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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1244041_PR_1327594889697.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1244041_PR_1327594889699.pdf
Relatório e VotoRESP_1244041_PR_1327594889698.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRASDEVOLUTAS. ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DEDECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. MUDANÇA DEENTENDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL.

1. Ab initio, consigne-se inexistente a alegada violação do art. 535do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida dapretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdãorecorrido. Cediço que: "Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC,se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questõesessenciais ao julgamento da lide." ( REsp 1.142.474/RS, Rel. Min.Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.) Ou seja: "A solução integral da controvérsia, com fundamentosuficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." ( AgRg no Ag1.000.319/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em23.2.2010, DJe 4.3.2010).
2. No mérito, noticiam os autos que esta Corte, por intermédio daSegunda Turma, reconhecendo a impossibilidade de sindicar a nulidadedos títulos dominiais no bojo da desapropriatória, determinou oretorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação domérito da demanda. O Tribunal a quo, em consideração de que oprincipal objeto de discussão na ação expropriatória é a fixação dojusto preço, declarou a nulidade da sentença primeva, a fim de quese proceda à dilação de probatória necessária à auferição do preçojusto.
3. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteirapertencentes à União é considerada transferência a non dominio; porisso, apresenta-se como uma nulidade absoluta insanável, podendoassim ser declarada de ofício. É máxima jurídica sedimentada que"ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade públicapode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad aliumpotest quam ipse habet). ( REsp 867.016/PR, Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Turma, julgado em 5.5.2009, DJe 6.8.2009; AgRg nos EDcl noREsp 1.104.441/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em1.6.2010, DJe 30.6.2010; EREsp 970.832/PR, Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Seção, julgado em 10.2.2010, DJe 1.3.2010.) 4. "O princípio da 'justa indenização' serve de garantia não apenasao particular - que somente será desapossado de seus bens medianteprévia e justa indenização, capaz de recompor adequadamente o acervopatrimonial expropriado -, mas também ao próprio Estado, que poderáinvocá-lo sempre que necessário para evitar indenizações excessivase descompassadas com a realidade. Esta Corte, em diversasoportunidades, assentou que não há coisa julgada quando a sentençacontraria abertamente o princípio constitucional da 'justaindenização' ou decide em evidente descompasso com dados fáticos dacausa ('Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional'). Se a orientaçãosedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando asentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dosautos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucionalda 'justa indenização', com muito mais razão deve ser'flexibilizada' a regra, quando condenação milionária é imposta àUnião pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínioindisponível, como parece ser o caso dos autos." ( REsp 1.015.133/MT,Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Rel. p/ Acórdão Min.Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.3.2010, DJe 23.4.2010.) 5. Superado o posicionamento exarado nos autos, em decorrência deanálise realizada outrora de que não caberia, no caso concreto,discussão acerca do domínio do bem expropriado em faixa de fronteiranesta expropriatória, e, em vista do entendimento atual do SuperiorTribunal de Justiça, de que a alienação pelo Estado da Federaçãodesse bem pertencente à União apresenta-se como nulidade absolutainsanável, há de ser declarada extinta a ação, com julgamento demérito, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa ao princípioconstitucional da justa indenização.Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Dr (a). RACHEL BEZERRA DE MELO BARRAL (mandato legal - Procuradora Federal), pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Veja

  • JULGAMENTO DA LIDE - QUESTÕES ESSENCIAIS
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