. Apenas alguns interrogatórios de réus em outros processos, do qual a Defesa teve prévio conhecimento, foram mencionados, mas não foram exclusivos ou decisivos para a condenação.
Constata-se que o paciente foi condenado por associar-se a vários corréus, para o fim de praticar tráfico de drogas, e pelo tráfico em si. Uma das condutas a ele imputada foi a de remeter droga para o exterior, por intermédio de Marcos Antônio de Souza. O resultado de algumas interceptações telefônicas foi noticiado à autoridade policial da Bahia, por onde Marcos passaria com destino a Madrid, na Espanha. Em consequência, Marcos foi preso em flagrante em Salvador e, por isso, respondeu ao processo criminal respectivo na Justiça Federal daquela capital. No caso do paciente, contudo, há outros crimes, que já estavam sendo investigados pelo Juízo Federal de São Paulo, que é o competente para julgá-lo.
Ausente, portanto, qualquer ilegalidade.
F) INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP
Sustenta o impetrante que não foi observado o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, que trata do instituto da mutatio libelli .
Constou do aresto impugnado:
No julgamento do HC 2007.03.00.007295-7, foram enfrentadas as questões referentes à nulidade do desmembramento do julgamento dos fatos em dois processos, à alegada ofensa ao princípio da ampla defesa, à inépcia da denúncia e à manutenção da prisão cautelar, in verbis:
(...)
10. Como bem se sabe, o acusado se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não da capitulação jurídica que ela indica. E tanto é assim que o artigo 383 do Código Penal contempla a possibilidade daquilo que a doutrina denomina "emendatio libelli". O que de fato interessa é verificar se a denúncia narrou os fatos de forma a permitir ao acusado o suficiente exercício do seu direito constitucional de defesa, obedecendo aos requisitos esculpidos no artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal. E isso efetivamente ocorreu na hipótese dos autos.
Não assiste razão ao impetrante.
Isso porque a denúncia narrou a conduta do paciente de remeter droga ao exterior, por intermédio de "mula", que seria Marcos Antônio de Souza. Concluiu a inicial acusatória que o paciente "remeteu cocaína ao exterior, de que tinha depósito, utilizando-se de Marcos Antônio de Souza" (fls. 660/661).
Na sentença, o magistrado a quo asseverou ter ficado comprovado que o paciente praticou a conduta descrita na inicial, registrando (fl. 736):
Assim, ficou comprovado nos autos que o acusado João Batista de Oliveira, em companhia de Samuel Arnes Júnior, forneceu a Marcos Antônio Souza "cocaína" que seria levada ao exterior, subsumindo sua conduta ao tipo penal estampado no art. 12, caput , c.c. art. 18, inc. I, ambos da Lei nº 6.368/76.
Vê-se, assim, que os mesmos fatos narrados na denúncia foram considerados na sentença condenatória. A denúncia não havia narrado que a remessa de droga ao exterior havia sido feita pelo próprio paciente, mas sim por intermédio de Marcos Antônio de Souza. Assim, é irrelevante se foi utilizado, na sentença, o verbo "remeter" ou "fornecer". A descrição dos fatos foi suficiente para o exercício do direito de Defesa e não houve qualquer alteração substancial na sentença.
Não há que falar, portanto, em aplicação do art. 384 do Código de Processo Penal. A hipótese sequer se amolda à descrita no art. 383 do mesmo diploma, pois não foi atribuída ao fato criminoso definição jurídica diversa da constante da denúncia.
G) INÉPCIA DA DENÚNCIA
Alega o impetrante que a denúncia é inepta, pois não teria indicado a data e o local dos fatos imputados ao paciente, deixando de observar o disposto no art. 41 do CPP.
Ao analisar alegação semelhante formulada pelo corréu, o magistrado consignou (fl. 719):
A preliminar de inépcia da denúncia, sustentada pela Defesa do acusado HATEM BALLOUT não deve prosperar. Tal arguição já foi apreciada e rejeitada pela decisão que recebeu a denúncia (...). De qualquer sorte, renovo que a denúncia de fls. 02/37 atendeu plenamente aos requisitos reclamados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, expondo, com todas as suas circunstâncias, os fatos criminosos, narrando a forma como foram perpetrados, e trazendo a capitulação legal dos delitos para cada uma dos réus (fls. 34/37). A descrição dos fatos, contida na peça vestibular, permitiu o pleno exercício da ampla defesa, tanto que o acusado HATEM BALLOUT, em seu interrogatório judicial refutou por completo os fatos delituosos a ele irrogados, assim como sua defesa técnica apresentou longo arrazoado final, em que esmiuçou a prova produzida e articulou inúmeras teses defensivas.
De outra banda, e tão somente para argumentar, não caberia ao Juízo, após receber a denúncia, reconhecer sua inépcia, sob pena de estar equivocadamente concedendo habeas corpus de ofício contra si mesmo. (...)
A preliminar de inépcia da denúncia no que pertine ao delito estampado no art. 14 da Lei nº 6.368/76 já fio rejeitada pela decisão que recebeu a exordial acusatória (...)
Já o Tribunal de origem, no tocante à preliminar arguida pela Defesa do paciente, assim decidiu:
Inicialmente, não há como conhecer da preliminar de inépcia da inicial.
Segundo o disposto no artigo 569, do Código de Processo Penal e entendimento jurisprudencial, eventuais omissões ou imperfeições da denúncia devem ser suscitadas até a prolação da sentença condenatória, após o que ocorre a preclusão com relação a supostos vícios da inicial acusatória.
(...)
Outrossim, da leitura dos autos, verifico que as diversas alegações preliminares, apresentadas em razões de apelação, já foram decididas por esta Corte, como passo a demonstrar:
No julgamento do HC 2007.03.00.007295-7, foram enfrentadas as questões referentes à nulidade do desmembramento do julgamento dos fatos em dois processos, à alegada ofensa ao princípio da ampla defesa, à inépcia da denúncia e à manutenção da prisão cautelar, in verbis:
HABEAS CORPUS"- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA AÇAO PENAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NAO COMPROVADO - NULIDADE DA SENTENÇA NAO CARACTERIZADA - PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA, REGULARMENTE, SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA QUE NAO PODE SER RECONHECIDA NA VIA ESTREITA E CÉLERE DA IMPETRAÇAO - ORDEM DENEGADA.
(...)
11. Ademais, tendo havido sentença penal condenatória, não há mais lugar para invocações da nulidade da denúncia e seu aditamento, devendo ser impugnada a decisão que as acolheu, como tem entendido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
De fato, conforme consignado pelas instâncias originárias, não há que falar em inépcia da denúncia se o paciente já está condenado. Agora, inclusive, a condenação já é definitiva. Se houve prolação de sentença condenatória, é certo que a denúncia preenche os requisitos legais e narrou os fatos de forma suficiente, sendo as imputação confirmadas pelas provas produzidas, ensejando a condenação.
Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇAO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇAO ADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO A IMPOR A SEGREGAÇAO. PEDIDO PREJUDICADO EM PARTE E DENEGADO.
1. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos delitos de tráficos de drogas e associação para o tráfico, bem como a existência de indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, além de apontar subsídios aptos a configurar a materialidade dos aludidos crimes, notadamente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecente - cerca de 500 kg de cocaína - além dos equipamentos e insumos utilizados na produção e distribuição da droga, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa.
2. Em se tratando de crime de autoria coletiva, é desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos, bastando o vínculo entre os réus e o crime a eles imputados, sendo certo que caberá à instrução processual o detalhamento acerca da participação de cada um dos agentes na empreitada delituosa. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Proferida sentença condenatória, a alegação de inépcia perder força, principalmente se considerado que para a desconstituição do que ficou estabelecido em primeiro grau, mostra-se necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
4. Diante da prolação de sentença, que constitui novo título judicial a respaldar a segregação do paciente, esvaziou-se o objeto do pedido aqui formulado, onde se atacava os fundamentos do decreto de prisão preventiva.
5. Habeas corpus prejudicado em parte e, no restante, denegado.
( HC 95.450/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/03/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PROLAÇAO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇAO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não é inepta a denúncia que descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese, sustentando o eventual envolvimento do acusado com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, sendo-lhe plenamente garantido o livre exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. Após a superveniência de sentença de pronúncia, acolher a alegação de inépcia da exordial acusatória, sobretudo quando fundada na validade do conjunto probatório contido nos autos, como no caso, implica desconstituir o entendimento da instância ordinária sobre a ocorrência do crime e a existência de indícios de autoria, descabido na estreita via do habeas corpus.
3. O Superior Tribunal de Justiça, perfilhando-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação material do despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória. Precedentes 4. Recurso desprovido.
(RHC 24.730/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA.
1. A alegação de inépcia da denúncia perde força diante da existência de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem, que se limitou a adequar a reprimenda antes fixada.
2. Ademais, a partir da leitura da peça acusatória, vê-se que ela descreve satisfatoriamente os fatos imputados ao ora recorrente, possibilitando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.
3. Medida de exceção que é, a prisão cautelar deve ser imposta ou mantida se houver motivação idônea, demonstrando a necessidade da segregação.
4. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a gravidade em abstrato do delito não se presta a justificar a medida extrema. No caso dos autos, no entanto, a custódia cautelar encontra fundamento na gravidade concreta da infração e não em abstrato.
5. O recorrente é acusado de praticar atos sexuais reiteradamente ao longo de vários anos com crianças de 11 (onze) e 12 (doze) anos, valendo-se dos vínculos afetivos cultivados com a família das vítimas.
6. Além disso, há notícia de que o recorrente, em liberdade, continuou a assediar uma das menores, o que evidencia o periculum libertatis.
7. De mais a mais, a segregação cautelar decorre de novo título, haja vista que na sentença, no acórdão de apelação e na decisão que inadmitiu os recursos excepcionais foi mantida a custódia.
8. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC 25.739/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 27/09/2010)
Ainda assim, da leitura da inicial acusatória, vê-se que foram descritas minuciosamente as circunstâncias dos crimes, especificando-se, em um dos itens, a data da remessa de droga ao exterior, que teria ocorrido em 21.03.05, ensejando a prisão em flagrante de Marcos Antônio de Souza, no aeroporto internacional de Salvador/BA, quando objetivava levar a droga à cidade de Madrid, na Espanha.
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal.
H) OMISSAO DA SENTENÇA E DO ACÓRDAO
O impetrante defende, ainda, que a sentença condenatória e o acórdão atacado possuem vício de fundamentação, eis que deixaram de examinar algumas teses formuladas pela Defesa em sede de alegações finais e no aditamento às razões da apelação.
Convém, no ponto, destacar o que foi objeto dos embargos de declaração formulados pela Defesa do paciente, assim relatado:
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA aponta omissões, contradições e obscuridade no Acórdão (fls. 6159/6167) sob as seguintes alegações:
1 . omissão de referência às provas e documentos novos juntados aos autos, que comprovariam seu álibi, bem como de pronunciamento sobre o afastamento do óbice à progressão de regime prisional, que lhe possibilitaria o cumprimento do restante da pena em regime aberto;
2 . contradição ao fixar as penas-base acima do mínimo legal, pelo crime do artigo 12, da Lei 6368/76, no mesmo patamar para todos os apelantes em razão da quantidade de natureza da droga, tendo em vista que a ele foi imputada a conduta de fornecer quantia muito inferior às demais que foram apreendidas nos autos. Por esses motivos, sustenta que deveria ter a pena-base reduzida ao mínimo legal;
3 . contradição ao manter a incidência da causa de aumento derivada da internacionalidade do tráfico, que não se caracterizou pois foi condenado por ter" fornecido "a substância entorpecentes, e não por remetê-la ou trazê-la, o que afasta sua participação no tráfico ocorrido no Aeroporto de Salvador/Bahia, bem como por ter concluído por seu envolvimento nesse rime, ainda que a outra pessoa envolvida (Samuel) sequer tivesse sido indiciada.
4 . contradição ao manter a perda de perdimento dos bens, comprovadamente provenientes de atividade lícita;
5 . obscuridades por não ter afastado fundamentadamente todas as teses defensivas.
E o aresto foi firmado sob os seguintes fundamentos (fls. 207/213):
A finalidade dos embargos de declaração, segundo estabelece o artigo 619 do Código de Processo Penal, é a de dirimir ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado.
Não são o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, de forma que não se pode, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, pretender seja o Acórdão alterado em sua essência ou substância, conduzindo à renovação de um julgamento efetivado de maneira regular, sob pena de distorcer a função jurídico-processual dessa modalidade de recurso.
É entendimento cediço que não se admite o claro e declarado propósito de emprestar-lhe efeitos infringentes ou ainda modificativos, admitindo-se o segundo apenas em caráter excepcional, quando, em conseqüência lógica de eventual correção, se imponha a reforma do mérito da decisão embargada.
Transcrevo partes do Acórdão, onde se observa que enfrentou de maneira lógica e coerente as questões suscitadas nas pretensões jurídicas manifestadas nas apelações:
(...)
Por não caber, por esta via, o exame de matéria que não foi objeto do julgamento, nada há a declarar no que se refere aos prazos utilizados pelo Relator e Revisor para o exame da apelação.
Ademais, é ilógico o insurgimento do embargante Hatem quanto à eventual celeridade do Revisor em analisar os autos, quando ao mesmo tempo alega que houve excesso de prazo para levar a apelação a julgamento, questão que, além de justificada pelas peculiaridades do processo, foi compatível com sua extensão e superada com o julgamento do apelo e publicação do Acórdão.
Por fim, os embargos de declaração não se prestam à análise do pedido formulado por ALI KASSEN AHMAD, terceiro estranho à lide, que deve se valer da via adequada.
Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração.
A despeito da genérica alegação do impetrante de que algumas de suas teses não foram apreciadas, verifica-se que a sentença condenatória e o acórdão da apelação apreciaram, de forma ampla e completa, as alegações defensivas. Não se constata a existência de omissão nos aludidos provimentos.
Ressalte-se inexistir qualquer previsão legal para o" aditamento "às razões de apelação, especialmente se apresentado pelo próprio réu, que não possui legitimidade para tanto. A despeito disso, o que se verifica é que todas as teses abordadas pelo impetrante/paciente no presente mandamus foram aqui avaliadas. E não há, como visto, constrangimento ilegal a ser reconhecido.
I) ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR
No tocante à custódia cautelar do paciente, o pedido encontra-se prejudicado, pois a condenação, agora, é definitiva, tendo transitado em julgado a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto por sua Defesa (Ag nº 1.341.634).
Superada, portanto, a pretensão, neste particular.
CONCLUSAO
Diante do exposto, julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010/0002637-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 158.856 / SP
Números Origem: 200561810074769 200703000892523
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02/06/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : JOAO BATISTA OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : JOAO BATISTA OLIVEIRA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado em parte o habeas corpus, e no mais, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1066666 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116604/habeas-corpus-hc-158856-sp-2010-0002637-4-stj/inteiro-teor-21116605

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