jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1248447 PR 2011/0081554-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/06/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1248447_PR_1327607896343.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1248447_PR_1327607896345.pdf
Relatório e VotoRESP_1248447_PR_1327607896344.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : COLUMBIA TRADING S/A
ADVOGADO : ENRIQUE DE GOEYE NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pela Columbia Trading S/A contra acórdão do TRF 4ª Região que restou assim ementado:

"ADUANEIRO. IMPORTAÇAO. INTERPOSIÇAO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MERCADORIA. PERDIMENTO.
A importação realizada por interposta pessoa, mediante simulação e ocultação do real importador, configura infração que enseja a aplicação da pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76."

Opostos embargos declaratórios, restaram rejeitados.

No apelo nobre manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação ao disposto nos artigos 97, 106, I, 112, 115 do CTN; 101, III, do DL 37/66; 610, II, do Decreto 4.543/02; 5º, II, XXXIX e 150 da Constituição Federal; 2º, VI, da Lei n. 9.784/99.

Sustenta que o acórdão limitou-se a transcrever na íntegra a decisão apelada (de 1ª instância), sem, contudo, dispor expressamente sobre os argumentos trazidos no referido recurso, cerceando os direitos da Recorrente, sendo, por isso, nula. Ademais, foram cumpridos todos os regramentos da Secretaria da Receita Federal para a importação dos produtos, o que impede a pena de perdimento (art. 101,III, do Decreto 37/66 e art. 610, II do Dec. 4.543/2002). Acrescenta que não houve dolo, má-fé, fraude ou simulação, que o negócio foi realizado com toda transparência e que não houve dano ao erário. Aduz inobservância da razoabilidade, pois a pena de perdimento é desproporcional (art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/99).

Contrarrazões ao apelo nobre pugnando pela inadmissibilidade do recurso em razão do óbice da Súmula 07/STJ.

É, resumidamente, o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 97, 106, I, 112, 115 DO CNT. AUSÊNCIA DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDE A AFRONTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPORTAÇAO. INTERPOSIÇAO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. ACÓRDAO AFIRMOU SIMULAÇAO DO SUJEITO PASSIVO DA IMPORTAÇAO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISAO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA 07/STJ. OBITER DICTUM: PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI N. 1.455/76.
1. Esta Corte não se presta à análise de violação a dispositivo ou princípios constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O recorrente não esclareceu de forma clara as razões pelas quais entendeu a violação aos artigos 97, 106, I, 112, 115 do CTN. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal, é de se reconhecer a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Sumula 07/STJ).
4. No caso, o acórdão concluiu configuração da importação fraudulenta com espeque na prova dos autos. Assim, inviável a admissibilidade do recurso especial relativamente aos dispositivos apontados em razão do óbice da Súmula 07/STJ.
5. Obiter dictum: A aplicação da pena de perdimento observou estritamente a legislação regente da matéria, ou seja, o art. 23,V, 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, portanto não há que se falar em excessos.
6. Quanto a apontada violação ao art. da Lei art. , VI, da Lei n. 9.784/99, sob a tese de que a pena seria desproporcional, verifica-se a ausência de prequestionamento do dispositivo, e o recurso especial não indicou violação ao art. 535 do CPC. Assim, incide na hipótese o teor da Súmula 211/STJ, in verbis : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
7. Recurso especial não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Preliminarmente, cumpre registrar que esta Corte não se presta à análise de violação a dispositivo ou princípios constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se conhece do presente recurso em razão da apontada violação aos incisos do art. da Constituição Federal.

Acrescente-se que o recorrente não esclareceu de forma clara as razões pelas quais entendeu a violação aos artigos 97, 106, I, 112 e 115 do CTN. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal, é de se reconhecer a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido os precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. COMPENSAÇAO. RECONVENÇAO. ART. 535, CPC. VIOLAÇAO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 5/STJ - SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
III- Incabível o Recurso Especial pelo fundamento da alínea a do permissivo constitucional, se o recorrente não demonstra de que forma teria sido violada a norma apontada (Súmula 284 do STF). IV- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior.
Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 1333681/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 09/12/2010).
AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.629/93. VISTORIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. INTIMAÇAO. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. APLICAÇAO DA SÚMULA 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA.
1. omissis
2. omissis
3. omissis
4. omissis
5. omissis
6. omissis
7. omissis
8. As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp 493.317/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p . 404); (REsp 550236/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 26/04/2004 p. 163); e (AgRg no REsp 329609/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 19/11/2001 p. 241.
9. omissis
10. omissis
11. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AgRg no REsp 930.590/TO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 22/04/2010).

No mérito, quanto à apontada violação aos artigos 101, II do DL 33/66 e 610,II, Decreto 4.4543/202, ao fundamento de que a operação de importação foi realizada em conformidade com normas da Secretaria de Receita Federal, verifica-se que a conclusão do aresto em sentido contrário se deu com arrimo nas provas carreadas aos autos, conforme de verifica do excerto:

" Ou seja, "aqui não se trata de não cumprimento de obrigação acessória, porque, o que o Fisco constatou não foi mera ausência de um nome real vinculado à importação, mas, muito mais que isso, um grande esforço para simular a identificação da COLUMBIA nos volumes e documentos, utilizando-se de artifícios fraudulentos, de modo que a DASLU não aparecesse, em nenhum momento, e se mantivesse oculto seu envolvimento, seja como encomendante, ou de qualquer outra forma" (fl. 825). E conclui: "numa operação em que a ocultação foi efetivamente implementada, flagrada e indiscutivelmente comprovada, não é pelo fato de ter, a efetiva responsável pela operação (DASLU), servido-se de trading company de grande capacidade financeira (a impetrante), para suportar, num primeiro momento, os custos da importação, que seriam aceitáveis as alegações tendentes ao afastamento da simulação engendrada para ocultar a DASLU e evitar a equiparação a estabelecimento industrial, situação que a identificação traria como reflexo" (fl. 830). (...)
Além disso, deveria a impetrante ocupar-se com a desqualificação das provas admitidas pela autoridade coatora como suficientes à demonstração da ocorrência de fraude. Afinal, atacar o ato da autoridade coatora significaria afastar os fundamentos (não apenas jurídicos, mas também as condições fáticas) utilizados para aplicação da pena de perdimento. No entanto, na inicial do mandado de segurança não há nenhuma tentativa de desacreditar os diversos fatos já descritos no auto de infração, como a existência de etiquetas em nome da Daslu e By Brasil; a troca de e-mails organizados em diretório denominado "Daslu"; pastas com a anotação "Columbia (Daslu)" no campo "cliente" e outros".
Com efeito, o auto de infração lavrado denuncia a" ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros "(fl. 68).
Para fazer esta afirmação, a Receita Federal constatou, ainda no processo de análise das Declarações de Trânsito Aduaneiro, por meio de conferência física, a existência de" etiquetas e outros documentos encontrados com a carga que continham as expressões "Daslu" e "By Brasil" "(fl. 147). Com justificada razão, pois, foram aplicados os procedimentos especiais de controle aduaneiro," para averiguar os elementos indiciários de fraude "(fl. 148).
Portanto, a comprovação da fraude não reside somente neste fato, pois ele foi apenas o fundamento para aplicação dos procedimentos previstos nos artigos 65 e seguintes da Instrução Normativa SRF nº 206/02, acarretando o pedido de explicações à impetrante (fl. 149). Além disso, o próprio auto de infração descreve os diversos fatos que comprovam a interposição fraudulenta (fl. 155-156).
As razões apontadas pela autoridade coatora acerca da existência de ocultação do real importador são suficientes para provar a existência da simulação. E mais: a impetrante, neste mandado de segurança e mesmo no procedimento administrativo, não enfrentou cada um dos fatos que demonstram a vinculação prévia dos bens importados com a Daslu.
É o que passo a demonstrar.
1. etiquetas sobrepostas. Os documentos de fl. 574-576; 579; 853-854 demonstram que as etiquetas de endereçamento à impetrante estavam sobrepostas às etiquetas direcionadas à Daslu e à By Brasil, o que não pode ser, por si só, prova suficiente da fraude, mas já permite formar indícios de vínculo prévio entre a impetrante e estas empresas, em relação à mercadoria importada. Sobre este ponto, deveria a impetrante justificar essa coincidência, o que não se verificou em sua inicial e nem no procedimento administrativo.
2. E-mail. Intimamente ligado ao fato anteriormente descrito está a troca de e-mail entre André Cavalcanti (Columbia) e Beatrice Sorbi (Prada). Com efeito, no e-mail traduzido à fl. 600-601, os interlocutores tratam do fato inexplicável de, terem sido encontrados" packing lists dentro das caixas endereçadas ao antigo importador brasileiro, a empresa By Brasil "(fl. 600).
Seria natural, em uma situação dessa, que a impetrante questionasse ao exportador a razão dessa lista com as características dos diferentes volumes que compõem um embarque, cujo documento facilita a localização do produto dentro de um lote, para fins de completa verificação no decorrer do desembaraço aduaneiro, estivesse endereçada à empresa By Brasil.
No entanto, ao invés de pedir explicações, André Cavalcanti, da divisão de logística da impetrante, passa a dar orientação ao exportador de como proceder em eventual" esclarecimento "às autoridades alfandegárias brasileiras:
...amanhã enquanto estiver reunido com as autoridades alfandegárias no aeroporto o Sr. Ferdinando irá pedir permissão para ligar para o seu escritório e falar com você, usando o viva voz, então todos na sala poderão ouvir o que será dito. Quando ele fizer isto, ele irá primeiro perguntar como isto pode ter acontecido, ou seja, porque existe um packing list para By Brazil dentro do carregamento para Columbia Trading?
Nós sabemos que isto foi provavelmente uma confusão feita pelo seu departamento de expedição e é esta exatamente a resposta que a alfândega quer ouvir, então nós esperamos que você confirme esta informação e siga nesta linha durante toda a conversa. Ou seja, estes embarques são recém negociados e foram comprados pela Columbia Trading, portanto, qualquer menção à empresa By Brazil é incorreta e só pode ter acontecido devido a algum tipo de confusão que aconteceu quando o departamento de expedição estava despachando as caixas.
Ferdinando irá pedir para você confirmar, na presença de todos na sala que nós realmente somos novos neste negócio e novamente (me desculpe por estar sendo repetitivo) nós não temos ligação com a By Brazil. Nós acreditamos que você, tanto quanto nós estamos totalmente cientes que By Brazil e Columbia Trading são duas empresas diferentes, trabalhando separadamente no mercado brasileiro. Nós apenas precisamos que isto seja confirmado.
Veja, nós realmente precisamos que você siga as orientações de Ferdinando durante a conversação . Isto é procedimento de rotina, quer dizer, não exatamente rotina, mas isto acontece algumas vezes...
Normalmente isto acaba dando certo. (fl. 600-601)
Ora, o teor dessa mensagem revela muito mais um pedido de favor ao exportador para que tudo"acabe dando certo", do que um pedido formal de explicações entre empresas que há pouco tinham iniciado relações de comércio. Afinal, em seu conteúdo, a impetrante aponta as informações que seriam convenientes para afastar a suspeita de relação entre a Columbia e a By Brasil.
A explicação inicial do e-mail de que"o fiscal da alfândega solicitou a abertura das caixas e para nossa surpresa foram encontrados packing lists dentro das caixas endereçadas ao antigo exportador brasileiro, a empresa By Brazil"(fl. 600) revela que esta mensagem servia para dar a primeira notícia ao exportador dos problemas vividos pela impetrante com as autoridades alfandegárias brasileiras. Isto também pode ser deduzido pelo fato do e-mail, já em seu primeiro parágrafo, explicar a razão do contato:" Eu estou entrando em contato com você em atendimento ao Sr. Ferdinando Manzoli, nosso diretor de desenvolvimento de negócios, para explicar um problema que estamos tendo agora com a alfândega do Brasil "(fl. 600).
Ora, se o e-mail inaugurava a troca de informações entre as partes sobre a descoberta do packing list, não é razoável que a impetrante já se antecipasse ao exportador, dando-lhe já as razões que poderiam esclarecer o equívoco.
Além disso, não se justifica a observação feita por André Cavalcanti, no sentido de que"se esta mensagem não está clara o suficiente para você, eu gentilmente peço para entrar em contato comigo para então termos uma conversa sobre isto"(fl. 601). É evidente que a mensagem guardava alguns outros significados além de simples pedido de esclarecimentos.
Outro ponto significante da mensagem está na informação de que"desde que nós mudamos o nosso modus operandi para estes embarques para o Brasil"(fl. 600). Ora, a própria impetrante relata que apenas recém-iniciara no ramo de artigos de luxo, por conta do nicho de mercado que fora aberto pela ausência da Daslu. Se isto é verdade, deveria a impetrante justificar que mudança é esta referida na mensagem. No entanto, como se verifica em todos os atos apontados pela autoridade coatora, a impetrante nada disse. Ao contrário, como já foi salientado, insiste apenas na discussão acerca da modalidade de regime de importação.
3. planilha" Brasil Trading Ltda. - Brazil ".
O auto de infração também faz menção à" cópia da Invoice M0402, de 21/01/2005, da CUPFSA (exportador da DI 05/1271926-2 - produtos CHANEL), com a inscrição "FOR ACCOUNT OF DASLU LTDA S.A." . Uma fatura de mesmo número/data e referente aos mesmos produtos instrui a DI 05/1271926-2, porém traz "FOR ACCOUNT OF COLUMBIA TRADING S/A" "(fl. 151).
Como bem salientou a autoridade coatora," não bastasse o "equívoco" do fornecedor PRADA quanto ao packing list e à etiqueta de identificação dos volumes, em nome da BY TRADING, também a CHANEL, outra fornecedora estrangeira, teria, coincidentemente, sido descuidada no trato com seu "cliente" COLUMBIA TRADING, e mencionado a BY BRASIL na planilha. A mencionada planilha foi encontrada em computador da própria filial da COLUMBIA TRADING"(fl. 838).
É relevante também a informação acerca das correspondências eletrônicas entre a Barci e a Columbia, onde há orientação para que não fosse feita nenhuma citação à Daslu:"Conversamos hoje com fiscal que está com processo da DASLU"(fl. 840). E prossegue:" É importante não citar Daslu, citar sempre Columbia, OK?? "(fl. 840).
Ora, se a importação era da própria Columbia, não há justificativa para que o assunto entre a Barci e a impetrante fosse referido como o" processo da Daslu ". Além disso, se houvesse regularidade em toda essa operação, nada justificaria a insistência para que o nome da Daslu não fosse citado.
Portanto, os documentos que instruem o presente mandamus são suficientes para comprovar que a impetrante, mesmo sendo empresa idônea e estabelecida há muito no comércio exterior, serviu de instrumento para proceder à importação de mercadorias à empresa Daslu, simulando aquisição de mercadoria por conta própria para posterior revenda.
Obviamente que, para tanto, toda documentação e todo procedimento para viabilizar a importação foram providenciados pela impetrante que, mediante simulação, buscava ocultar o real importador das mercadorias de luxo.
Como bem frisou o Parquet,"é certo que não se proíbe que a impetrante adquira as mercadorias e, posteriormente, as comercialize a quem quer que seja, inclusive a DASLU; contudo, resta vedado pela legislação que ela sirva de mera intermediária de compra realizada anteriormente pela própria DASLU"(fl. 971).

Assim, inviável a admissibilidade do recurso especial relativamente aos dispositivos apontados em razão do óbice da Súmula 07/STJ, in verbis :

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Obiter dictum , ainda com relação à aplicação da pena de perdimento das mercadorias, o aresto impugnado asseverou sua aplicação em razão de restar comprovada a simulação, assim, corretamente aplicado o teor do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02, que estabelece em seu 1º a pena de perdimento para hipótese, conforme se extrai do excerto do voto condutor, in verbis:

"Portanto, a autuação ocorreu pela alegada utilização de fato (e não de direito) da impetrante como instrumento de ocultação do real importador, em consonância com o que dispõe o art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02:
art. 23. Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias:
(...)
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.
2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.
A referida norma busca evitar que a empresa seja utilizada como instrumento de fraude, ocultando os autênticos operadores do comércio exterior, em manifesto prejuízo à economia nacional.
Portanto, é irrelevante a discussão posta no mandado de segurança acerca da diferença dos efeitos tributários imediatos entre a importação direta e a importação por conta e ordem de terceiros. Afinal, a norma do art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76, não busca, com o perdimento, ressarcir o erário pela diferença de carga tributária entre as modalidades de tributação, mas sim proteger a economia nacional pelo combate à fraude no comércio exterior.
Com razão, pois, o Ministério Público Federal quando afirma que, "nos termos da legislação aduaneira, ainda que não se tenha prejuízo quanto à arrecadação dos tributos incidentes na operação, o fato de ter havido fraude, com a ocultação do real adquirente das mercadorias, por si só, configura dano ao Erário, sujeitando os bens à pena de perdimento, nos termos do art. 618 do Regulamento Aduaneiro" (fl. 974).

Assim, a pena de perdimento observou estritamente a legislação regente da matéria.

Por fim, quanto à apontada violação ao art. da Lei art. , VI, da Lei n. 9.784/99, sob a tese de que a pena seria desproporcional, verifica-se a ausência de prequestionamento do dispositivo, e o recurso especial não apontou violação ao art. 535 do CPC. Assim, incide na hipótese o teor da Súmula 211/STJ, in verbis :

"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."

Pelas razões expostas, NAO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

É o voto.


Documento: 15522235 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21119424/recurso-especial-resp-1248447-pr-2011-0081554-0-stj/relatorio-e-voto-21119426