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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1068880 SP 2008/0143133-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1068880 SP 2008/0143133-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2011
Julgamento
7 de Junho de 2011
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1068880_SP_1327595958723.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1068880_SP_1327595958725.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1068880_SP_1327595958724.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. REVOGAÇÃODA SÚMULA N. 256/STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag n. 792.846/SP,relator para acórdão Ministro Luiz Fux, em 21.5.2008, revogou aSúmula n. 256/STJ para admitir a interposição de recurso dacompetência do STJ por meio de protocolo integrado.
2. Na instância ordinária, constatada a deficiência na representaçãoprocessual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supratal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritorda peça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Veja

  • REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116869/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1068880-sp-2008-0143133-0-stj