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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1211986 MT 2010/0155455-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1211986 MT 2010/0155455-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1211986_MT_1327608148480.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1211986_MT_1327608148482.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1211986_MT_1327608148481.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI8.429/1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. INVIABILIDADE.VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURISPRESENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

1. Trata-se na origem de Ação Civil de ressarcimento de danos aoErário combinado com pedido liminar de indisponibilidade de bens eexibição de documentos contra deputados, servidores e gestores daAssembleia Legislativa Estadual alegadamente responsáveis pordesvios no montante aproximado de R$ 1,1 milhão (valor histórico). Apetição inicial decorre da apuração de denúncia de desvio eapropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado deMato Grosso por meio de pagamentos a empresas inexistentes ouirregulares - fatos esses relacionados com a chamada "Operação Arcade Noé", deflagrada pela Polícia Federal e Ministérios Públicos ereferente ao Grupo João Arcanjo Ribeiro e à empresa ConfiançaFactoring Fomento Mercantil. Há notícia de várias Ações CivisPúblicas propostas e danos da ordem de R$ 100 milhões2. Requerida a indisponibilidade de bens, foi ela indeferida naorigem, por ausência dos pressupostos autorizadores. Contra adecisão, o Ministério Público interpôs Recurso Especial - amparadona tese da verossimilhança demonstrada documentalmente e dopericulum in mora implícito -, que foi provido pela Turma,acolhendo-se a tese defendida.3. Os Embargos Declaratórios, manifestamente infringentes, nãoconstituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria demérito.4. Não fosse isso, é assente na Segunda Turma do STJ o entendimentode que a decretação de indisponibilidade dos bens não estácondicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente depatrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidaçãopatrimonial. Posição contrária tornaria difícil, e muitas vezesinócua, a efetivação da Medida Cautelar em foco. O periculum in moraé considerado implícito. Precedentes do STJ inclusive em Recursosderivados da "Operação Arca de Noé" (REsp 1205119/MT, Segunda Turma,Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 28.10.2010; REsp1203133/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe28.10.2010; REsp 1161631/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, SegundaTurma, DJe 24.8.2010; REsp 1177290/MT, Segunda Turma, RelatorMinistro Herman Benjamin, Dje 1.7.2010; REsp 1177128/MT, SegundaTurma, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 16.9.2010; REsp1134638/MT, Segunda Turma, Relator Ministra Eliana Calmon, Dje23.11.2009.5. O fumus boni iuris está presente e foi demonstrado por meio daexpressiva lesividade narrada, da vinculação da demanda com a"Operação Arca de Noé", dos altos valores envolvidos, daverossimilhança jamais afastada pelas decisões recorridas e dospressupostos fáticos narrados no relatório do acórdão recorrido (referência ao desvio de verbas, aos inúmeros procedimentos delicitação de empenho de pagamentos não apresentados e à dificuldadede encontrar a pessoa jurídica pivô de tais desvios).6. Embargos de Declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, com a ressalva do ponto de vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMPROVAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21119460/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1211986-mt-2010-0155455-5-stj

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