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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 164785 MS 2010/0042236-5

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0042236-29.2010.3.00.0000 MS 2010/0042236-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/06/2011

Julgamento

19 de Maio de 2011

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

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Inteiro TeorHC_164785_MS_1327611913202.pdf
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Certidão de JulgamentoHC_164785_MS_1327611913204.pdf
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Relatório e VotoHC_164785_MS_1327611913203.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONALDO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. MANDAMUS IMPETRADO ANTES DOTRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO TRIBUNAL DEORIGEM. QUESTÕES NÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO COLEGIADO DOTRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargadorcomponente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sidoajuizado o agravo interno e alcançado tal decisum o trânsito emjulgado, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do nãoesgotamento das instâncias ordinárias.
II. Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate edecisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem,sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sobpena de indevida supressão de instância.
IV. Ordem não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HC - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MITIGAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21119994/habeas-corpus-hc-164785-ms-2010-0042236-5-stj