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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0072760-72.2011.3.00.0000 DF 2011/0072760-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/06/2011
Julgamento
8 de Junho de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16425_DF_1327595136611.pdf
Certidão de JulgamentoMS_16425_DF_1327595136613.pdf
Relatório e VotoMS_16425_DF_1327595136612.pdf
VotoMS_16425_DF_1327595136614.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DAADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃOINTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA.MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

1. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe aocorrência de "justo receio" do impetrante de ser alvo de ato ilegalou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atuale iminente, seu direito líquido e certo.
2. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, serestringe à instauração de procedimento de revisão das portarias quereconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos daAeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem,contudo, afetar os direitos individuais destes, na medida em que,conforme expresso em seu art. , "Para os casos que não seenquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referidoprocedimento de revisão, serão abertos procedimentos de anulação deportaria concessiva de anistia política".
3. A revisão determinada pela citada Portaria Interministerialconsubstancia, antes e acima de tudo, mera fase de estudos contra aqual não se mostra oponível a tese de decadência administrativa,porquanto incapaz de afetar a esfera individual de direitos doimpetrante.
4. A análise da tese de decadência administrativa somente terárelevância naquelas hipóteses em que, após realizada a primeira fasede estudos, a Administração instaurar processos de cassaçãoprevistos no art. da Portaria Interministerial nº 134, de15/2/11. Apenas após a realização de tais estudos será possívelaferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 daLei 9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista emsua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de"comprovada má-fé".
5. Em tais procedimentos de anulação necessariamente deverão serassegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme expressamenteprevisto no art. da referida Portaria Interministerial, bem comono art. 17 da Lei 10.559/02 (que"Regulamenta o art. do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências").
6. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula266/STF).
7. Mandado de segurança denegado, nos termos do art. 6º, § 5º, daLei 12.016/09.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Compareceu à Sessão, o Dr. RODRIGO FRANTZ BECKER, pela União.

Veja

  • ADITAMENTO DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO FINAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000266
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00054
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00008 (REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/2002)
  • LEG:FED LEI:010559 ANO:2002 ART :00017
  • LEG:FED PRI:000134 ANO:2011 ART :00005 ART :00007 (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
  • LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000266
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00054
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00008 (REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/2002)
  • LEG:FED LEI:010559 ANO:2002 ART :00017
  • LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ART :00001

Sucessivo

  • AgRg no MS 16219 DF 2011/0054385-0 Decisão:22/06/2011
  • MS 16543 DF 2011/0078658-0 Decisão:08/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116751/mandado-de-seguranca-ms-16425-df-2011-0072760-0-stj

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