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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1357253 MG 2010/0177351-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1357253 MG 2010/0177351-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 06/06/2011

Julgamento

3 de Maio de 2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1357253_MG_1327604357473.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1357253_MG_1327604357475.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1357253_MG_1327604357474.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL.INÉPCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. In casu, a verificação da inépcia da inicial, tal como pretendidonas razões do apelo especial, demandaria o reexame de fatos eprovas, inviável a teor do disposto no enunciado nº 7 da Súmula doSuperior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21118971/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1357253-mg-2010-0177351-7-stj

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