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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/06/2011
Julgamento
8 de Junho de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16425_DF_1327595136611.pdf
Certidão de JulgamentoMS_16425_DF_1327595136613.pdf
Relatório e VotoMS_16425_DF_1327595136612.pdf
VotoMS_16425_DF_1327595136614.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : OSMAR DOS SANTOS
ADVOGADO : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por OSMAR DOS SANTOS contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA consistente na Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, cuja finalidade seria revisar as portarias de anistia de 2.530 cabos da Aeronáutica, dentre as quais a do impetrante.
Sustenta, em síntese, que:
a) o ato que importou no reconhecimento de sua condição de anistiado político se trataria de um ato político perfeito e acabado, que não admitiria a revisão administrativa;
c) houve decadência do poder-dever de a Administração rever a portaria anistiadora, tendo em vista o transcurso de prazo superior aos 5 (cinco) anos previstos no art. 54 da Lei 9.784/99, sendo certo que não haveria falar, na espécie, em má-fé;
d) a revisão determinada pelas autoridades impetradas estaria em desacordo com o princípio da segurança jurídica, na medida em que seria vedado fazer retroagir novas orientações prolatadas em determinadas matérias, quando já existe situação anterior que se firmou com base em antiga interpretação, ainda que antagônica com a nova.
Pugna pela concessão da segurança a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de instauração do procedimento administrativo de revisão do ato político que importou no reconhecimento de sua condição de anistiado político.
Em decisão proferida em 14/4/11, indeferi o pedido liminar (fls. 63/64e).
A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que:
a) a Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, contra a qual se insurge o impetrante, embora se consubstancie mera expressão do poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, visa tão somente a identificação dos casos particularizados no quais se justifique a adoção de providências legais tendentes à declaração de nulidade das portarias anistiadoras, sem, contudo, atingir a esfera individual de direito do impetrante;
b) há necessidade de revisão das anistias políticas concedidas fora dos parâmetros legais, sendo permitida a realização do controle de legalidade e constitucionalidade de todos os atos praticados pela Administração, ainda que de concessão de anistia política;
c) incide o art. 55 da Lei 9.784/99, cuja interpretação levaria à conclusão de que, "se até mesmo os atos em tese sanáveis não poderão ser convalidados se acarretarem lesão ao interesse público, o que se dirá daqueles que não guardam a imprescindível higidez legal" (fl. 121e);
d) o prazo decadencial teria sido interrompido pela Nota AGU/JD/1-2006, por se tratar de medida de natureza impugnativa do ato de concessão das anistias.
A UNIÃO, por sua vez, aduz:
a) inadequação da via procedimental eleita, nos termos da Súmula 266/STF;
b) inexistência de decadência administrativa, porquanto obstada pelos pareceres jurídicos das unidades consultivas da Advocacia-Geral da União, conforme disposto no art. 54, , da Lei 9.784/99; outrossim, nos termos do art. 94, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para revisão das anistias políticas não seria aplicável nas hipóteses de afronta direta à Constituição, por se tratar de nulidade insanável, o que aconteceria no caso concreto, em relação à anistia política indevidamente concedida.
O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO opinou pelo não conhecimento do mandado de segurança (fls. 141/147e).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NAO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇAO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NAO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de "justo receio" do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo.
2. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem, contudo, afetar os direitos individuais destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. , "Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política".
3. A revisão determinada pela citada Portaria Interministerial consubstancia, antes e acima de tudo, mera fase de estudos contra a qual não se mostra oponível a tese de decadência administrativa, porquanto incapaz de afetar a esfera individual de direitos do impetrante.
4. A análise da tese de decadência administrativa somente terá relevância naquelas hipóteses em que, após realizada a primeira fase de estudos, a Administração instaurar processos de cassação previstos no art. da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11. Apenas após a realização de tais estudos será possível aferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da Lei 9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em sua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de "comprovada má-fé".
5. Em tais procedimentos de anulação necessariamente deverão ser assegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme expressamente previsto no art. da referida Portaria Interministerial, bem como no art. 17 da Lei 10.559/02 (que "Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências").
6. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266/STF).
7. Mandado de segurança denegado, nos termos do art. , , da Lei 12.016/09.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Como relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por OSMAR DOS SANTOS contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA consistente na Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, cuja finalidade seria revisar as portarias de anistia de 2.530 cabos da Aeronáutica, dentre os quais a do impetrante.
De início, é inviável o reconhecimento do pedido de aditamento formulado pelo impetrante (fls. 138/140e), uma vez que realizado após a apresentação das informações pela autoridade impetrada (fls. 109/135e). Nesse sentido: MS 7.253/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Primeira Seção, DJ 19/12/02.
Consoante se infere da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, ora impugnada, sua finalidade se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, dentre eles o impetrante (art. 1º).
Tal revisão será efetuada "pela averiguação individual dos casos inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um contexto político empiricamente relevante e posteriormente um conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos políticos" (art. 4º).
Em outros termos, o ato impugnado tem por objetivo apenas averiguar, a partir dos critérios a serem estabelecidos, se aquelas pessoas elencadas no anexo da Portaria, dentre elas o ora impetrante, efetivamente foram atingidas por atos de exceção de natureza política, não tendo o condão, contudo, de desconstituir as anistias já concedidas.
De fato, conforme expresso no art. , "Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política" (Grifo nosso).
Resta claro que em nenhum momento foi atingida a esfera individual de direitos do impetrante, o que somente poderá ocorrer se contra ele for instaurado o procedimento de anulação previsto no art. da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11. Nesse mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. FATO NOVO. NAO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistente comprovação de ato concreto de revisão da anistia concedida ao ora embargado, a simples edição da Portaria Interministerial 134, de 16 de fevereiro de 2011, não é capaz de determinar a suspensão ou extinção do presente mandado de segurança, no qual o embargado postula o cumprimento de portaria que reconheceu a sua condição de anistiado político.
2. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl nos EDcl no MS 15.396/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 4/4/11)
Por oportuno, confira-se o voto por mim proferido naquela oportunidade:
Conforme relatado, a embargante sustenta a existência de fato novo, consistente na edição da Portaria Interministerial 134, de 16 de fevereiro de 2011, suficiente para a extinção do mandado de segurança ou "suspensão do presente processo até que seja finalizado o processo de revisão da anistia concedida" (fl. 603e).
A embargante informa que, de acordo com a referida portaria, todas as anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104-GM3/64, como a que embasa a presente impetração, serão revistas.
Ocorre que, não obstante a iniciativa da embargante em revisar todas as anistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3/64, não há nenhuma informação no sentido de que a portaria que reconheceu a condição do embargado de anistiado político (Portaria 1.627, de 6/7/04) tenha sido revogada ou que seus efeitos tenham sido suspensos por ato administrativo.
Ademais, a simples criação de grupo de estudo para revisão das referidas anistias não induz, necessariamente, à conclusão de que elas serão anuladas. Com efeito, conforme expressamente consignado na portaria indicada pela embargante como fato novo, apenas serão objeto de processo de anulação aquelas que não se enquadrarem nas hipóteses previstas no Parecer AGU/CGU/ASNG 1/2011 (fl. 604e).
Cumpre salientar que a questão referente ao alegado fato novo foi apreciada pela Primeira Seção na sessão de julgamento realizada em 23/2/11, tendo sido adotado o entendimento no sentido de que, à míngua de comprovação de ato concreto de revisão das anistias concedidas, a simples edição da Portaria Interministerial 134, de 16 de fevereiro de 2011, não seria capaz de determinar a suspensão ou extinção dos mandados de segurança em que se postula o cumprimento de portaria concessiva de anistia.
Além disso, tendo em vista que o impetrante aguarda há mais de 6 anos o cumprimento da portaria que reconheceu a sua condição de anistiado político e que a a ordem pleiteada no presente mandamus foi concedida à unanimidade em julgamento realizado em 13/10/10, não há motivos para acolher o pedido de extinção ou suspensão do presente mandamus até que sejam concluídas as revisões anunciadas.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
Impende ressaltar que a Portaria impugnada revela-se expressão do poder de autotutela da Administração, cuja pertinência ultrapassa inclusive, o reexame das anistias já concedidas com fundamento na Portaria da Aeronáutica 1.104/64, haja vista se mostrar necessária para o exame de iguais pedidos pendentes de apreciação pela Comissão de Anistia, tanto quanto aqueles que vierem a ser formulados.
É desnecessário lembrar, ademais, que o princípio da legalidade estrita, que domina a ação pública, nos termos do art. 37, caput , da Constituição Federal, impõe que a Administração atue para apurar, quando há indícios relevantes, a eventual ocorrência de ilegalidade, visando sua correção, se for o caso, sempre respeitando, no entanto, os direitos e garantias constitucionais dos interessados.
O Poder Judiciário, a nosso ver, em casos tais, não pode obstar a ação administrativa, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo (art. 2º da Constituição Federal), pois não deflui da indigitada Portaria Interministerial, ainda genérica, qualquer lesão e nem mesmo ameaça iminente a direito das Impetrantes, a exigir intervenção do Poder Judiciário, conforme previsto no art. , XXXV, da Constituição da República. Ao contrário, as situações de fato legitimamente constituídas haverão de ser preservadas.
Nessa linha de raciocínio, a revisão determinada pela Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, consubstancia, antes e acima de tudo, uma mera fase de estudos contra a qual não se mostra oponível a tese de decadência administrativa, mormente porque, como acima constatado, não tem o condão de afetar a esfera individual de direitos do impetrante.
A análise da tese de decadência administrativa somente terá relevância naquelas hipóteses em que, após realizada a primeira fase de estudos, a Administração vier a instaurar os processos de cassação previstos no art. da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11. Outrossim, apenas após tais estudos será possível aferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da Lei 9.784/99 (que cuida da decadência), ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em sua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de "comprovada má-fé".
Nunca é demais relembrar que em tais procedimentos de anulação necessariamente deverão ser assegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme expressamente previsto no art. da referida Portaria Interministerial, bem como no art. 17 da Lei 10.559/02 (que "Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"), in verbis :
Portaria Interministerial 134/11
Art. . Fica delegado ao Grupo de Trabalho Interministerial a competência para deflagração de todos os procedimentos contraditórios, a expedição de notificação para apresentação de defesa, análise e pronunciamento de mérito após as manifestações dos interessados bem como responder por quaisquer questionamentos judiciais e/ou administrativos relativos a este ato e seu anexo.
Lei 10.559/02
Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.
Destarte, incide na espécie, por analogia, a Súmula 266/STF, in verbis : "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
Por fim, faz-se uma última consideração.
Compreendo perfeitamente a preocupação dos anistiados políticos, e seus dependentes, com a perspectiva de revisão de suas anistias, pois esta resulta em incerteza e insegurança com as consequências daí oriundas.
A anistia, como se sabe, tem natureza política e visa pacificar a sociedade, apagando acontecimentos excepcionais no plano jurídico, ocorridos em determinado momento histórico do País. Sua interpretação deve ser abrangente, magnânima, sem, contudo, violar os preceitos legais concessivos mediante a compreensão de hipótese de fato por ela não abrangida.
Por outro lado, a ação de pedir segurança, em sua feição preventiva nos moldes do art. da Lei 12.016/09, nesse ponto idêntico ao art. da Lei 1.533/51 , pressupõe, para legitimá-la, a ocorrência de "justo receio" do impetrante, de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar seu direito líquido e certo.
Com razão, doutrina e jurisprudência orientam-se no sentido de que, para a configuração de tal contexto, necessário se faz que haja objetividade, atualidade e iminência na atuação estatal ilegítima, o que configuraria a especial condição de agir, na espécie, por meio do mandamus , sabendo-se que este não é adequado, na expressão do Professor CAIO TÁCITO, para impugnar "ato de hipótese".
Como vimos, no caso sub judice , ainda que veículo de intranquilidade para os anistiados, a Portaria Interministerial 134, de 15/2/11 não se reveste de tais requisitos, que justificariam sua impugnação pela via específica do mandado de segurança.
Ademais, os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, que devem ser cogentemente observados e cumpridos pelos Poderes Estatais, são fatores de tranquilidade a assegurar que as anistias concedidas legalmente hão de ser preservadas, pelo bem não só de seus destinatários mas, igualmente, do próprio Estado Democrático de Direito plasmado pela Carta de 1988.
Ante o exposto, nos termos do art. , , da Lei 12.016/09, denego a segurança .
É o voto.

Documento: 15645942 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116751/mandado-de-seguranca-ms-16425-df-2011-0072760-0-stj/relatorio-e-voto-21116753

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