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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1147569 ES 2009/0128384-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1147569 ES 2009/0128384-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1147569_ES_1327597502817.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1147569_ES_1327597502819.pdf
Relatório e VotoRESP_1147569_ES_1327597502818.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO.LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO.LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramentoobjetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado.
2. A apuração do crédito segue norma concreta da sentença exequenda.Precedentes.
3. Ofende a coisa julgada qualquer mudança no critério normatizadopela sentença para apurar o crédito. Aplicação do art. 475-G do CPC.Precedentes.
4. O debate - acerca de qual rito seria mais adequado para liquidara sentença na hipótese - implica em reexame de fatos, obstado pelaSúmula 7/STJ. Precedentes.
5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de moraindependem de pedido expresso (Súmula 254/STF) e incidem a partir dacitação (arts. 405 e 407 do CC).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • COISA JULGADA - MUDANÇA DE CRITÉRIO NORMATIZADO PELA SENTENÇA PARA APURAR O CRÉDITO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00475G
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00405 ART :00407
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000254
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00475G
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00405 ART :00407
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000254
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21117204/recurso-especial-resp-1147569-es-2009-0128384-0-stj

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