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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1208112 MG 2010/0154512-7 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Certidão de Julgamento

RESP_1208112_MG_1327595496866.pdf
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0154512-7
REsp 1.208.112 ⁄ MG
 
Números Origem:  10040040226694        10040040226694003
 
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 24⁄05⁄2011 JULGADO: 24⁄05⁄2011
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  GILSON DIPP
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO : CARINA BICALHO PIACENZA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Trânsito
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a s...