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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1208112 MG 2010/0154512-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.112 - MG (2010/0154512-7)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO : CARINA BICALHO PIACENZA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EMENTA
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CARACTERIZAÇAO. EXAME PERICIAL. TESTE DE ALCOOLEMIA OU BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE. AVERIGUAÇAO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência de depoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob o entendimento de que o tipo penal "não se contenta com o exame clínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico do motorista", sendo que não foi possível a averiguação do teor de álcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial.
II. O delito de embriaguez ao volante configura-se por meio da prova de que o condutor ingeriu bebida alcóolica em concentração por litro de sangue igual ou superior à fixada na norma incriminadora - aferida por teste de alcoolemia ou de sangue -, ou então que estava sob a influência de substância psicoativa que causasse dependência - averiguada por meio de exame clínico ou depoimento testemunhal.
III. Para a caracterização da conduta prevista no tipo do art. 306 do CTB não é imprescindível a realização de exame pericial ou teste de bafômetro, bastando a prova testemunhal ou exame clínico, quando impossível a realização da prova técnica.
IV. Afastada a imprescindibilidade da prova técnica para a configuração do delito, deve ser determinada a cassação do acórdão recorrido, de modo que outro seja proferido com base na jurisprudência desta Corte.
V. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.112 - MG (2010/0154512-7)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao apelo ministerial, nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇAO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATESTANDO A EMBRIAGUEZ DO AGENTE - LEI 11.705/08 QUE DEU NOVA REDAÇAO AO ART. 306 - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - EFEITO RETROATIVO - RECURSO IMPROVIDO. I - O novo tipo penal do artigo 306, por força da Lei 11.705/2008, não se contenta com o exame clínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico do motorista." (fl. 115).
Consta dos autos que Maurício dos Santos Ribeiro foi denunciado como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 porque teria sido flagrado, em 07/06/2004, conduzindo veículo, sob a influência de álcool.
Sobreveio sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, III, do CPP. O juízo sentenciante entendeu que o art 306 da Lei 9.503/97, com a nova redação dada pela Lei 11.705/08, deveria ser declarada inconstitucional.
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou a hipótese de inconstitucionalidade do art. 306 do CTB aventada em primeiro grau, por entender pela legitimidade do perigo abstrato previsto pela norma, mas negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a absolvição do apelado com fundamento diverso, isto é, em face da ausência de realização de prova técnica para apurar o teor de álcool no sangue do agente.
Entendeu o Tribunal a quo que, com a alteração do art. 306 do CTB, dada pela Lei 11.705/08, tem-se como imprescindível para a configuração do delito a realização da prova técnica e, no caso dos autos, apesar de haver depoimentos no sentido de que o réu estava conduzindo o veículo sob a influência de bebida alcóolica, não havia provas concretas para se verificar o teor de álcool no sangue, o que inviabiliza a configuração do delito.
Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados.
No presente recurso especial, aponta o recorrente negativa de vigência ao art. 306 do CTB, uma vez que o acórdão recorrido manteve a absolvição do acusado ao fundamento de que, para a comprovação da materialidade do delito, é necessária a realização de exame pericial apto a comprovar o valor exato de concentração de álcool no sangue do condutor do veículo.
Argumenta, no entanto, que restou devidamente reconhecido no acórdão que o réu conduzia o veículo sob efeito de álcool, o que atrai a aplicação do art. 155 do CPP que concede ao Juiz a prerrogativa de decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado.
Afirma que o art. 167 do CPP prevê a possibilidade da prova testemunhal suprir a falta da perícia, quando não for possível a sua realização.
Sustenta que o tipo penal além de mencionar a medida mínima de concentração de álcool no sangue, também tipifica a condução de veículo sob a influência de outra substância psicoativa que determine dependência, sem qualquer mensuração, o que afasta a imprescindibilidade do teste de alcoolemia para a comprovação de delito.
Pugna pela condenação do réu.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 165/170).
Admitido o recurso (fl. 172/173) a Subprocuradoria Geral da República opinou pelo seu provimento (fls. 186/189).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.112 - MG (2010/0154512-7)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo a absolvição do apelado em face da ausência de realização de prova técnica para apurar o teor de álcool no sangue do agente.
Entendeu o Tribunal a quo que, com a alteração do art. 306 do CTB, dada pela Lei 11.705/08, tem-se como imprescindível para a configuração do delito a realização da prova técnica e, no caso dos autos, apesar de haver depoimentos no sentido de que o réu estava conduzindo o veículo sob a influência de bebida alcóolica, não havia provas concretas para se verificar o teor de álcool no sangue, o que inviabiliza a configuração do delito.
No presente recurso especial, aponta o recorrente negativa de vigência ao art. 306 do CTB, uma vez que o acórdão recorrido manteve a absolvição do acusado ao fundamento de que, para a comprovação da materialidade do delito, é necessária a realização de exame pericial apto a comprovar o valor exato de concentração de álcool no sangue do condutor do veículo.
Argumenta, no entanto, que restou devidamente reconhecido no acórdão que o réu conduzia o veículo sob efeito de álcool, o que atrai a aplicação do art. 155 do CPP que concede ao Juiz a prerrogativa de decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado.
Afirmo que o art. 167 do CPP prevê a possibilidade da prova testemunhal suprir a falta da perícia, quando não for possível a sua realização.
Sustenta que o tipo penal além de mencionar a medida mínima de concentração de álcool no sangue, também tipifica a condução de veículo sob a influência de outra substância psicoativa que determine dependência, sem qualquer mensuração, o que afasta a imprescindibilidade do teste de alcoolemia para a comprovação de delito.
Pugna pela condenação do réu.
O recurso é tempestivo. O acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi publicado em 10/05/2010 (fl. 140) e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada em 27/05/2010 (fl. 145).
A matéria foi devidamente prequestionada.
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial.
O delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro tem a seguinte redação:
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra sub...