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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 947367 RJ 2007/0219302-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 947367 RJ 2007/0219302-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 07/06/2011

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_947367_RJ_1327604944871.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_947367_RJ_1327604944873.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_947367_RJ_1327604944872.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 461 E 632DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. EMBARGOSDECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 211DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Não resta caracteriza violação ao artigo 535 do CPC, pois a Cortede origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foramsubmetidas. De fato, inexiste qualquer omissão ou contradição noaresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não teracolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-seexpressamente acerca dos temas necessários à integral solução dalide.
2. A questão relativa à necessidade de intimação pessoal daagravante para cumprimento de obrigação de fazer não foi abordadapelo Eg. Tribunal de origem, carecendo, assim, do indispensávelrequisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Não se pode reconhecer ofensa ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, pois a alegada violação aos dispositivos referidos no apeloespecial somente foi ventilada em sede de embargos declaratórios,vale dizer, não foi oportunamente suscitada quando do oferecimentodas razões do agravo de instrumento, tratando-se de vedada inovaçãorecursal.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ART 535 - OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1164690 PB 2009/0047018-7 Decisão:14/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21119036/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-947367-rj-2007-0219302-9-stj