Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-8

1. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENALAUTÔNOMO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA.

2. REGIMEINICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. NÃO INFLUÊNCIA. DIREITO AO REGIME MENOSGRAVOSO. SÚMULA 269 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para acaracterização do crime previsto no art. 16, parágrafo único, incisoIV, da Lei nº 10.826/03, é irrelevante ser a arma de fogo de usopermitido ou de uso restrito, bastando que o sinal identificadoresteja suprimido ou danificado. Precedentes.2. A teor do entendimento consolidado no enunciado n.º 269 da Súmuladesta Corte, é admissível a adoção do regime prisional semiabertoaos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais.

3. Ordem concedida em parte, acolhido o parecer ministerial eratificada a liminar, para fixar o regime semiaberto para o iníciodo cumprimento da pena - Ação Penal nº 050.07.018011-3, da TerceiraVara Criminal da comarca de São Paulo.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.