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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_193043_DF_1327610513670.pdf
Certidão de JulgamentoHC_193043_DF_1327610513672.pdf
Relatório e VotoHC_193043_DF_1327610513671.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : FERNANDO BOANI PAULUCCI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : MARCOS PAULO ALVES RODRIGUES
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. FURTO. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2. Na hipótese dos autos, o Paciente que é reincidente foi abordado após furtar quatro DVDs e uma jaqueta , avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme os documentos dos autos , não podendo ser considerado ínfimo o valor da res furtivae , justificando, no caso, o afastamento do Princípio da Insignificância.
3. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. " (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.)
4. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
5. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : FERNANDO BOANI PAULUCCI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : MARCOS PAULO ALVES RODRIGUES
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS PAULO ALVES RODRIGUES, em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Consta dos autos que o Paciente foi condenado por infringir o art. 155 do Código Penal, à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto.
Contra a sentença, o Paciente interpôs apelação, requerendo a aplicação do princípio da insignificância.
A Corte a quo deu parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. CONTUMÁCIA DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇAO DESFUNDAMENTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1 Réu condenado a dois anos e dez meses de reclusão e sessenta dias-multa por infringir o art. 155 do Código Penal, eis que adentrou residência para subtrair quatro DVDs e uma jaqueta. A contumácia delitiva repele o principio da insignificância em razão da ofensividade social da conduta revelada pela insensibilidade à pedagogia da sanção penal.
2 O crime de furto se consuma com a inversão da posse, ou seja, quando a coisa sai da esfera de proteção e disponibilidade do possuidor, ainda que fugazmente.
3 A exasperação da pena base acima do mínimo legal há que ser devidamente fundamentada, impondo-se a revisão quando afronta de maneira flagrante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4 Apelação conhecida e parcialmente provida. " (fl. 15)
Contra esse acórdão foi impetrado o presente writ, sustentando-se a aplicação do princípio da insignificância. A Defesa requer seja o Paciente absolvido.
Indeferida a liminar, foram solicitadas as informações do Tribunal a quo , prestadas às fls. 35/85.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 139/142, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. FURTO. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2. Na hipótese dos autos, o Paciente que é reincidente foi abordado após furtar quatro DVDs e uma jaqueta , avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme os documentos dos autos , não podendo ser considerado ínfimo o valor da res furtivae , justificando, no caso, o afastamento do Princípio da Insignificância.
3. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. " (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.)
4. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
5. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
A ordem não comporta concessão.
Na presente hipótese, o Paciente foi abordado após furtar quatro DVDs e uma jaqueta , avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
O Tribunal a quo rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, valendo-se dos seguintes fundamentos, ad litteram :
"Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Marcos Paulo Alves Rodrigues foi condenado por infringir o art. 155 do Código Penal, eis que entrou na residência da vítima e furtou quatro DVDs e uma jaqueta, merecendo dois anos e dez meses de reclusão e sessenta dias-multa no valor unitário mínimo, a serem cumpridos no regime inicial semiaberto.
Insurge-se a defesa para requerer a aplicação do princípio da insignificância, mas sua aplicação exige a consideração de outros elementos, além do critério econômico. Neste caso, o réu é reincidente, tem maus antecedentes e a jaqueta furtada foi avaliada em duzentos e cinqüenta reais, valor bastante expressivo para a vítima, balconista de um restaurante na feira de Brazlândia. Dentre as funções do Direito Penal destacadas por Welzel ressalta a função ético-social, que afirma a necessidade de proteção dos valores ético-sociais da ação, recomendando que o fato de a ação gerar resultados justifica a intervenção do Direito Penal na proteção de bens jurídicos.
De fato, a função primordial do Direito é buscar a paz social e esta paz é alcançável na avaliação proporcional e razoável do princípio da insignificância, restando uma das funções do Direito Penal quando um infrator condenado várias vezes é absolvido com base nesse princípio. A reiteração criminosa repele a aplicação do principio, por estimular a delinquência. Portanto, está correta a sentença na tipificação da conduta do réu.
A defesa afirmar, ainda, que só houve a tentativa, mas a jurisprudência é pacifica em afirmar que o crime de furto se consuma com a inversão da posse, mesmo que fugaz. No entanto, verifico que a sentença fixou a pena-base ano e seis meses acima do mínimo, sem fundamentação plausível, devendo ser reduzida para um ano e oito meses. Mantenho o aumento de quatro meses pela reincidência, resultando a pena definitiva de dois anos de reclusão, por estarem ausentes outras causas de aumento ou redução. Atendendo as mesmas diretrizes reduzo a pena de multa para quinze dias-multa.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso. É como voto. " (fls. 15/18)
A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. Com efeito, diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade.
O uso do referido princípio, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
Na hipótese dos autos, porém, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente.
Em primeiro lugar, na presente hipótese, o Paciente foi abordado após furtar quatro DVDs e uma jaqueta , avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme os documentos dos autos , não podendo ser considerado ínfimo o valor da res furtivae , justificando, no caso, o afastamento do Princípio da Insignificância.
Em segundo lugar, a Corte de origem destacou a reincidência do Paciente. Nesse aspecto, é importante destacar a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as circunstâncias de caráter eminentemente pessoal não interferem no reconhecimento do delito de bagatela, que estaria relacionado com o bem jurídico tutelado e com o tipo de injusto, e não com a pessoa do acusado : HC 132.206/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 15/12/2009; HC 154.115/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/04/2010; HC 120.972/MS, 6.ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe de 23/11/2009; HC 129.340/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 14/12/2009; REsp 827.960/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 18/12/2006.
Contudo, melhor analisando a questão, reformulo o anterior posicionamento, por considerar não ser possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete novos delitos.
Como bem acentuou a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 102.088/RS, de que foi Relatora, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. " (1.ª Turma, DJe de 21/05/2010).
De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
No mesmo sentido já se posicionaram ambas as Turmas do Col. Supremo Tribunal Federal, refutando a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincidentes ou inclinados à prática delitiva:
"Habeas Corpus . Penal e Processual Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada.
Reconhecidas a reincidência e a habitualidade da prática delituosa, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.
Ordem denegada. " (STF, HC 97.007/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31/03/2011.)

"Habeas corpus . Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada.

1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva .
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/10).
3. Ordem denegada. " (STF, HC 101.998/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22/03/2011; sem grifo no original.)

"HABEAS CORPUS . PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇAO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.
3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito.
5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.
6. Ordem denegada. " (STF, HC 103.359/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 06/08/2010; sem grifo no original.)

"HABEAS CORPUS . CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). OBJETOS QUE NAO SUPERAM O VALOR DE R$ 185,00 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS). ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ACUSADO QUE RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ATO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA LESIONADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇAO. ORDEM DENEGADA.

1. Para que se dê a incidência da norma penal não basta a simples adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa, sob pena de se provocar a desnecessária mobilização de uma máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar.
2. Na concreta situação dos autos, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta protagonizada pelo paciente, não obstante a reduzida expressividade financeira dos objetos que se tentou furtar. De início, porque o paciente é reincidente específico em delito contra o patrimônio, constando na respectiva certidão de antecedentes criminais as numerosas situações em que foi preso por furto, inclusive. Logo, o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário .
3. O acusado dá claras demonstrações de que adotou a criminalidade como verdadeiro estilo de vida. O que impossibilita a adoção do princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionando para a apuração de condutas que afetem substancialmente os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras .
4. Por outra volta, embora o paciente responda tão-somente pelo delito de tentativa de furto simples (inciso II do art. 14, combinado com o art. 155, ambos do CP), os autos dão conta de que o réu," mediante luta corporal com a vítima, pessoa idosa de 63 anos ", causou-lhe" ruptura do tendão do braço direito ". Tudo para dificultar o acolhimento da tese de que a ação protagonizada pelo paciente configura um irrelevante penal.
5. Ordem denegada. " (STF, HC 96.202/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 28/05/2010; sem grifo no original.)

"HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇAO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável .
4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida .
5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal .
6. Ordem denegada. " (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010; sem grifo no original.)
Veja-se, ainda, a seguinte ementa proferida nesta Corte Superior de Justiça:
"HABEAS CORPUS . FURTO SIMPLES DE DIVERSAS BARRAS DE CHOCOLATE AVALIADAS EM R$ 45,00. APESAR DE SE TRATAR DE RES FURTIVA QUE PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA, A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇAO POR CRIME DE ROUBO TRANSITADA EM JULGADO, CUJO PACIENTE CUMPRIA PENA, INDICA A INAPLICABILIDADE, IN CASU , DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O MPF MANIFESTOU-SE PELA DENEGAÇAO DO WRIT . ORDEM DENEGADA.
1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.
2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso ( HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04).
3. No caso em apreço, apesar do furto de diversas barras de chocolate avaliadas em R$ 45,00 poder ser considerada ínfima, não merece a aplicação do postulado permissivo, eis que, a folha de antecedentes criminais do paciente, que indica a condenação por crime de roubo transitada em julgado, noticia a reiteração ou habitualidade no cometimento da mesma conduta criminosa.
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial, dadas as singularidades deste caso. " ( HC 137.794/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/11/2009.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0228242-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 193.043 / DF
Números Origem: XXXXX 4662008 61662 616622008
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19/05/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : FERNANDO BOANI PAULUCCI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : MARCOS PAULO ALVES RODRIGUES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21119811/habeas-corpus-hc-193043-df-2010-0228242-0-stj/inteiro-teor-21119812

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