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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0146650-78.2010.3.00.0000 DF 2010/0146650-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/06/2011
Julgamento
8 de Junho de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15564_DF_1327596037112.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15564_DF_1327596037114.pdf
Relatório e VotoMS_15564_DF_1327596037113.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROSRETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE SE RENOVACONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Em se tratando de omissão quanto ao cumprimento integral daportaria que declara a condição de anistiado político, não há falarem ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Defesa, sendocerto, outrossim, que, diante da existência de um ato lesivo que serenova continuamente, não há decadência do direito de impetrarmandado de segurança, ou prescrição do próprio fundo de direito.Súmula 85/STJ.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentouque não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança quevisa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimentointegral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valorespretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamenteprevisto.
3. "A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias daUnião, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedidapelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º doart. 12da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo doimpetrante ao recebimento integral da reparação econômica" (MS13.816/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe4/6/09).
4. A eventual existência de procedimento administrativo movido peloora Impetrante, com o objetivo obter a promoção para a graduação deSuboficial com proventos de Segundo-Tenente não importa na perda doobjeto do presente mandado de segurança, uma vez que seu deferimentonão afastará a liquidez e certeza da Portaria 2.481, de 2/9/04, doMinistro de Estado da Justiça, pois apenas gerará para aAdministração o dever de pagar as respectivas diferençasremuneratórias.
5. Conforme decidido pela Primeira Seção na Questão de Ordem15.706/DF, a ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes docorrespondente pagamento, sobrevier decisão administrativa revogandoou anulando o ato de concessão da anistia.
6. Segurança concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA - CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO - RENOVAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:010559 ANO:2002 ART :00012 PAR: 00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED PRT:002481 ANO:2004 (MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA MJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:010559 ANO:2002 ART :00012 PAR: 00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085

Sucessivo

  • MS 15616 DF 2010/0154246-2 Decisão:22/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116882/mandado-de-seguranca-ms-15564-df-2010-0146650-3-stj

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