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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1290721 GO 2010/0055115-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1290721 GO 2010/0055115-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/06/2011

Julgamento

7 de Junho de 2011

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1290721_GO_1327595913176.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1290721_GO_1327595913178.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1290721_GO_1327595913177.pdf
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Ementa

SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL.

1. No caso de acidente ocorrido na vigência da Lei n. 11.482/2007, aindenização relativa ao seguro DPVAT deve corresponder a R$ 13.500,00, de acordo com os percentuais previstos na tabela de condiçõesgerais de seguro de acidente suplementada.
2. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partirdo efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ).
3. Agravo regimental provido em parte para se conhecer do recursoespecial e dar-lhe parcial provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116861/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1290721-go-2010-0055115-1-stj