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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1248447 PR 2011/0081554-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.447 - PR (2011/0081554-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : COLUMBIA TRADING S/A
ADVOGADO : ENRIQUE DE GOEYE NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 97, 106, I, 112, 115 DO CNT. AUSÊNCIA DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDE A AFRONTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPORTAÇAO. INTERPOSIÇAO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. ACÓRDAO AFIRMOU SIMULAÇAO DO SUJEITO PASSIVO DA IMPORTAÇAO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISAO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA 07/STJ. OBITER DICTUM: PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI N. 1.455/76.
1. Esta Corte não se presta à análise de violação a dispositivo ou princípios constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O recorrente não esclareceu de forma clara as razões pelas quais entendeu a violação aos artigos 97, 106, I, 112, 115 do CTN. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal, é de se reconhecer a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Sumula 07/STJ).
4. No caso, o acórdão concluiu configuração da importação fraudulenta com espeque na prova dos autos. Assim, inviável a admissibilidade do recurso especial relativamente aos dispositivos apontados em razão do óbice da Súmula 07/STJ.
5. Obiter dictum: A aplicação da pena de perdimento observou estritamente a legislação regente da matéria, ou seja, o art. 23,V, 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, portanto não há que se falar em excessos.
6. Quanto a apontada violação ao art. 2º da Lei art. , VI, da Lei n. 9.784/99, sob a tese de que a pena seria desproporcional, verifica-se a ausência de prequestionamento do dispositivo, e o recurso especial não indicou violação ao art. 535 do CPC. Assim, incide na hipótese o teor da Súmula 211/STJ, in verbis : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
7. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de junho de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.447 - PR (2011/0081554-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : COLUMBIA TRADING S/A
ADVOGADO : ENRIQUE DE GOEYE NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pela Columbia Trading S/A contra acórdão do TRF 4ª Região que restou assim ementado:

"ADUANEIRO. IMPORTAÇAO. INTERPOSIÇAO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MERCADORIA. PERDIMENTO.
A importação realizada por interposta pessoa, mediante simulação e ocultação do real importador, configura infração que enseja a aplicação da pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76."

Opostos embargos declaratórios, restaram rejeitados.

No apelo nobre manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação ao disposto nos artigos 97, 106, I, 112, 115 do CTN; 101, III, do DL 37/66; 610, II, do Decreto 4.543/02; 5º, II, XXXIX e 150 da Constituição Federal; 2º, VI, da Lei n. 9.784/99.

Sustenta que o acórdão limitou-se a transcrever na íntegra a decisão apelada (de 1ª instância), sem, contudo, dispor expressamente sobre os argumentos trazidos no referido recurso, cerceando os direitos da Recorrente, sendo, por isso, nula. Ademais, foram cumpridos todos os regramentos da Secretaria da Receita Federal para a importação dos produtos, o que impede a pena de perdimento (art. 101,III, do Decreto 37/66 e art. 610, II do Dec. 4.543/2002). Acrescenta que não houve dolo, má-fé, fraude ou simulação, que o negócio foi realizado com toda transparência e que não houve dano ao erário. Aduz inobservância da razoabilidade, pois a pena de perdimento é desproporcional (art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/99).

Contrarrazões ao apelo nobre pugnando pela inadmissibilidade do recurso em razão do óbice da Súmula 07/STJ.

É, resumidamente, o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.447 - PR (2011/0081554-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 97, 106, I, 112, 115 DO CNT. AUSÊNCIA DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDE A AFRONTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPORTAÇAO. INTERPOSIÇAO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. ACÓRDAO AFIRMOU SIMULAÇAO DO SUJEITO PASSIVO DA IMPORTAÇAO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISAO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA 07/STJ. OBITER DICTUM: PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI N. 1.455/76.
1. Esta Corte não se presta à análise de violação a dispositivo ou princípios constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O recorrente não esclareceu de forma clara as razões pelas quais entendeu a violação aos artigos 97, 106, I, 112, 115 do CTN. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal, é de se reconhecer a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Sumula 07/STJ).
4. No caso, o acórdão concluiu configuração da importação fraudulenta com espeque na prova dos autos. Assim, inviável a admissibilidade do recurso especial relativamente aos dispositivos apontados em razão do óbice da Súmula 07/STJ.
5. Obiter dictum: A aplicação da pena de perdimento observou estritamente a legislação regente da matéria, ou seja, o art. 23,V, 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, portanto não há que se falar em excessos.
6. Quanto a apontada violação ao art. 2º da Lei art. , VI, da Lei n. 9.784/99, sob a tese de que a pena seria desproporcional, verifica-se a ausência de prequestionamento do dispositivo, e o recurso especial não indicou violação ao art. 535 do CPC. Assim, incide na hipótese o teor da Súmula 211/STJ, in verbis : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
7. Recurso especial não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Preliminarmente, cumpre registrar que esta Corte não se presta à análise de violação a dispositivo ou princípios constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se conhece do presente recurso em razão da apontada violação aos incisos do art. da Constituição Federal.

Acrescente-se que o recorrente não esclareceu de forma clara as razões pelas quais entendeu a violação aos artigos 97, 106, I, 112 e 115 do CTN. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal, é de se reconhecer a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido os precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. COMPENSAÇAO. RECONVENÇAO. ART. 535, CPC. VIOLAÇAO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 5/STJ - SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
III- Incabível o Recurso Especial pelo fundamento da alínea a do permissivo constitucional, se o recorrente não demonstra de que forma teria sido violada a norma apontada (Súmula 284 do STF). IV- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior.
Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 1333681/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 09/12/2010).
AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.629/93. VISTORIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. INTIMAÇAO. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. APLICAÇAO DA SÚMULA 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA.
1. omissis
2. omissis
3. omissis
4. omissis
5. omissis
6. omissis
7. omissis
8. As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp 493.317/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p . 404); (REsp 550236/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 26/04/2004 p. 163); e (AgRg no REsp 329609/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 19/11/2001 p. 241.
9. omissis
10. omissis
11. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AgRg no REsp 930.590/TO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 22/04/2010).

No mérito, quanto à apontada violação aos artigos 101, II do DL 33/66 e 610,II, Decreto 4.4543/202, ao fundamento de que a operação de importação foi realizada em conformidade com normas da Secretaria de Receita Federal, verifica-se que a conclusão do aresto em sentido contrário se deu com arrimo nas provas carreadas aos autos, conforme de verifica do excerto:

" Ou seja, "aqui não se trata de não cumprimento de obrigação acessória, porque, o que o Fisco constatou não foi mera ausência de um nome real vinculado à importação, mas, muito mais que isso, um grande esforço para simular a identificação da COLUMBIA nos volumes e documentos, utilizando-se de artifícios fraudulentos, de modo que a DASLU não aparecesse, em nenhum momento, e se mantivesse oculto seu envolvimento, seja como encomendante, ou de qualquer outra forma" (fl. 825). E conclui: "numa operação em que a ocultação foi efetivamente implementada, flagrada e indiscutivelmente comprovada, não é pelo fato de ter, a efetiva responsável pela operação (DASLU), servido-se de trading company de grande capacidade financeira (a impetrante), para suportar, num primeiro momento, os custos da importação, que seriam aceitáveis as alegações tendentes ao afastamento da simulação engendrada para ocultar a DASLU e evitar a equiparação a estabelecimento industrial, situação que a identificação traria como reflexo" (fl. 830). (...)
Além disso, deveria a impetrante ocupar-se com a desqualificação das provas admitidas pela autoridade coatora como suficientes à demonstração da ocorrência de fraude. Afinal, atacar o ato da autoridade coatora significaria afastar os fundamentos (não apenas jurídicos, mas também as condições fáticas) utilizados para aplicação da pena de perdimento. No entanto, na inicial do mandado de segurança não há nenhuma tentativa de desacreditar os diversos fatos já descritos no auto de infração, como a existência de etiquetas em nome da Daslu e By Brasil; a troca de e-mails organizados em diretório denominado "Daslu"; pastas com a anotação "Columbia (Daslu)" no campo "cliente" e outros".
Com efeito, o auto de infração lavrado denuncia a" ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros "(fl. 68).
Para fazer esta afirmação, a Receita Federal constatou,...