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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_172544_SP_1327600166122.pdf
Certidão de JulgamentoHC_172544_SP_1327600166124.pdf
Relatório e VotoHC_172544_SP_1327600166123.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03.

2. REGIMEINICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. NÃO INFLUÊNCIA. DIREITO AO REGIME MENOSGRAVOSO. SÚMULA 269 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para acaracterização do crime previsto no art. 16, parágrafo único, incisoIV, da Lei nº 10.826/03, é irrelevante ser a arma de fogo de usopermitido ou de uso restrito, bastando que o sinal identificadoresteja suprimido ou danificado. Precedentes.2. A teor do entendimento consolidado no enunciado n.º 269 da Súmuladesta Corte, é admissível a adoção do regime prisional semiabertoaos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais.
3. Ordem concedida em parte, acolhido o parecer ministerial eratificada a liminar, para fixar o regime semiaberto para o iníciodo cumprimento da pena - Ação Penal nº 050.07.018011-3, da TerceiraVara Criminal da comarca de São Paulo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TIPO PENAL AUTÔNOMO - DESCLASSIFICAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21117989/habeas-corpus-hc-172544-sp-2010-0087198-8-stj

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