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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1219187 RS 2010/0197908-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1219187 RS 2010/0197908-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2011
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1219187_RS_1327608875454.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1219187_RS_1327608875456.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1219187_RS_1327608875455.pdf
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Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DEBENEFÍCIO. ART. 103-ADA LEI Nº 8.213/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA.IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO.TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/1981. CRITÉRIO DEATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 144DA LEI N.º 8.213/1991. ADOÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A decisão agravada deve ser mantida pelo que nela se contém, dadoque proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte de que osprazos decadencial e prescricional a que aludem o caput e oparágrafo único, do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, com a redaçãodeterminada pela Medida Provisória n.º 1.523-9, de junho de 1997,convertida na Lei n.º 9.528/1997, alterada pela Lei n.º 9.711/1998,não se aplicam aos benefícios concedidos sob o império de legislaçãopretérita, como ocorre na presente hipótese.
2. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de servedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente àépoca do implemento das condições para a concessão do benefício, noque diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei6.950/1981) e da aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/1991 notocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGIME HÍBRIDO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00103 PAR: ÚNICO ART :00144 (ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998)
  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
  • LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00103 PAR: ÚNICO ART :00144 (ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998)
  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
  • LEG:FED LEI:006950 ANO:1981

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21119577/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1219187-rs-2010-0197908-7-stj