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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 476643 RS 2002/0114650-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 476643 RS 2002/0114650-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.12.2003 p. 304
Julgamento
26 de Junho de 2003
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_476643_RS_26.06.2003.pdf
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Ementa

CIVIL. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910, de 1932, e no Decreto-Lei nº 4.597, de 1942, não se aplica às sociedades de economia mista. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211167/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-476643-rs-2002-0114650-4