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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0026365-93.2010.4.04.0000 SC 2010/0200340-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/06/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1368615_SC_1327602578700.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1368615_SC_1327602578702.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1368615_SC_1327602578701.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSEPÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento deajuda de custo a magistrado removido a pedido.
2. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovaçãoargumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada.
3. Ademais, a questão referente à competência do Supremo TribunalFederal encontra-se delineada no texto constitucional, o que tornainviável a sua apreciação em sede de Recurso Especial, uma vez queao STJ cabe unicamente a uniformização da legislaçãoinfraconstitucional.
4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que omagistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio,seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que emambas está presente o interesse público. Precedentes: AgRg no REsp945.420/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2010;AgRg noREsp 779.276/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (DesembargadorConvocado do TJ-SP), Sexta Turma, DJe 18/5/2009; AgRg no Ag1.354.482/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe18/2/2011.5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00065 INC:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00065 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21118611/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1368615-sc-2010-0200340-4-stj