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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1142065 RS 2009/0100035-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1142065 RS 2009/0100035-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2011
Julgamento
7 de Junho de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1142065_RS_1327599716939.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1142065_RS_1327599716941.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1142065_RS_1327599716940.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS.ARTIGOS 57 DO DECRETO N. 83.081/79 E 124 DO CTN. HIPÓTESE EM QUE OÓRGÃO JULGADOR A QUO CONSIGNOU NÃO TER OCORRIDO A CONSTITUIÇÃOVÁLIDA DO CRÉDITO ANTE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NOS DOCUMENTOS DAEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, RESPONSÁVEL DIRETA PELO RECOLHIMENTODAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO APLICADO À REDAÇÃOORIGINAL DO ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91.

1. Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional (União) defende, comfundamento nos arts. 57 e 58 do Decreto 83.081/79 e 124, parágrafoúnico, do CTN, a existência de solidariedade entre as empresascedente de mão-de-obra (sujeito passivo direto) e a tomadora (sujeito passivo solidário) a fim de receber desta contribuiçõesprevidenciárias decorrentes de notificações fiscais de lançamentoemitidas pela fiscalização do IAPAS (por ausência de recolhimento decontribuições previdenciárias compreendidas entre os meses de abrile dezembro de 1982 e janeiro de 1983).
2. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que "Nos termos doartigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação vigente até 01.02.1999, nãohá dúvida de que (a) existia a responsabilidade solidária da empresatomadora de serviços pelo pagamento de contribuições previdenciáriasnão recolhidas pela empresa prestadora da mão de obra e de que (b) não existia benefício de ordem em favor da tomadora (v.g.: Resp410.104, 1ª Turma, DJ de 24.05.2004, Min. Teori Albino Zavascki;Resp 761.246, 2ª Turma, DJ de 12.06.07, Min. Eliana Calmon).Todavia, a responsabilidade solidária de que tratava o referidoartigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava aexistência de regular constituição do crédito tributário, que nãopoderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas datomadora dos serviços ( REsp 727.183/SE, Rel. Ministro Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2009).
3. Como a linha da responsabilização prevista no artigo 57 doDecreto 83.081/79 delineia a própria redação original do artigo 31da Lei 8.212/91, deve-se aplicar a mesma razão de decidir (ubi eademratio idem jus) feita na interpretação deste dispositivosuperveniente, o que significa afastar a constituição do créditocontra a empresa contratante dos serviços, porquanto, para essemister, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ounão as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica aprecedência da fiscalização desta frente àquela ou, ao menos, aconcomitância, salvo se apurado o crédito por outra forma admitida.
4. Dessa maneira, deve ser mantido o acórdão recorrido que assimtratou do tema: "Contudo, embora a lei preveja a solidariedade entreo prestador do serviço e o contratante, acompanho o entendimentodesta Turma no sentido de que previamente deve ser fiscalizada aempresa prestadora de serviços, uma vez que responsável direta pelorecolhimento das contribuições incidentes sobre os salários de seusempregados, e sobre os pagamentos feitos aos demais prestadores deserviços".
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00124 PAR: ÚNICO INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED DEC:083081 ANO:1979 ART :00057 ART :00058
  • LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00031
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00124 PAR: ÚNICO INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED DEC:083081 ANO:1979 ART :00057 ART :00058
  • LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00031
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21117855/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1142065-rs-2009-0100035-2-stj

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