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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1248447 PR 2011/0081554-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97, 106, I, 112, 115 DO CNT. AUSÊNCIADAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDE A AFRONTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA284/STF, POR ANALOGIA. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DETERCEIRO. ACÓRDÃO AFIRMOU SIMULAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA IMPORTAÇÃOCOM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA07/STJ. OBITER DICTUM: PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. ART. 23,V, § 1º DO DECRETO-LEI N. 1.455/76.1.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1248447 PR 2011/0081554-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/06/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97, 106, I, 112, 115 DO CNT. AUSÊNCIADAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDE A AFRONTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA284/STF, POR ANALOGIA. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DETERCEIRO. ACÓRDÃO AFIRMOU SIMULAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA IMPORTAÇÃOCOM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA07/STJ. OBITER DICTUM: PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. ART. 23,V, § 1º DO DECRETO-LEI N. 1.455/76.1.

Esta Corte não se presta à análise de violação a dispositivo ouprincípios constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência doSupremo Tribunal Federal.2. O recorrente não esclareceu de forma clara as razões pelas quaisentendeu a violação aos artigos 97, 106, I, 112, 115 do CTN. Assim,em razão da deficiente fundamentação recursal, é de se reconhecer aincidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo TribunalFederal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quandoa deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensãoda controvérsia".3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial." (Sumula 07/STJ).4. No caso, o acórdão concluiu configuração da importaçãofraudulenta com espeque na prova dos autos. Assim, inviável aadmissibilidade do recurso especial relativamente aos dispositivosapontados em razão do óbice da Súmula 07/STJ.5. Obiter dictum: A aplicação da pena de perdimento observouestritamente a legislação regente da matéria, ou seja, o art. 23,V,§ 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, portanto não há que se falar emexcessos.6. Quanto a apontada violação ao art. da Lei art. , VI, da Lein. 9.784/99, sob a tese de que a pena seria desproporcional,verifica-se a ausência de prequestionamento do dispositivo, e orecurso especial não indicou violação ao art. 535 do CPC. Assim,incide na hipótese o teor da Súmula 211/STJ, in verbis:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito daoposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunala quo."7. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED DEL:001455 ANO:1976 ART :00023 INC:00005 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 59 DA LEI 10.637/2002)
  • LEG:FED LEI:010637 ANO:2002 ART :00059
  • LEG:FED DEL:000033 ANO:1966 ART :00101 INC:00002
  • LEG:FED DEC:044543 ANO:2002 ART :00610 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED DEL:001455 ANO:1976 ART :00023 INC:00005 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 59 DA LEI 10.637/2002)
  • LEG:FED LEI:010637 ANO:2002 ART :00059
  • LEG:FED DEL:000033 ANO:1966 ART :00101 INC:00002
  • LEG:FED DEC:044543 ANO:2002 ART :00610 INC:00002