Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 947367 RJ 2007/0219302-9

1. Não resta caracteriza violação ao artigo 535 do CPC, pois a Cortede origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foramsubmetidas. De fato, inexiste qualquer omissão ou contradição noaresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não teracolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-seexpressamente acerca dos temas necessários à integral solução dalide.

2. A questão relativa à necessidade de intimação pessoal daagravante para cumprimento de obrigação de fazer não foi abordadapelo Eg. Tribunal de origem, carecendo, assim, do indispensávelrequisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

3. Não se pode reconhecer ofensa ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, pois a alegada violação aos dispositivos referidos no apeloespecial somente foi ventilada em sede de embargos declaratórios,vale dizer, não foi oportunamente suscitada quando do oferecimentodas razões do agravo de instrumento, tratando-se de vedada inovaçãorecursal.

4. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.