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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1245515 MG 2011/0039327-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1245515 MG 2011/0039327-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/06/2011

Julgamento

2 de Junho de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1245515_MG_1327607853308.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1245515_MG_1327607853310.pdf
Relatório e VotoRESP_1245515_MG_1327607853309.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 526 DO CPC. NÃO DEVOLUÇÃO DOSAUTOS EM CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.ART. 186 DO CTN.1.

Determina o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil que "oagravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autosdo processo de cópia da petição do agravo de instrumento e docomprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentosque instruíram o recurso". Assim, para a admissão do recurso deagravo de instrumento, não prevê tal preceito legal aobrigatoriedade de o agravante devolver os autos em Secretariadentro do prazo antes mencionado.2. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento nosentido de que inexiste preferência dos créditos relativos ahonorários advocatícios - sejam de natureza contratual ousucumbencial - em relação ao crédito tributário, por não seremconsiderados créditos trabalhistas, nos termos do art. 186 do CódigoTributário Nacional.3. Precedentes: EREsp 941652/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,Primeira Seção, DJe 7.12.2010; AgRg no REsp 1160227/MG, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.9.2010; AgRg no REsp1184647/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; eREsp 1041676/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe24.6.2009.4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ADMISSÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A SECRETARIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21119416/recurso-especial-resp-1245515-mg-2011-0039327-2-stj

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